apenação

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO (ART. 813 DO CPC/73) EM CONEXÃO COM EMBARGOS DE TERCEIRO. SONEGAÇÃO DE PROVA ORAL. DESIMPORTÂNCIA DA PROVA NO CONTEXTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. SAFRA DE MILHO. DEVEDOR. DILAPIDAÇÃO DA GARANTIA. ATUAÇÃO EM CONLUIO COM PAI E AVÔ. 'CONSILIUM FRAUDIS'. CONSTATAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CAUTELAR E

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. PARCELAS DEBITADAS EM CONTA E COM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA. RENDIMENTOS/PROVENTOS DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% (TRINTA POR CENTO). POSSIBILIDADE. PONDERAÇÃO E HARMONIZAÇÃO DOS INTERESSES EM CONFLITO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há falar em inépcia da petiçã

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. PARCELAS DEBITADAS EM CONTA E COM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA. RENDIMENTOS/PROVENTOS DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% (TRINTA POR CENTO). POSSIBILIDADE. PONDERAÇÃO E HARMONIZAÇÃO DOS INTERESSES EM CONFLITO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há falar em inépcia da petiçã

APOSENTADORIA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO TCU. MULTA. PEDIDO DE REEXAME. GESTORA APENADA PELA MESMA CONDUTA EM MAIS DE UM PROCESSO. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS. PROVIMENTO. INSUBSISTÊNCIA DA APENAÇÃO. CIÊNCIA AOS INTERESSADOS.

APOSENTADORIA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO TCU. MULTA. PEDIDO DE REEXAME. GESTORA APENADA PELA MESMA CONDUTA EM MAIS DE UM PROCESSO. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS. PROVIMENTO. INSUBSISTÊNCIA DA APENAÇÃO. CIÊNCIA AOS INTERESSADOS.

APOSENTADORIA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO TCU. MULTA. PEDIDO DE REEXAME. GESTORA APENADA PELA MESMA CONDUTA EM MAIS DE UM PROCESSO. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS. PROVIMENTO. INSUBSISTÊNCIA DA APENAÇÃO. CIÊNCIA AOS INTERESSADOS.

APOSENTADORIA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO TCU. MULTA. PEDIDO DE REEXAME. GESTORA APENADA PELA MESMA CONDUTA EM MAIS DE UM PROCESSO. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS. PROVIMENTO. INSUBSISTÊNCIA DA APENAÇÃO. CIÊNCIA AOS INTERESSADOS.

APOSENTADORIA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO TCU. MULTA. PEDIDO DE REEXAME. GESTORA APENADA PELA MESMA CONDUTA EM MAIS DE UM PROCESSO. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS. PROVIMENTO. INSUBSISTÊNCIA DA APENAÇÃO. CIÊNCIA AOS INTERESSADOS.

Ementa: Ementa ¿ Penal ¿ Processo Penal ¿ Roubo Majorado ¿ Preliminar de Nulidade ¿ Reconhecimento Em Sede Policial - Prova ¿ Depoimento Da Vítima ¿ Validade - Arma de Fogo ¿ Apreensão ¿ Desnecessidade ¿ Pena Base ¿ Maus Antececentes ¿ Varias Condenações ¿ Reincidência ¿ Sumula 241 Do Stj ¿ Inaplicabilidade No Caso Concreto ¿ Quantum de Aumento ¿ Doutrina e Jurisprudência - Regime Em Se Tratando...

Ementa: Apelação. Recursos Ministerial e Defensivo. Prisão Em Flagrante. Condenação Pela Prática Do Crime Tráfico de Drogas, Restando a Imputação Do Art. 278 Do Cp Absorvida Pelo Tráfico. Autoria e Materialidade Comprovadas. Pretensão de Desclassificação Repelida. Conduta Única. Fatos Típicos que Violam O Mesmo Bem Jurídico Tutelado. Crime Do Art. 278, de Menor Apenação, que Restou Consumido....

Ementa: Apelação Criminal Interposta Pela Defesa e Pelo Ministério Público. Condenação Pelo Crime de Roubo Com Concurso de Agentes e Emprego de Arma de Fogo (três Vezes, Sob O Signo Do Concurso Formal). Recurso Do Ministério Público Buscando a Majoração Da pena-base. Apelo Defensivo que Persegue a Solução Absolutória, Ou, Subsidiariamente, O Afastamento Da Majorante Da Arma, a Reforma Na...

Ementa: Ementa: Apelação Criminal. Art. 33 Da Lei 11.343/06. Condenação. Pena de 04 Anos e 02 Meses de Reclusão Em Regime Semiaberto e 416 Dm No Vml. Apelante Detido Com Comparsa No Translado de Mais de 42 Kg de Maconha. Recurso Visando a Absolvição Do Recorrente Ou Adoção Do Redutor Máximo Pelo Privilégio Reconhecido. Diante Do Contido Nos Presentes Autos, a Apenação Com Vistas a lograr-se O...

