apelação efeito devolutivo e suspensivo

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO DE SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ARTIGO 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 4.348/1964. SÚMULA N. 211 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO EVIDENCIADA. 1. O recurso especial que se quer admitido foi...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA DURANTE O PROCESSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO RECEBIDOA NO EFEITO DEVOLUTIVO. PRETENSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO DO RECORRENTE. RECURSO DE APELAÇÃO QUE DEVE SER RECEBIDO NO EFEITO DEVOLUTIVO QUANTO À ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E NO SUSPENSIVO QUANTO AOS DEMAIS ASPECTOS. SITUAÇÃO FÁTICA QUE SE INSERE...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PROCESSO PRINCIPAL E DA AÇÃO CAUTELAR. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO EM AMBOS OS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA A SENTENÇA DA CAUTELAR APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. 1. O art. 520 do CPC é taxativo ao preceituar que a apelação interposta contra sentença que decide o...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PROCESSO PRINCIPAL E DA AÇÃO CAUTELAR. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO EM AMBOS OS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA A SENTENÇA DA CAUTELAR APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. 1. O art. 520 do CPC é taxativo ao preceituar que a apelação interposta contra sentença que decide o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇAO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. AUSÊNCIA DE DANO. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 520, V, DO CPC.

Civil e processual civil. Ação de divórcio e partilha de bens. Dissolução da sociedade conjugal. Contestação. Reconvenção. Pretensão declaratória. Reconhecimento de união estável. Período anterior ao casamento. Partilha dos bens adquiridos no período. Ações principal e incidental parcialmente procedentes. União estável. Reconhecimento parcial. Honorários de sucumbência. Fixação proporcional. Ré/re

AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO CAUTELAR INOMINADA- SENTENÇA - PROCEDÊNCIA DA MEDIDA CAUTELAR - APELAÇÃO - EFEITO DEVOLUTIVO - ARTIGO 520, IV, DO CPC - ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO - EXCEPCIONALIDADE - RELEVANTE FUNDAMENTAÇÃO E LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - POSSIBILIDADE.

Vistos etc., Trata-se de apelação cível interposta pelos requeridos REINALDO PEDRO DOS SANTOS (e outros) contra a sentença proferida d. Juízo da Vara Cível do Paranoá, que, nos autos da ação de reintegração de posse (em epígrafe), julgou procedente o pedido possessório, antecipando os efeitos da tutela, para reintegrar os requerentes, ora apelados, na posse do imóvel litigioso. Nas razões...

Vistos etc., Trata-se de apelação cível interposta pelos requeridos REINALDO PEDRO DOS SANTOS (e outros) contra a sentença proferida d. Juízo da Vara Cível do Paranoá, que, nos autos da ação de reintegração de posse (em epígrafe), julgou procedente o pedido possessório, antecipando os efeitos da tutela, para reintegrar os requerentes, ora apelados, na posse do imóvel litigioso. Nas razões...

Apelação cível. Direito processual civil. Apelação. Efeito suspensivo e devolutivo. Preliminar. Violação ao princípio da fundamentação. Cerceamento de defesa. Ausência de prova pericial. Rejeição. Inovação recursal configurada. Documento novo. Art. 435, do cpc. Inversão do ônus probatório. Impossibilidade. Ausência de ato ilícito. Pedidos indenizatórios. Improcedência. Litigância de má-fé. Alteraç

TUTELA ANTECIPADA - APELAÇÃO - EFEITOS. Recebida a apelação no duplo efeito - devolutivo e suspensivo -, prejudicado fica o pedido de suspensão.

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA EXECUTADA. EFEITO SUSPENSIVO. INEXISTÊNCIA. ART. 520, V, DO CPC. APLICAÇÃO. 1. Os Embargos de Declaração não são instrumento para rediscussão do mérito da decisão impugnada. 2. Aclaratórios recebidos como Agravo...

