apelidos
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Decisão Monocrática N° 07193699220188070015 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DO NOME. PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO. INDEFERIMENTO. 1. O princípio da imutabilidade do nome
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Acórdão Nº 0002896-11.2021.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 14-07-2022
... inclusão do patronímico materno, desde que não prejudique os apelidos de ... família nem se demonstrando a existência de prejuízos a terceiros, nos ... termos do art. 57 da Lei de Registros Públicos (Lei ...
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Acórdão Nº 0002384-28.2021.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 27-06-2022
... materno, desde que não prejudique os apelidos de família nem se demonstrando a existência de prejuízos a ... terceiros, nos termos do art. 57 da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973), ...
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Acórdão Nº 0002996-97.2020.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 13-06-2022
... , desde que não prejudique os apelidos de família nem se demonstrando a existência de prejuízos a terceiros, ... nos termos do art. 57 da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973), ...
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Acórdão Nº 0003188-93.2021.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 04-07-2022
... o prenome quanto para o sobrenome. A alteração do sobrenome exige a manutenção ... dos apelidos de família”. (REsp 1393195/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA ... TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 07/11/2016) ... VISTOS, relatados e ...
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Acórdãos nº 2089853-30.2016.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2016
... reiterada desta Corte no sentido de que a cessão dos direitos de exploração comercial de uso da imagem, voz e apelidos constitui atividade que não se enquadra no conceito de prestação de serviço para incidência do ISS, por tratar- se de ...
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Acórdão Nº 0002105-42.2021.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 09-05-2022
... materno, desde que não prejudique os apelidos de família nem se demonstrando a existência de prejuízos a ... terceiros, nos termos do art. 57 da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973), ...
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Acordão nº 0000225-80.2011.5.04.0007 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 1 de Diciembre de 2011
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM. Havendo declaração de revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato por parte do empregador, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. A imposição de apelidos humilhantes, a especulação da vida íntima, a obrigatoriedade de trabalhar em desobediência a atestado médico e a acusação infundada de furto constituem escopo para o pagamento...
... , por sua vez, obtempera que a reclamada restou revel e confessa quanto à matéria de fato, sendo incontroverso que era chamado por apelidos humilhantes com o consentimento do empregador. Sustenta que foi obrigado a trabalhar mesmo sob atestado médico, após acidente do trabalho. Refere ... - Acórdão nº 820480 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
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Processo nº 0000193-04.2016.8.19.0049 de Oitava Câmara Criminal, 7 de Diciembre de 2016
... mesmo dia, ainda no hospital, a qual forneceu os respectivos ... apelidos ao Inspetor de Polícia (indexadores 000012 e 000015). ...
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Acordao Nº 59990 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-08-2014
... 110 desta Lei.Art.58. O prenome ser definitivo, admitindo-se, todavia, a sua substituio por apelidos pblicos notrios. Pargrafo nico. A substituio do prenome ser ainda admitida em razo de fundada coao ou ameaa decorrente da colaborao com a apurao de ...
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Acordao Nº 59990 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-08-2014
... 110 desta Lei.Art.58. O prenome ser definitivo, admitindo-se, todavia, a sua substituio por apelidos pblicos notrios. Pargrafo nico. A substituio do prenome ser ainda admitida em razo de fundada coao ou ameaa decorrente da colaborao com a apurao de ...
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Acordao Nº 59990 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-08-2014
... 110 desta Lei.Art.58. O prenome ser definitivo, admitindo-se, todavia, a sua substituio por apelidos pblicos notrios. Pargrafo nico. A substituio do prenome ser ainda admitida em razo de fundada coao ou ameaa decorrente da colaborao com a apurao de ...
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Acordao Nº 59990 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-08-2014
... 110 desta Lei.Art.58. O prenome ser definitivo, admitindo-se, todavia, a sua substituio por apelidos pblicos notrios. Pargrafo nico. A substituio do prenome ser ainda admitida em razo de fundada coao ou ameaa decorrente da colaborao com a apurao de ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0242517-33.2020.8.19.0001 (Criminal), 01-12-2022
EMENTA ¿ ART. 288, PARÁGRAFO 1º DO CP. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA ¿ Impossibilidade - a denúncia contém a exposição dos fatos criminosos e suas circunstâncias, a qualificação dos autores, a indicação do local dos fatos, a classificação do crime e o rol de testemunhas, preenchendo, assim, todas as exigências do art. 41, do CPP. A descrição dos fatos,...
... conhecia anteriormente, não havendo, portanto, como se ... confundir ao aponta-los. Saliente-se que M. deu os nomes e ... apelidos de cada um dos integrantes da organização criminosa ... e os reconheceu nas fotografias apontadas, não demonstrando ... dúvidas ao aponta-los ... -
Acórdãos nº 1002619-57.2017.8.26.0108 de 1ª Câmara de Direito Privado, 6 de Junio de 2019
... dos pais e acréscimo de sobrenome de uma bisavó materna Impossibilidade Alteração que prejudicaria os apelidos de família e não apresenta qualquer justificativa razoável, além do mero capricho do postulante Inteligência ...
