apenação
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Acórdão nº 1.0145.10.054582-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC - MANDADO DE SEGURANÇA - SAÚDE - OBRIGAÇÃO IMPOSTA À AUTORIDADE COATORA - MULTA COMINATÓRIA EM FACE DO PODER PÚBLICO - CABIMENTO - LIMITAÇÃO - RAZOABILIDADE - ALTERAÇÃO DO JULGADO.. Nos termos do Tema nº 98 (REsp nº 1.474.665/RS), a imposição de obrigação de fazer pode vir acompanhada de medida de coerção de caráter patrimonial, com a...
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Acórdão nº 1.0064.07.000893-9/021, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- INÉPCIA - AUSÊNCIA - FUNDAMENTO ÚNICO- PENDÊNCIA DOS JULGAMENTOS ANTERIORES - SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO - PERDA DO OBJETO- NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA. -Não é inepto o recurso que está disposto de forma lógica e clara, possibilitando a compreensão do alcance da matéria submetida à apreciação pelo tribunal.-Desaparece por...
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Acórdão nº 1.0034.18.003896-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. PARCELAS DEBITADAS EM CONTA E COM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA. RENDIMENTOS/PROVENTOS DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% (TRINTA POR CENTO). POSSIBILIDADE. PONDERAÇÃO E HARMONIZAÇÃO DOS INTERESSES EM CONFLITO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há falar em inépcia da petiçã
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Acórdão nº 1.0569.15.002637-9/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO (ART. 813 DO CPC/73) EM CONEXÃO COM EMBARGOS DE TERCEIRO. SONEGAÇÃO DE PROVA ORAL. DESIMPORTÂNCIA DA PROVA NO CONTEXTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. SAFRA DE MILHO. DEVEDOR. DILAPIDAÇÃO DA GARANTIA. ATUAÇÃO EM CONLUIO COM PAI E AVÔ. 'CONSILIUM FRAUDIS'. CONSTATAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CAUTELAR E
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Processo nº 0013755-88.2016.8.19.0014 de Terceira Câmara Criminal, 6 de Marzo de 2018
... às características do ajuste associativo, sendo válida a ... apenação diferenciada pelo fato de se integrar facção ... criminosa de grande expressividade espúria (STJ). ...
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Acórdão nº 0580129-92.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
... Quarta Câmara Cível ... que se mostra necessário, sob pena de se configurar uma consequência de caráter perpétuo ... decorrente da apenação ... Confira-se: ... Art. 56 - A penalidade de advertência e a de detenção terão seus registros ... cancelados, após o decurso de dois anos, ...
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Acórdão nº 0560828-62.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 23 de Agosto de 2018
... cumulação seria permitir o bis in idem. Vale dizer, se acumulada com ... encargo moratório, repetiria a apenação; com juros remuneratórios, apenas ... tornaria dobrada a remuneração; enquanto que, se cumulada com a correção ... monetária, promoveria dupla ...
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Acórdão nº 1.0569.15.002637-9/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO (ART. 813 DO CPC/73) EM CONEXÃO COM EMBARGOS DE TERCEIRO. SONEGAÇÃO DE PROVA ORAL. DESIMPORTÂNCIA DA PROVA NO CONTEXTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. SAFRA DE MILHO. DEVEDOR. DILAPIDAÇÃO DA GARANTIA. ATUAÇÃO EM CONLUIO COM PAI E AVÔ. 'CONSILIUM FRAUDIS'. CONSTATAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CAUTELAR E
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ACÓRDÃO Nº 18962 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 30-11-2021
APOSENTADORIA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO TCU. MULTA. PEDIDO DE REEXAME. GESTORA APENADA PELA MESMA CONDUTA EM MAIS DE UM PROCESSO. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS. PROVIMENTO. INSUBSISTÊNCIA DA APENAÇÃO. CIÊNCIA AOS INTERESSADOS.
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Processo nº 0187009-10.2017.8.19.0001 de Primeira Câmara Criminal, 6 de Marzo de 2018
... como circunstância judicial desfavorável na primeira ... fase da apenação (antecedentes), e outra como ... circunstância agravante na etapa seguinte, não se ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 18849 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
APOSENTADORIA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO TCU. MULTA. PEDIDO DE REEXAME. GESTORA APENADA PELA MESMA CONDUTA EM MAIS DE UM PROCESSO. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS. PROVIMENTO. INSUBSISTÊNCIA DA APENAÇÃO. CIÊNCIA AOS INTERESSADOS.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 18971 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
APOSENTADORIA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO TCU. MULTA. PEDIDO DE REEXAME. GESTORA APENADA PELA MESMA CONDUTA EM MAIS DE UM PROCESSO. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS. PROVIMENTO. INSUBSISTÊNCIA DA APENAÇÃO. CIÊNCIA AOS INTERESSADOS.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 18850 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
APOSENTADORIA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO TCU. MULTA. PEDIDO DE REEXAME. GESTORA APENADA PELA MESMA CONDUTA EM MAIS DE UM PROCESSO. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS. PROVIMENTO. INSUBSISTÊNCIA DA APENAÇÃO. CIÊNCIA AOS INTERESSADOS.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 18964 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
APOSENTADORIA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO TCU. MULTA. PEDIDO DE REEXAME. GESTORA APENADA PELA MESMA CONDUTA EM MAIS DE UM PROCESSO. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS. PROVIMENTO. INSUBSISTÊNCIA DA APENAÇÃO. CIÊNCIA AOS INTERESSADOS.
