apelação efeito devolutivo e suspensivo
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a ... à superior instância, no caso de apelação, ou do instrumento, no caso de agravo, a ... á recebida exclusivamente no efeito devolutivo, salvo se se tratar de adoção internacional ou ... O juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à ...
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Acórdão nº 2015/0268674-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... SEGURANÇA. APELAÇÃO RECEBIDA SOMENTE NO ... LUTIVO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA ... de segurança possui efeito devolutivo, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... -lhe a citação; recusando-o, ficará sem efeito a nomeação ... ARTIGO 66 ... Se o ... do prazo ou concedidas sem efeito suspensivo, poderão ser juntas aos autos até o julgamento ... dos autos ao tribunal, haja ou não apelação; não o fazendo, deverá o presidente do tribunal ... ção será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no ...
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Acórdão nº 2015/0229778-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL ... RECEBIDA NO EFEITO" DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. ... ACÓRDÃO\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0039428-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... procedente, sendo que a apelação" interposta foi recebida no duplo \xC2" efeito, ... a quo atribui efeito suspensivo à Apelação do ... devolutivo ...
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Acórdão nº 2014/0319788-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO. POSSIBILIDADE DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO A ENSEJAR SEU RECEBIMENTO TAMBÉM NO EFEITO SUSPENSIVO. pretensão de reexame de prova. SÚMULA 7/STJ. divergência jurisprudencial não conhecida. 1. O Tribunal de origem entendeu, com amparo nos elementos
... ELÉTRICA. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO". ... POSSIBILIDADE DE LESÃO GRAVE \xC2" ... NO EFEITO ... apenas no efeito devolutivo, a ensejar seu recebimento também no ... efeito suspensivo ... -
Acórdão nº 2013/0420197-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO RECEBIDO APENAS COM EFEITO DEVOLUTIVO. ADMISSIBILIDADE. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA N.º 7/STJ. 1. Nos casos de procedência parcial dos embargos à execução, a apelação
... DEVOLUTIVO ... apelação ... a atribuição de efeito" ... suspensivo, havendo fundamentação \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0175663-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RECEBIDA POR DUPLO EFEITO. INEXISTÊNCIA DE PRODUÇÃO ... apelação ... no duplo efeito, ou seja, devolutivo e suspensivo ...
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Acórdão nº 2008/0260510-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... APELAÃÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 558 DO CPC ... ção recebida apenas no efeito devolutivo. Relator que confere efeito suspensivo ao apelo, ...
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Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ão, o juiz, verificando que não ocorreu o efeito da revelia, mandará que o autor especifique as ... II - será admissível na apelação, nos embargos infringentes e no recurso ... ção será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no ...
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Acórdão nº 2008/0270556-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... SENTENÇA ÚNICA. APELAÇÃO. EFEITOS ... - Julgadas ao mesmo tempo a ação ... distintos, ou seja, a cautelar no devolutivo e a principal no duplo efeito ... - As es em que não há efeito suspensivo para a apelação estão taxativamente enumeradas ...
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Acórdão nº 2010/0139446-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECEBIMENTO COM EFEITO SUSPENSIVO. MEDIDA EXCEPCIONAL. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO CONSONANTE COM O DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO AFIRMA QUE O CASO DOS AUTOS NÃO SE TRATA DE EXCEÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE O LEVARAM A ESSA CONCLUSÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Esta Corte tem entendimento pacífico no mesmo sentido da decisão...
... PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECEBIMENTO COM EFEITO SUSPENSIVO. MEDIDA EXCEPCIONAL. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A ... segurança possui simplesmente efeito devolutivo, apenas excepcionalmente teria efeito suspensivo ... -
Acórdão nº 2002/0129780-8 de T4 - QUARTA TURMA
... DESPACHO QUE RECEBE A APELAÇÃO NO EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. AGRAVO DE ... que recebe a apelação sem o efeito suspensivo desejado pela parte ... II. Ausência, de ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1316482 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECEBIMENTO. EFEITO DEVOLUTIVO. MEDIDA EXCEPCIONAL. EFEITO SUSPENSIVO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO STJ. - Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que a apelação em mandado de segurança possui efeito devolutivo, sendo concedido, apenas excepcionalmente, eventual efeito...
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Acórdão nº 2007/0159183-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... SENTENÇA ÚNICA. APELAÇÃO. EFEITOS ... - Julgadas ao mesmo tempo ... distintos, ou seja, a cautelar no devolutivo e a principal no duplo efeito. Precedentes ... - As hipóteses em que não há efeito suspensivo para a apelação estão taxativamente enumeradas ...
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Acórdão nº 2006/0187617-4 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO RECEBIDA NO EFEITO DEVOLUTIVO. CONCESSÃO DE TO SUSPENSIVO. ART. 558, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 685675 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÇÃO PELO STJ, EM SEDE CAUTELAR, DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. SUPERVENIÊNCIA E SENTENÇA NA AÇÃO CAUTELAR. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. PERDA DO ...
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Acórdão nº 2003/0174007-5 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO ROCEDENTES. EFEITO SUSPENSIVO". INADMISSÍVEL. ART. 520, V, DO CPC. INTERPRETAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 2010/0220493-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO DE APELAÇÃO. RECEBIMENTO NO EFEITO DEVOLUTIVO. REQUISITOS ESSÁRIOS À CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. SÚMULA 7 DO STJ ... 1. Entendimento deste ...
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Acórdão nº 2004/0141462-7 de T5 - QUINTA TURMA
... APELAÇÃO" RECEBIDA COM EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. CONCESS\xC3"ÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. HIPÓTESES AUTORIZATIVAS. AFERIÇÃO ...
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Acórdão nº 2007/0003384-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS EM ... DESCABIMENTO. APELO RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. POSSIBILIDADE DA OCORRÊNCIA DE DANO ... EFEITO SUSPENSIVO. ATRIBUIÇÃO ... I - Consoante dispõe o ...
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Acórdão nº 2009/0249320-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MÉRITO. RECURSO DE APELAÇÃO QUE DEVE SER RECEBIDO NO DUPLO EFEITO ... 1 ... devolutivo porque a sentença que modificou a tutela ... : i) "eventual atribuição de efeito suspensivo à apelação revelar-se-ia desfavorável ao ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ílio conhecido, quando tiverem de produzir efeito no País, ou, antes, por meio de segunda via que ... § 4º Da decisão caberá apelação com ambos os efeitos ... § 5º Transitada ... ão interpor apelação, com os efeitos devolutivo e suspensivo, o interessado, o Ministério ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em ... , ao qual será facultado dar efeito suspensivo ao recurso ... #Incluído pela Lei nº ... -á perante o presidente do Tribunal de Apelação, que remeterá o respectivo termo ao presidente ... de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do ...
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Acórdão nº 2016/0073948-5 de T5 - QUINTA TURMA
... EFEITO ... ÇÃO AO DUPLO EFEITO DA APELAÇÃO. HABEAS ... ível o efeito meramente devolutivo à ... para conferir efeito suspensivo ...