apenação

PEDIDO DE REEXAME. SUPOSTAS IRREGULARIDADES EM CONTRATO FIRMADO PELA ECT PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA DE IMPRENSA E CONSULTORIA EM COMUNICAÇÃO. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE DÉBITO IMPUTADO AOS ORA RECORRENTES. BAIXA GRAVIDADE DAS INFRAÇÕES COMETIDAS. DESPROPORCIONALIDADE NA APENAÇÃO COM MULTA. PROVIMENTO.

FISCALIZAÇÃO DE ORIENTAÇÃO CENTRALIZADA. RECURSOS DO FNDE. MUNICÍPIO DE FERNANDO PEDROZA/RN. VEÍCULO DE TRANSPORTE DE ALUNOS SEM O EQUIPAMENTO "CINTO DE SEGURANÇA". CARDÁPIO DA MERENDA ESCOLAR SEM ESPECIFICAÇÃO DA INFORMAÇÃO NUTRICIONAL. AUDIÊNCIA. REVELIA. OCORRÊNCIAS INSUFICIENTES A ENSEJAR APENAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS. DETERMINAÇÕES CORRETIVAS. COMUNICAÇÕES.

Tomada de contas especial. Convênio. Impugnação parcial das despesas. Citação. Refazimento das obras, em cumprimento a acordo judicial. Nova citação em razão do débito remanescente. Audiências. Oitivas. Acolhimento das alegações de defesa. Rejeição das justificativas apresentadas em resposta às audiências e oitivas, sem apenação dos responsáveis. Contas regulares com ressalva. Quitação. Ciência...

PEDIDO DE REEXAME. PESSOAL. APOSENTADORIA. CONCESSÃO DE VANTAGENS INDEVIDAS. ILEGALIDADE DOS ATOS. DETERMINAÇÃO PARA SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS CONSIDERADOS ILEGAIS. APLICAÇÃO DE MULTA AO RESPONSÁVEL POR DESCUMPRIMENTO DA DELIBERAÇÃO DO TCU. DECISÃO JUDICIAL FAVORÁVEL AOS INTERESSADOS. ARGUMENTOS CAPAZES DE ELIDIR A OCORRÊNCIA QUE ENSEJOU A APENAÇÃO. ACOLHIMENTO. PROVIMENTO.

*PORTE ILEGAL DE ARTEFATO EXPLOSIVO – Conjunto probatório suficiente à manutenção da condenação de todos os réus – Negativa de Deyvid e Josias inverossímil diante dos demais elementos produzidos – Manutenção da condenação – Circunstâncias delitivas e condições desfavoráveis dos réus que justificam maior apenação, bem como a manutenção do regime mais gravoso e não concessão da benesse do art. 44,...

ROUBO MAJORADO – Conjunto probatório suficiente à comprovação da materialidade e autoria delitivas, bem como da causa de aumento consistente no emprego de arma de fogo – Manutenção da condenação – Pena bem dosada – consequências do crime que enseja maior apenação – Manutenção do regime fechado – Recurso desprovido (voto 30696).  (TJSP;  Apelação 0004254-75.2015.8.26.0362; Relator (a): Newton...

Apelação criminal. Constrangimento ilegal. Lesão corporal. Recurso da defesa. Absolvição por insuficiência de provas. Inviabilidade. Prova da materialidade e autoria. Conjunto probatório suficiente e harmônico. Dosimetria. Aplicação das penas em dobro na primeira e na terceira fase. Bis in idem. Recurso parcialmente provido. 1. Não há que falar em absolvição do crime de constrangimento ilegal (art

APELAÇÃO CRIMINAL - Receptação dolosa - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a condenação do réu, bem como seu dolo - Penas readequadas – Fixação de apenas uma pena restritiva de direitos, tendo em vista o quantum de apenação imposto - Regime inicial fixado com critério – Recurso parcialmente provido.  (TJSP;  Apelação 0000937-98.2016.8.26.0535;...

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. DEPOIMENTOS POLICIAIS. VALOR PROBANTE. SÚMULA 75 TJPE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 28 DA LEI 11.343/06. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENAS-BASE. REDIMENSIONAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS INDEVIDAMENTE...

Ementa: Apelação. Art. 157, § 2º, Inc. I e Ii (duas Vezes), N/f Art. 70, In Fine, Ambos Do Código Penal. Dois Delitos de Roubo Duplamente Circunstanciados, Em Concurso Formal Impróprio. Recurso Defensivo Postulando: 1) a Absolvição Do Acusado, por Alegada Fragilidade Do Conjunto Probatório. Subsidiariamente, Busca: 2) O Afastamento Das Majorantes Relativas Ao Emprego de Arma e Ao Concurso de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES – CONDENAÇÃO – APELAÇÃO CRIMINAL – RETORNO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE ENTRE A DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL E O ACÓRDÃO RECORRIDO – DETERMINAÇÃO DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA DO ART. 42, DA LEI Nº 11.343/2006 – NATUREZA DA DROGA APREENDIDA (COCAÍNA) – INIDONEIDADE DO FUNDAMENTO PARA EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA –...

DESPESAS DE CONDOMÍNIO. COBRANÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. O arrematante responde pelas despesas condominiais e demais ônus do bem arrematado, pois tratando-se de dívida propter rem, que onera a própria coisa, o sucessor que a obtém a qualquer título, por ela responde. 2. Se o impugnante praticou atos contrários à boa-fé e lealdade processual, alterando a verdade dos fatos,...

