Aplicabilidade da pena
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Acórdão nº 2016/0218765-4 de T5 - QUINTA TURMA
... INCREMENTO DA PENA BASE. NON BIS IN IDEM . MAUS ... aplicabilidade em casos de reiteração da conduta ...
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Acórdão nº HC 198540 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. APLICABILIDADE DO ART. 89 DA LEI 9.099⁄95. CONVERSÃO DA PENA CORPORAL EM RESTRITIVA DE ...
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Acordão do Sexta Turma, 01-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (27,53 G DEMACONHA). SENTENÇA. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO. HEDIONDEZDO DELITO. FUNDAMENTO INIDÔNEO. PRECEDENTES. IMPOSIÇÃO DE REGIMEMAIS GRAVOSO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PRIMÁRIO. PENA-BASE NO MÍNIMOLEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SÚMULA 440/STJ.APLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PORRESTRITIVAS DE...
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Acórdão nº 2007/0112927-2 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMES DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DOSIMETRIA DA PENA. REVOGAÇÃO DA QUALIFICADORA DO ART. 226, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL ... inciso III, do Código Penal, conquanto pertinente não tem aplicabilidade na espécie, na medida em que não foi considerada pelo magistrado por ...
- Acórdão nº HC 115301 / SC de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2011/0017337-6 de T5 - QUINTA TURMA
... DOSIMETRIA. ... DISCRICIONARIEDADE ... RELATIVA. ... PENA-BASE. ... PERSONALIDADE ... CULPABILIDADE. ... OPERANDI ... conclusão pela aplicabilidade ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1221030 / SP de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 289 DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE DA CONDUTA. MAJORAÇÃO DA PENA BASE COM ESPEQUE EM AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. MATÉRIAS NÃO VENTILADAS NAS RAZÕES DO RECUSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO NO ÂMBITO DO AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. NÃO...
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Acordão da Sexta Turma, 22-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. TRÁFICO DEDROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. DIREITO DE RECORRER EMLIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INTEGRANTE DE GRANDE E ESTRUTURADAORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MOVIMENTAÇÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGA EDE DINHEIRO. NECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO DA PRISÃO NOS TERMOS DO ART.316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO CABIMENTO.1. Nos...
- Acórdão nº HC 206888 / RS de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 212261 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 0022755-52.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 16 de Marzo de 2017
... LOMAN INFRAÇÕES DISCIPLINARES ... CONFIGURADAS - APLICABILIDADE DA PENA DE ... CENSURA PRESCRIÇÃO CONFIGURADA ... I- Em nenhuma das ...
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Decisão Monocrática Nº 0516473-76.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 18-12-2018
... QUANTO À APLICABILIDADE DA PENA ACIMA DA MÍNIMA LEGAL ... IMPROCEDÊNCIA. PELA REJEIÇÃO DA ...
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Acórdão Nº 5003445-63.2021.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 31-03-2021
REVISÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO TENTADO (CP, ART. 157, §3º, SEGUNDA PARTE, C/C ART. 14, INCISO II) - TESES DE ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ROUBO E DE APLICABILIDADE DA PENA COM BASE NA PRIMEIRA PARTE DO PARÁGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 157 DO CÓDIGO PENAL (INEXISTÊNCIA DO RESULTADO MORTE E INOCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA RESULTANTE EM RISCO DE MORTE) - TEMAS DEVIDAMENTE EXAMINADOS POR OCASIÃO
... 038.08.005703-6 (autos n. 0005703-71.2008.8.24.0038), à pena de 16 (dezesseis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial ... ÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ROUBO E DE APLICABILIDADE DA PENA COM BASE NA PRIMEIRA PARTE DO PARÁGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO ... -
Acórdão nº 2016/0019660-3 de T5 - QUINTA TURMA
... INDISTINTA. ... AGRAVANTE. INCREMENTO DA PENA"-BASE. NON BIS IN IDEM . ... ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA\xC2" ... da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta ...
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Acórdão nº 2016/0203653-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... JURÍDICO. ... CUMPRIMENTO ... REINCIDENTE. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ... SUBSTITUIÇÃO ... aplicabilidade em casos de reiteração da conduta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-50900-60.2008.5.15.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... CONFISSÃO FICTA. ENTE PÚBLICO. APLICABILIDADE". Quanto à aplicação da pena de confissão a ente público, esta Corte j\xC3" ...
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Acordão da Sexta Turma, 22-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. POSSIBILIDADE. QUANTIDADE DE DROGA POR SI SÓ NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO IDÔNEO PARA AFASTAR O BENEFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A mais recente orientação da Terceira Seção desta Casa é de que a quantidade de substância...
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Acordão da , 24-04-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. APLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. POSSIBILIDADE. QUANTIDADE DE DROGA QUE NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO IDÔNEO PARA AFASTAR O BENEFÃCIO. OMISSÃO INEXIST ENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESSA EXTENSÃO, REJEITADOS.1. Os...
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Acórdão nº 2012/0065052-5 de T5 - QUINTA TURMA
... A PENA-BASE. SÚMULA 444. FIXAÇÃO DA PENA-BASE PELA ... aplicabilidade em casos de reiteração da conduta ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... APLICAÇÃO. QUANTUM FINAL DE PENA" FIXADO PELA DECISÃO ... ANULADA. PRESCRIÇÃO. CONSIDERA\xC3" ... art. 252, III, do CPP tenha aplicabilidade em relação a membro do Ministério ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... APLICAÇÃO. QUANTUM FINAL DE PENA" FIXADO PELA DECISÃO ... ANULADA. PRESCRIÇÃO. CONSIDERA\xC3" ... art. 252, III, do CPP tenha aplicabilidade em relação a membro do Ministério ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... § 7º A aplicabilidade ... A aplicabilidade do disposto no parágrafo anterior fica sujeita, sob pena ...
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Acórdão Nº 0465155-88.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 07-11-2018
... NÃO FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À APLICABILIDADE DA PENA ACIMA DA ... MÍNIMA LEGAL. IMPROCEDÊNCIA. PELA REJEIÇÃO DA ...
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Acórdão nº 2016/0007208-9 de T5 - QUINTA TURMA
... aplicabilidade em casos de reiteração da conduta ... referido dispositivo legal - a) substituição da pena de reclusão por detenção; b) ... diminuição ...