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Processo nº 0002126-15.2002.8.19.0045 de Terceira Câmara Criminal, 4 de Mayo de 2017
... de repercutir as atenuantes da menoridade e da ... confissão espontânea de sorte a trazer a apenação ... para aquém do mínimo legal (Súmula 231 do STJ). ... Redimensionamento das penas finais para o ...
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Processo nº 0068844-07.2017.8.19.0000 de Terceira Câmara Criminal, 6 de Marzo de 2018
Ementa: Habeas Corpus. Condenação Pelo Crime de Tráfico de Drogas e Associação, Às Penas de 04 Anos e 8 Meses de Reclusão, Em Regime Fechado, Além de Multa. Impetração Objetivando Apelo Em Liberdade, Questionando, Em Síntese, a Fundamentação Do Decreto Prisional e a Suposta Ausência Dos Requisitos para a Custódia Cautelar. Mérito que Se Resolve Em Desfavor Da Impetração. Impossibilidade Manifesta
... sessão de hoje, mantendo o gravame condenatório, por ... unanimidade, com apenação de cinco anos de reclusão, em ... semiaberto. Réu que permaneceu preso ... -
Acórdão nº 0323645-12.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 11 de Abril de 2018
... IMPROVIMENTO. CRIME CONSUMADO COM A ... SUBTRAÇÃO DA RES FURTIVA. PENAS FIXADAS ... CORRETAMENTE. REEXAME DE OFÍCIO ... MANTIDA A APENAÇÃO PRIMEVA. RECURSO ... CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... 1 - A autoria e a materialidade estão suficientemente ... demonstradas nos autos, através do ...
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Processo nº 0408470-25.2015.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 14 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação. Recursos Ministerial e Defensivo. Prisão Em Flagrante. Condenação Pela Prática Do Crime Tráfico de Drogas, Restando a Imputação Do Art. 278 Do Cp Absorvida Pelo Tráfico. Autoria e Materialidade Comprovadas. Pretensão de Desclassificação Repelida. Conduta Única. Fatos Típicos que Violam O Mesmo Bem Jurídico Tutelado. Crime Do Art. 278, de Menor Apenação, que Restou Consumido....
... apenação, ... consumido. ... Reincidência ... reconhecida. Dosimetria de pena acertada. Regime ... fechado bem ... -
Processo nº 0003865-41.2015.8.19.0021 de Terceira Câmara Criminal, 4 de Mayo de 2017
... de arma) que tende a invadir o espectro punitivo das ... majorantes, não sendo possível uma apenação ... diferenciada só por tais características. Pena-base ...
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Processo nº 0020282-24.2015.8.19.0036 de Oitava Câmara Criminal, 29 de Mayo de 2017
... reconhecido. Diante do contido nos presentes autos, a ... apenação com vistas a lograr-se o desiderato da norma, ... deveria ser muito superior ao aplicado. Quadro robusto ...
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ACÓRDÃO Nº 18971 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 30-11-2021
APOSENTADORIA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO TCU. MULTA. PEDIDO DE REEXAME. GESTORA APENADA PELA MESMA CONDUTA EM MAIS DE UM PROCESSO. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS. PROVIMENTO. INSUBSISTÊNCIA DA APENAÇÃO. CIÊNCIA AOS INTERESSADOS.
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ACÓRDÃO Nº 18850 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 30-11-2021
APOSENTADORIA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO TCU. MULTA. PEDIDO DE REEXAME. GESTORA APENADA PELA MESMA CONDUTA EM MAIS DE UM PROCESSO. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS. PROVIMENTO. INSUBSISTÊNCIA DA APENAÇÃO. CIÊNCIA AOS INTERESSADOS.
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ACÓRDÃO Nº 18964 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 30-11-2021
APOSENTADORIA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO TCU. MULTA. PEDIDO DE REEXAME. GESTORA APENADA PELA MESMA CONDUTA EM MAIS DE UM PROCESSO. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS. PROVIMENTO. INSUBSISTÊNCIA DA APENAÇÃO. CIÊNCIA AOS INTERESSADOS.
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ACÓRDÃO Nº 18849 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 30-11-2021
APOSENTADORIA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO TCU. MULTA. PEDIDO DE REEXAME. GESTORA APENADA PELA MESMA CONDUTA EM MAIS DE UM PROCESSO. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS. PROVIMENTO. INSUBSISTÊNCIA DA APENAÇÃO. CIÊNCIA AOS INTERESSADOS.
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Acórdão nº 1.0245.13.007732-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-06-2019
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. PENALIZAÇÃO DO AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DANO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA COMPATÍVEL COM AS REPRIMENDAS APLICADAS. IMPOSSBILIDADE DE APENAÇÃO DA PARTE PELO SÓ FATO DO INSUCESSO NA EMPREITADA JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DECOTADA NO PONTO. 1