Ementa: Apelação Criminal de Ambas As Partes. Condenação Pelo Tribunal Do Júri por Homicídio Qualificado por Motivo Fútil (art. 121, §2º, Ii, Do Cp). Recurso Defensivo que Busca O Afastamento Da Qualificadora, a Fixação Da pena-base No Mínimo Legal e a Redução Da Pena Intermediária Na Fração de 1/6 para Cada Uma Das Atenuantes (menoridade e Confissão). Apelo Ministerial que Persegue, Unicamente,...

Ementa: Habeas Corpus. Condenação Pelo Crime de Tráfico de Drogas e Associação, Às Penas de 04 Anos e 8 Meses de Reclusão, Em Regime Fechado, Além de Multa. Impetração Objetivando Apelo Em Liberdade, Questionando, Em Síntese, a Fundamentação Do Decreto Prisional e a Suposta Ausência Dos Requisitos para a Custódia Cautelar. Mérito que Se Resolve Em Desfavor Da Impetração. Impossibilidade Manifesta

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP). CONDENAÇÃO DO RÉU EM 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, SUBSTITUÍDA POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. ALÉM DO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PALAVRA DOS POLICIAIS...

APOSENTADORIA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO TCU. MULTA. PEDIDO DE REEXAME. GESTORA APENADA PELA MESMA CONDUTA EM MAIS DE UM PROCESSO. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS. PROVIMENTO. INSUBSISTÊNCIA DA APENAÇÃO. CIÊNCIA AOS INTERESSADOS.

APOSENTADORIA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO TCU. MULTA. PEDIDO DE REEXAME. GESTORA APENADA PELA MESMA CONDUTA EM MAIS DE UM PROCESSO. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS. PROVIMENTO. INSUBSISTÊNCIA DA APENAÇÃO. CIÊNCIA AOS INTERESSADOS.

APOSENTADORIA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO TCU. MULTA. PEDIDO DE REEXAME. GESTORA APENADA PELA MESMA CONDUTA EM MAIS DE UM PROCESSO. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS. PROVIMENTO. INSUBSISTÊNCIA DA APENAÇÃO. CIÊNCIA AOS INTERESSADOS.

APOSENTADORIA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO TCU. MULTA. PEDIDO DE REEXAME. GESTORA APENADA PELA MESMA CONDUTA EM MAIS DE UM PROCESSO. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS. PROVIMENTO. INSUBSISTÊNCIA DA APENAÇÃO. CIÊNCIA AOS INTERESSADOS.

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. PENALIZAÇÃO DO AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DANO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA COMPATÍVEL COM AS REPRIMENDAS APLICADAS. IMPOSSBILIDADE DE APENAÇÃO DA PARTE PELO SÓ FATO DO INSUCESSO NA EMPREITADA JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DECOTADA NO PONTO. 1

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. PENALIZAÇÃO DO AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DANO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA COMPATÍVEL COM AS REPRIMENDAS APLICADAS. IMPOSSBILIDADE DE APENAÇÃO DA PARTE PELO SÓ FATO DO INSUCESSO NA EMPREITADA JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DECOTADA NO PONTO. 1

DENÚNCIA. IRREGULARIDADES EM LICITAÇÕES. AUSÊNCIA DE DIVULGAÇAO DO ORÇAMENTO. NORMA INTERNA. CONHECIMENTO. AUDIÊNCIA. ACATAMENTO DE PARTE DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE PARA JUSTIFICAR APENAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRREGULARIDADE JÁ SANADA. ARQUIVAMENTO. RELATÓRIO

DENÚNCIA. POTENCIAL IRREGULARIDADE NA EXPLORAÇÃO DE ÁREA DE ESTACIONAMENTO DA COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZÉNS GERAIS DE SÃO PAULO, MEDIANTE CESSÃO DE ÁREA SEM LICITAÇÃO E DE FORMA NÃO ONEROSA. CONHECIMENTO. DETERMINAÇÕES À CEAGESP. MONITORAMENTO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES. MULTA. PEDIDO DE REEXAME. ARGUMENTOS SUFICIENTES PARA ELIDIR A APENAÇÃO. PROVIMENTO.

REPRESENTAÇÃO. DNIT-PR. MULTA AOS RESPONSÁVEIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE OS PONTOS DE AUDIÊNCIA E AS CONDUTAS QUE GERARAM A APENAÇÃO DO EMBARGANTE. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DO VÍCIO ALEGADO. TODAS AS CONDUTAS IRREGULARES ANALISADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO DEVIDAMENTE ENGLOBADAS NOS OFÍCIOS DE AUDIÊNCIA. IMPROVIMENTO. CIÊNCIA AO EMBARGANTE.

EMENTA: PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA INDEFERIDA PELO MAGISTRADO SINGULAR. PERÍCIA CONTÁBIL. NÃO ACOLHIMENTO. Para que haja julgamento antecipado do mérito é indispensável que o juiz, destinatário da prova, esteja convencido de que o enfrentamento da questão meritória dispensa a produção de outras provas, conforme o princípio do livre convencimento. No caso dos autos, a...