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INADMISSÃO DO RECURSO. REJEITADA. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE HIPOTECA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO RECEBIDO NO EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. ALEGAÇÃO DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. NÃO VISLUMBRADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A priori, ressalte-se ser necessário a devolução do prazo recursal ao agravante,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Tutela Cautelar Antecedente n. 4030154-26.2019.8.24.0000 de Criciúma Requerente : Rangel Coelho LodettiAdvogada : Esther Espindola Caldas Cavaler (OAB: 29101/SC)Requerido : Fernando Bitencourt VargasAdvogados : Kelen Casagrande de Oliveira (OAB: 51604/SC) e outro Relator : Desembargador Osmar Nunes JúniorDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1. Breve...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES PARA A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEITADA. JUIZ A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO. ALEGAÇÃO PELA AGRAVANTE DE NULIDADE DO LAUDO APRESENTADO PELA OFICIALA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES À CONCESSÃO DO ACAUTELAMENTO VINDICADO....

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RECURSO DE APELAÇÃO RECEBIDO NO EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO - POSSIBILIDADE - PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 1.012, §4º, do NCPC - AÇÃO REVISIONAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – DESCABIMENTO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTREGUE NO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO - NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS PARCELAS...

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - APELAÇÃO RECEBIDA NO EFEITO DEVOLUTIVO - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - ART. 558, CPC - AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS DO RECORRENTE - INDEFERIMENTO.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DUPLO EFEITO. EMBARGOS À EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PENDENTE DE JUÍZO SOBRE PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE. 1. Embora a regra geral para o caso da sentença que julga improcedentes os embargos do devedor é a apelação ser recebida apenas no efeito devolutivo, somente é possível o prosseguimento da execução contra a Fazenda Pública,

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. TELEFONIA FIXA. POSTOS DE ATENDIMENTO. REABERTURA. RECURSO DE APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUTIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA. 1. O Ministério Público Federal é parte legítima para propor ação civil pública com o escopo de obter provimento jurisdicional que determine a concessionárias de telefonia fixa a observância da forma

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. TELEFONIA FIXA. POSTOS DE ATENDIMENTO. REABERTURA. RECURSO DE APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUTIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA. 1. O Ministério Público Federal é parte legítima para propor ação civil pública com o escopo de obter provimento jurisdicional que determine a concessionárias de telefonia fixa a observância da forma

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE 1º GRAU QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA DETERMINANDO A INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO IMEDIATA DA SENTENÇA. HIPÓTESE QUE NÃO SE TRATA DE UMA DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO §1º DO ART. 1.012 DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO POSSUI EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. RECURSO QUE DEVE SERPROCESSADO EM AMBOS OS EFEITOS, DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO....

Embargos de declaração. Constitucional e tributário. Mandado de segurança preventivo. Objeto. Icms. Contribuinte. Empresa varejista. Operações interestaduais. Diferencial de alíquota do icms - difal. Recolhimento. Exigência. Emenda constitucional nº 87/2015. Modificação da sistemática vigente. Repartição da receita do icms. Definição do sujeito ativo do tributo. Responsabilidade pelo pagamento....

Ementa: Agravo Interno Na Apelação Cível. Ação de Despejo por Denúncia Vazia. Locação Não Residencial. Sentença de Procedência Do Pedido. Apelação Recebida Apenas No Efeito Devolutivo. Indeferimento Do Pedido de Concessão de Efeito Suspensivo Ao Recurso. Inconformismo Da Agravante que Não Prospera. Decisão que Se Mantém por Seus Próprios Fundamentos. Inteligência Do Artigo 58, V, Da Lei 8.245/91.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL COMPROVADO. CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI 7.347/85. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Embora o recurso de apelação interposto contra sentença proferida na ação civil pública possua em regra...

PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR PARA EMPRESTAR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO E DEFESA DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PONDERAÇÃO DE VALORES CONSTITUCIONAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI JURIS. 1. A concessão de efeito suspensivo a Recurso Especial reclama a demonstração do...