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Acórdãos nº 1026461-30.2016.8.26.0002 de 3ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2018
... A mudança não acarreta prejuízo a terceiro, não ensejando, por outro lado, supressão dos apelidos de família. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. Trata-se de ação de retificação de assento, julgada procedente pela ...
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Acordao N° 1424612 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Apelação. Registros públicos. Registro civil de nascimento. Nome. Alteração. Alegação de necessidade de unificação de sobrenome. Supressão de matronímico e do único patronímico. Justo motivo não verificado. Recurso conhecido e desprovido. 1. O direito ao nome é um dos elementos estruturantes dos direitos da personalidade e da dignidade da pessoa humana, por dizer respeito à própria identidade...
... maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não ... prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa ... Ademais, a alteração posterior de nome, somente por exceção e ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0032526-11.2016.8.19.0210 (Criminal), 29-09-2020
Apelação nº 0032526-11.2016.8.19.0210 Apelante: MISTÉRIO PÚBLICO e JOSÉ CARLOS SANTOS CUSTÓDIO JUNIOR Apelado: JOSÉ CARLOS SANTOS CUSTÓDIO JUNIOR e DEMERVAL SALES NETO e MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Cuida-se de dois recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e pela Defesa, em face da sentença, fls. 139/141,...
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Acordão da , 06-12-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM APELAÇÃO. CRIME ÚNICO E CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.1. "A...
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Acordão da , 14-06-2022
HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ALEGAÇÃO VAGA DE "ATITUDE SUSPEITA". INSUFICIÊNCIA. INGRESSO EM DOMICÃLIO SEM MANDADO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS INDICATIVOS DA FLAGRÂNCIA. AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE NA AUTORIZAÇÃO. FORTE APARATO POLICIAL COM CARÃTER NITIDAMENTE INTIMIDADOR. APLICAÇÃO DA TEORIA DOS FRUTOS DA
... Não senhor; {-… estou certo nesse resumo?} Sim, senhor. E o comandante, a todo ... momento, ele insinuava apelidos, apelidos, perguntando se eu o conhecia, se eu ... conhecia fulano, se eu conhecia ciclano; e eu falando que não; e ele falava: ‘moço ... como ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0068660-17.2018.8.19.0000 (Criminal), 05-02-2020
Ação Penal Originária. Suposta pratica da conduta de corrupção ativa, passiva e organização criminosa na Câmara Municipal de Petrópolis - artigo 2º, §§ 3º e 4º, II, da Lei nº 12.850/13 e do artigo 317, caput, c/c artigo 327, §2º, várias vezes na forma do artigo 71, do Código Penal, todos na forma do artigo 69, deste mesmo diploma legal. Em diligência realizada na residência do Presidente da Câmar
... Os indícios de autoria ... suficientes, pois as iniciais e alcunhas constantes nos maços de ... dinheiros coincidem com os nomes e apelidos dos Vereadores da ... Câmara Municipal de Petrópolis indiciados, como “WT” – ... Wanderley Braga Taboada; “Ronaldão” – Ronaldo Luiz de ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000722-20.2020.8.19.0037 (Criminal), 03-02-2021
APELAÇÃO. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343/06. SENTENÇA QUE APLICOU MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO AO REPRESENTADO. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA E INADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. 1. A Juíza de Direito da Vara de Família, Infância e da Juventude e do Idoso da Comarca de Nova Friburgo aplicou ao...
... informantes não lograram sequer coincidir suas declarações em ... relação a fatos corriqueiros de convivência, tais como apelidos ... usados pelo Apelante, local de moradia dele e de sua namorada e ... tempo de relacionamento entre eles, por exemplo. Adite-se, ainda, ... que as ... -
Acórdãos nº 1005895-78.2017.8.26.0405 de 5ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2017
... ção da regra de imutabilidade do prenome e sobrenome; a alteração do nome não pode prejudicar os apelidos de família; pelo casamento lhe seria possível somente incluir o patronímico do consorte. Descabimento. Pretensão de ...
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Acordao N° 1300432 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Registros públicos. Nome. Procedimento de retificação, supressão ou restauração. Arts. 55 a 58 da lrp. Segunda alteração. Excepcionalidade da situação. Exclusão de um dos prenomes. Viabilidade de constrangimento. Inclusão de outro prenome arbitrariamente escolhido. Ausência de notoriedade. 1. O nome, composto de prenome e sobrenome, integra os direitos da personalidade e só pode ser modificado...
... pode expor a pessoa ao ridículo e, apesar de ser, em regra, definitivo, pode ser alterado por inclusão de ... apelidos notórios ou por motivo de coação ... 2. Obtida a retificação de seu nome após a maioridade, a requerente ajuíza novo procedimento para ...