certidão positiva debitos estaduais com efeito negativo
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... até a data em que for requerida a certidão de quitação de tributos federais para os fins ... no exterior, são responsáveis pelos débitos do imposto correspondentes aos rendimentos que ... § 2º Para efeito da isenção de que trata o inciso VI, ... reconhecidos pelas fiscalizações estaduais ... SUBSEÇÃO V. Despesas de custeio e ... obtido no exterior, com resultado negativo obtido no País (Lei nº 9.250, de 1995, art. 21) ... será determinado pela diferença positiva", entre o valor de alienação e o custo de aquisi\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... autorizada a doar milho aos governos estaduais, no ano de 2013, inclusive o adquirido nos termos ... cuja classe subordine-se às demais para efeito de amortização e resgate; ... IV - prazo de ... benefícios fiscais, é feita mediante Certidão Negativa de Débitos - CND ou de Certidão ... de Débitos - CND ou de Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa - CPD-EN ... II - se negativo, poderá ser objeto de restituição ou de ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... até a data em que for requerida a certidão de quitação de tributos federais para os fins ... 17) ... § 1° Para efeito de cálculo do imposto, na declaração de saída ... no exterior, são responsáveis pelos débitos do imposto correspondentes aos rendimentos que ... reconhecidos pelas fiscalizações estaduais ... Subseção VI ... Despesas de Custeio e ... na declaração de rendimentos e, quando negativo, constituirá prejuízo compensável na forma do ... , de valor correspondente à diferença positiva entre a soma das despesas financeiras com as ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... em autorizar a retificação de certidão de nascimento de transexual ofende a ... pregresso inviabilizaria a cobrança de débitos civis e tributários, bem assim a persecução ... judiciais ou policiais para efeito de investigação ou instrução criminal ” ... se livrar do vetusto dogma do legislador negativo e, nesse passo, alia-se à mais ... decisões tomadas pelos tribunais estaduais, as quais refletem notória evolução e ... civil é medida positiva diferenciada, cuja resultante será a inclusão ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... sentido comum, realizar, cumprir, levar a efeito. No sentido jurídico, a palavra assume ... , o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o ... da empresa sucessora pelos débitos trabalhistas da empresa sucedida não tem ... “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ... pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença ... suspensa, será expedida Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas em nome do interessado ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... instauração tem o efeito de suspender o registro no SIAFI e no ... - a ... – DÉBITO – CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO ... INADIMPLÊNCIA ... será também implementada quanto aos débitos, dele Estado, ... para com os cidadãos ... estaduais e municipais estão autorizados a receber ... possibilidade de suspensão do registro negativo (o que não importa em ... exclusão), a saber: ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: ... I - havendo ... não só agir como legislador negativo, refutando aplicação a normas ordinárias ... , ou por seus procuradores-gerais estaduais ou seus delegados. Já o Município o será por ... -lhe a secretaria do juízo a devida certidão de comparecimento ... A testemunha pode requerer ... (que hão de ter verificação, positiva e negativa, em cada caso concreto) decorrem dos ... , ou por índice legal de correção dos débitos fiscais, conforme o art. 286, § 2º, do Código ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... que, aliás, não constitui, propriamente, efeito" retroativo. Esse, porém, é o princípio doutrin\xC3" ... ária da primeira concessionária pelos débitos trabalhistas contraídos até a concessão; ... AGRAVO DA AUTARQUIA. CERTIDÃO DE EXISTÊNCIA DE FIRMA. INÍCIO DE PROVA ... Não há culpa positiva de nenhum deles. Qual seria então o critério de ... ípios , Autarquias e Empresas Públicas estaduais e municipais, sempre tiveram como norma ... até a semana seguinte imediata; em caso negativo, as horas suplementares serão pagas na folha do ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... de condutas, por intermédio da positiva- ção de normas gerais e abstratas 4 ... Ocorre ... meses anterio- res; ii) contribuinte com débitos de ICMS inscritos em dívi- da ativa, que ... CTN); 9) vedação da utilização de certidão negati- va como sanção política (altera o ... ções, conquanto, após, os impostos estaduais sobre o consumo poderiam ser a ele integrados, ... do crédito tributário, mas não possuem efeito na esfera administrativa. Todo esse contexto ... Tal diagnóstico negativo, todavia, é adensado por outro elemento de ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... quando decorrentes da incidência do efeito extensivo ou expansivo no ... seu julgamento ... do devedor extintos imediatamente após certidão de que na execução fiscal há notícia de ... em normas constitucionais federais e estaduais, legislação processual comum e especial, e leis ... 51, do CPC/2015 ... ü CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de indenização por ... para prosseguir na execução de débitos alimentares proposta à época em que era ... jurisdição, pela simples razão de ser positiva, ou seja, amplia e consolida direitos. Porém, ...
