apelação efeito devolutivo e suspensivo
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO RURAL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS JULGADA PROCEDENTE. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. SÚMULA N. 83/STJ. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido ...
... DOCUMENTOS ... PROCEDENTE. ... APELAÇÃO. ... efeito ... a concessão do efeito suspensivo. Alterar esse ... -
Acórdão nº 2016/0202580-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. DANO IRREPARÁVEL. NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Em se tratando de ato infracional praticado mediante violência ou grave
... SUSPENSIVO ... APELAÇÃO. ... de apelação apenas no efeito ... -
Acórdão nº 2016/0291238-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. DANO IRREPARÁVEL. NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Esta Sexta Turma passou a majoritariamente compreender, ressalvada pessoal compreens&#x
... SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO ... DE APELAÇÃO. DANO IRREPARÁVEL. NÃO ... devolutivo", quando interposto contra sentença \xC2" ... - Acórdão nº 1994/0040600-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2016/0077573-5 de T5 - QUINTA TURMA
... proferido em grau de apelação, ainda que sujeito ... efeito suspensivo. ... efeito devolutivo ...
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Acórdão nº 2015/0113057-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. RECEBIMENTO NO EFEITO DEVOLUTIVO. MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE NA ESFERA DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1....
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO". ... RECEBIMENTO NO EFEITO DEVOLUTIVO.\xC2" ... efeito suspensivo ... -
Acórdão nº 2015/0153477-4 de T6 - SEXTA TURMA
... ADOLESCENTE ... APELAÇÃO". ... RECEBIMENTO ... DEVOLUTIVO. ... APLICA\xC3" ... , que conferia apenas o efeito ... poderá conferir efeito suspensivo aos ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ADOLESCENTE. ... APELAÇÃO". ... RECEBIMENTO DO APELO NO EFEITO\xC2" DEVOLUTIVO. APLICAÇÃO ... suspensivo ...
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Acórdão nº 2016/0152208-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PRETENSÃO À EXTENSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. ... ser recebida apenas no efeito devolutivo. Além disso, ...
- Acórdão nº 2012/0113488-0 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2010/0136725-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APELAÇÃO. DECRETO N. 911/69. EFEITO SOMENTE DEVOLUTIVO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Esta Corte Superior firmou entendimento de que, tratando-se de alienação fiduciária, a apelação interposta possui efeito, tão somente, devolutivo, nos termos o art. 3°, § 5°, do Decreto n. 911/69. Precedentes. 2. Recurso especial provido para cassar o efeito...
... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APELAÇÃO. DECRETO N. 911/69. EFEITO SOMENTE DEVOLUTIVO ... especial provido para cassar o efeito suspensivo ... 3. Agravo regimental a que se nega ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... LIBERDADE ASSISTIDA. APELAÇÃO" DEFENSIVA SEM EFEITO ... SUSPENSIVO. \xC2" ... defesa apenas em seu efeito devolutivo" ... 2. O tema atualmente encontra-se\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0243179-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. ... ser recebida apenas com efeito devolutivo na parte ... ível o reconhecimento do efeito suspensivo. Precedentes: AgRg no ...
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Acórdão nº 2015/0326099-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... APELAÇÃO. ... ANTECIPAÇÃO ... TERMINOLOGIA ... DEVOLUTIVO. ... APLICAÇÃO ... pela possibilidade de conferir efeito" meramente devolutivo à sentença ... que \xC2" ... "o juiz poderá conferir efeito suspensivo" aos ... recursos, para evitar dano irrepar\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... "Art. 191 - Prevalecerão, para efeito de prioridade de registro, quando apresentados no ... 202 - Da sentença, poderão interpor apelação, com os efeitos devolutivo e suspensivo, o ...
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Acórdão nº 2015/0102801-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ... , em regra, apenas no efeito devolutivo". ... 3. É cabível, excepcionalmente,\xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0143135-8 de T4 - QUARTA TURMA
... APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO ... deve ser recebida apenas no efeito devolutivo." (REsp 1001046⁄SP, Rel. Min. Fernando ...
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Acórdão nº 2015/0321124-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO ... EFEITO ... suspensivo à apelação em Embargos à ...
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Acórdão nº 2016/0098897-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. DUPLO EFEITO À APELAÇÃO. NÃO CONCEDIDO. AUSÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL. SÚMULA 691/STF. NÃO SUPERADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A despeito da revogação do inciso VI do artigo 198 do ECA, que conferia apenas o efeito ...
... DUPLO EFEITO" À APELAÇÃO. NÃO CONCEDIDO. AUSÊNCIA DE\xC2" ... apenas o efeito devolutivo" ao recebimento dos recursos, poder\xC3" ... suspensivo" para evitar dano irreparável à \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0161119-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... JULGADOS IMPROCEDENTES. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO ... SUSPENSIVO ...
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Acórdão nº 2015/0164690-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONCEDIDA NA SENTENÇA. APELAÇÃO. ... DEVOLUTIVO. ... INCIDÊNCIA ... deve ser recebida apenas no efeito devolutivo. Aplicação da Súmula ... o deferimento de efeito suspensivo à ...
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Acórdão nº 1.0701.14.022310-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO DO RECURSO. REGRA DO ART. 1.012, CAPUT DO CPC. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. CELERIDADE PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE PRONTA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. - Como regra estabelecida no art. 1.012, caput do CPC, a apelação possui efeito devolutivo e suspensivo, à exceção das hipóteses expressamente arroladas no §1º do referido dispositivo....
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Acórdão nº 1.0701.14.022310-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO DO RECURSO. REGRA DO ART. 1.012, CAPUT DO CPC. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. CELERIDADE PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE PRONTA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. - Como regra estabelecida no art. 1.012, caput do CPC, a apelação possui efeito devolutivo e suspensivo, à exceção das hipóteses expressamente arroladas no §1º do referido dispositivo....
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Acórdão nº 2014/0040440-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. ARREMATAÇÃO. IMÓVEL. REAVALIAÇÃO. DIREITO DE MORADIA. QUESTÕES PREMATURAS. SÚMULA Nº 284/STF. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O Tribunal de origem examinou agravo de instrumento interposto contra a decis&#x
... Nº 284/STF. APELAÇÃO ... ão que recebeu apenas no efeito ... suspensivo" à apelação contra sentença que\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0030478-6 de T5 - QUINTA TURMA
... apelaçãolo efeito. Diante disso, ... devolutivo" à apelação, nos casos em que\xC2" ... para conferir efeito suspensivo à ...