BEM MÓVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO. 1. Não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide se as questões versadas nos autos, conquanto de direito e de fato, não exigem dilação probatória. 2. Se a sentença está suficientemente motivada, de rigor a adoção integral dos fundamentos nela deduzidos. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. 3. Não...

PRIVAÇÃO DA LIBERDADE DE ADOLESCENTE E ABUSO DE AUTORIDADE. Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Declarações das vítimas corroboradas pelos depoimentos das testemunhas, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Negativas dos réus isoladas – Dupla apenação pelo mesmo fato. Inexistência. Objetividades jurídicas distintas – Condenações que se impõem. PENAS e REGIME PRISIONAL – Penas

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

REVISÃO CRIMINAL ? CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS -AVENTADA CONTRARIEDADE DA SENTENÇA À PROVA DOS AUTOS - PRETENDIDA REDISCUSSÃO PROBATÓRIA - INVIABILIDADE - NÃO CONHECIMENTO. Apesar de ser admissível a revisão criminal nos casos em que a decisão for contrária à evidência dos autos, tal situação somente deve ser conhecida quando a condenação não se apoia em...

REPRESENTAÇÃO DE EMPRESA LICITANTE. IRREGULARIDADES EM CONCORRÊNCIA. RESTRIÇÕES INJUSTIFICADAS AO CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME. PROCEDÊNCIA PARCIAL. A existência de irregularidades em procedimentos licitatórios, que tragam prejuízos à competitividade do certame, ensejam a apenação dos responsáveis

RELATÓRIO DE AUDITORIA. RAZÕES DE JUSTIFICATIVA QUE AFASTAM OS INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE APONTADOS. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO. CAUSA NÃO JUSTIFICADA. APLICAÇÃO DE MULTA AO GESTOR. - IMPÕE-SE A APENAÇÃO DO RESPONSÁVEL QUANDO SE VERIFICA A OCORRÊNCIA INJUSTIFICADA DE DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO.

RECURSO DE REVISÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS EXERCÍCIO DE 1997. DESVIO DE RECURSOS EM UNIDADE REGIONAL. CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. Constatada irregularidade que causou dano ao Erário, cabe a condenação do responsável em débito e sua apenação com multa

TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE MATO GROSSO GABINETE DO DESEMBARGADOR JUVENAL PEREIRA DA SILVA TERCEIRA CÂMARA CRIMINALHABEAS CORPUS PJe N. 1007307-73.2021.8.11.0000 – CLASSE CNJ - 307 - COMARCA DE DIAMANTINOIMPETRANTE:DR. MARCOS VAGNER SANTANA VAZPACIENTE:PAULO SÉRGIO RAMOS MESSIAS E M E N T AHABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ESSA FINALIDADE – PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO...

Ementa: Apelação. Art. 157, § 2º, Incs. I e Ii, Do Código Penal. Recurso Defensivo Buscando O Abrandamento Do Regime Inicial Imposto, Do Fechado para O Semiaberto. Crime de Roubo Perpetrado Mediante O Emprego de Arma de Fogo e O Concurso de Agentes, a Denotar O Elevado Grau de Periculosidade Do Agente e a Maior Reprovabilidade Da Conduta. Sentença que Se Mostra Em Conformidade Com O Entendimento...

Ementa: Apelação. Art. 16, Parágrafo Único, Inc. Iv, Da Lei N.º 10.826/2003. Recurso Defensivo Buscando: 1) O Arrefecimento Da Pena Intermediária Aquém Do Patamar Mínimo Legal, por Incidência Da Atenuante Da Confissão Espontânea; 2) a Redução Da Carga Horária Semanal Fixada para a Pena de Prestação de Serviço À Comunidade. por Fim, Prequestiona a Matéria Arguida. Apelo Conhecido e Parcialmente...

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGOS 33 E 35 C/C ARTIGO 40, INCISO VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/06, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. DEFESA DO ACUSADO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, TANTO NO QUE TANGE AO ARTIGO 33, COMO TAMBÉM DO ARTIGO 35, AMBOS DA LEI...

Habeas corpus. Conversão de APF em prisão preventiva. Imputação provisória do crime de furto Writ que sustenta, em síntese, a ilegalidade da prisão, frente à demora na realização da audiência de custódia, ao emprego de algemas durante à aludida audiência e à inidoneidade de fundamentação do decreto prisional, bem como a ausência dos pressupostos previstos no art. 312 do CPP. Mérito que se resolve

Ementa: Apelação criminal defensiva. Condenação por roubo simples. Apelo que não impugna os juízos de condenação e tipicidade, gerando restrição ao thema decidendum, limitando-se a questionar a dosimetria e o regime prisional. Tese defensiva que busca a nulidade da sentença, por falta de fundamentação quando da fixação do...

Ementa: Apelação Criminal Defensiva (dois Réus). Condenação por Roubo Agravado Pelo Concurso de Agentes, Na Forma Tentada (art. 157, § 2º, Ii, C/c Art. 14, Ii, Ambos Do Cp), Às Penas Finais de 03 Anos, 07 Meses e 20 Dias de Reclusão, Em Regime Aberto, Além de Sanção Pecuniária de 43 dias-multa, Sem a Possibilidade Do Apelo Em Liberdade para O Réu Luiz Carlos. Recurso que Não Impugna Os Juízos de...