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Direito processual civil
... 7 ... Com efeito, em se tratando de jurisdição delegada, deverá ... , as causas decididas pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de ... /RJ) tratavam de conflito de competência negativo, em que um juiz estadual investido na ... o caput deste artigo não se aplica aos débitos contratuais efetuados pelo Banco Central do ... a, no ato de distribuição, obter certidão comprobatória do ajuizamento da execução, para ... ao STJ o controle da validade, inteireza positiva, autoridade e uniformidade do direito federal." ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... mercadorias, a recusa de expedição de Certidão Negativa de Débito e o regime especial de ... inconstitucionais levados a efeito pela Administração no intuito de forçar o ... , a constranger o devedor a satisfazer débitos fiscais que sobre ele incidam. ( ... ) o Estado ... administrativa foi introduzida na ordem positiva sob o manto da Constituição de 1946 e mantida ... ão negativa de tributos federais, estaduais, municipais, bem como certidão de regularidade ... 426. “SALDO NEGATIVO DE 2003. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE PARCELA DE ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... A constituição positiva é que afirma a existência política de um povo, ... de aplicação e o critério de conflito negativo ... 3.1.1.3.1 Teoria de Robert Alexy ... , que veda a utilização do tributo com efeito de confisco. Trata-se de enunciado ... -se-ão todos os tributos federais, estaduais ou municipais que incidam no bem, direito ou ... aos meios adequados à liquidação dos débitos que os contribuintes tenham, abandonando a ... III - apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Com efeito, nada obstante a eventual solicitação da ... 129674607); ... - certidão lavrada pela Subsecretaria do Órgão Especial e ... expedição de ofício às autoridades estaduais competentes, com o objetivo de se verificar a ... ório, tendo sido colhida manifestação positiva do acusado e de sua defesa técnica ... Pela ... imputadas, que possuem um efeito social negativo ínsito a qualquer infração penal, o ... é a compensação entre créditos e débitos, algo que foi completamente ignorado pela PF” ...
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Direitos individuais e coletivos
... uma dimensão negativa e uma dimensão positiva. Em sua dimensão negativa , consiste no ... primeira concepção revela um status negativo da liberdade , remetendo-nos as ideias dos ... , ou produzir ou veicular programa com esse efeito”; “III – veicular propaganda política ou ... cidadãos, agentes públicos federais, estaduais e municipais identificados como integrantes de ... á objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo ... , afastando-se o pedido genérico de certidão. É importante dizer que caso o pedido de ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... da LINDB, que diz: “A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitando o ato jurídico ... A norma insculpida no art. 15, apenas positiva o já famoso “Princípio da Subsidiarie-dade” ... ém o que prescreve as constituições estaduais e as normas de organização judiciária de cada ... pode ser positivo (caso do inciso I), negativo (inciso II) ou negativo e positivo ao mesmo tempo ... ofendido, determinará a expedição de certidão com inteiro teor das expressões ofensivas e a ... novamente a mesma ação sem quitar os débitos oriundos da frustrada propositura anterior ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Esse provimento pode ter efeito declaratório, constitutivo, condenatório — ... ública que se recuse a fornecê-lo por certidão, o juiz ordenará, preliminarmente, a exibição ... Em razão disso, alguns códigos estaduais previram a conciliação, ainda que de maneira ... a res iudicata constitui pressuposto negativo para o regular desenvolvimento da relação ... Se a resposta for positiva" (a testemunha teria sido convidada), o juiz dever\xC3" ... -A, instituindo a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). Esse Banco é centralizado ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... verbis : “As convenções não produzem efeito senão entre as partes contratantes; não ... o adquirente a responsabilidade pelos débitos trabalhistas ... Diante das transcrições ... d) instituições financeiras públicas estaduais que hajam tido as ações de seu capital social ... positiva" ... A transferência dos ativos da esfera p\xC3" ... No caso de o patrimônio líquido ser negativo, o depósito será simbólico e previsto ... obrigado à apresentação de certidão negativa de débitos para fins de registro da ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... natureza dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais previstos na Lei 9.099/95, as causas de sua ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ... ção por dano moral sofrido, eis que, com efeito, não se trata de simples aborrecimento ... ência do veículo e pagamento dos débitos, porquanto apenas estabelece a solidariedade do ... FATURAMENTO ANUAL, E NÃO SOMENTE PELA CERTIDÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PRECEDENTES - ... não a denúncia, passando pela proposta positiva ou negativa de suspensão do processo, na forma ...
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Da advocacia
... estaduais) foi declarada constitucional pelo STF na ADI ... , em conseqüência, como necessário efeito de ordem jurídica, a extinção do processo, sem ... É igual direito obter certidão na qual fique consignada sua presença no ... débitos do recorrido a partir do pedido, na forma do ... "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇAS DO TRABALHO E DO ... , coletivos e individuais homogêneos, positiva as diferenças na natureza de cada uma das ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... quando decorrentes da incidência do efeito extensivo ou expansivo no seu julgamento ... negativo objetivo da coisa julgada. 2. Na espécie, há a ... do devedor extintos imediatamente após certidão de que na execução fiscal há notícia de ... em normas constitucionais federais e estaduais, legislação processual comum e especial, e leis ... para prosseguir na execução de débitos alimentares proposta à época em que era ... , no entanto, de expedição de certidão positiva com efeito de negativa diante das peculiaridades ...
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Direito individual do trabalho
... 593 a 609 ... Com efeito, o contrato de prestação de serviços nada mais ... acima, a resposta mais simplória seria positiva", ou seja, “sim”, seria possível “pejotizar\xE2" ... Os feriados previstos nas leis estaduais, municipais e federal não foram alterados pela ... anualmente a Quitação Anual de Débitos Trabalhistas. Quais os benefícios que a empresa ... nascimento de sua filha apenas 10 dias (certidão de fl. 20) antes da dispensa. Além disso, o ... negativo o efeito da dispensa não motivada por ato ...
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Livro II - Do processo de execução
... de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus ... Parágrafo único. Nos ... se se preferir, constitutivo positivo ou negativo), condenatório, mandamental ou executivo lato ... , ou por seus Procuradores-gerais estaduais ou seus delegados. Já o Município o será por ... Art. 130 do CTN. Sub-rogação dos débitos sobre o respectivo preço. Precedentes. Agravo ... : (i) quando registralmente se produzir o efeito da presunção absoluta de conhecimento de ... : a data do vencimento da obrigação positiva e líquida já constitui de pleno direito em mora ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... natureza dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais previstos na Lei 9.099/95, as causas de sua ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ... ção por dano moral sofrido, eis que, com efeito, não se trata de simples aborrecimento ... ência do veículo e pagamento dos débitos, porquanto apenas estabelece a solidariedade do ... FATURAMENTO ANUAL, E NÃO SOMENTE PELA CERTIDÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PRECEDENTES - ... não a denúncia, passando pela proposta positiva ou negativa de suspensão do processo, na forma ...
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Livro I - Abordagem conceitual
... declarou, foi bebê-la na Política Positiva, de Augusto Comte, onde está escrito — “Nul ... Frase de efeito famosa de Duguit e que exprime suas ideias, é ... ela pode ter um lado positivo ou um lado negativo, a depender do critério ético que se adota ... companhias habitacionais municipais e estaduais edificam, na expressiva maioria, seus conjuntos ... ção, observados os limites da Certidão de Regularização Fundiária (CRF) expedida pelo ... Via de regra são imóveis com altos débitos de impostos e taxas, comumente com infindáveis ...