Aplicabilidade da pena
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Acordão do Sexta Turma, 22-09-2020
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.DOSIMETRIA. PENA-BASE. DESPROPORCIONALIDADE DO AUMENTO NA PRIMEIRAFASE. APLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART.33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE DE DROGA NÃOEXORBITANTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A IMPOSIÇÃO DO REGIMEFECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVASDE DIREITOS....
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Acórdão nº 2015/0205730-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 155, § 4º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. (2) DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. QUANTUM DE ACRÉSCIMO PROPORCIONAL. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. (3) CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO...
... PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. QUANTUM ... ACRÉSCIMO ... apreciação quanto à aplicabilidade do instituto por esta Corte, sob pena de ... -
Decisão Monocrática Nº 0083022-33.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 10-10-2018
... ambos os delitos da lei 11.343/06 e, alternativamente, pela aplicabilidade ... da pena mínima legal, além da redução da pena pecuniária. PLEITOS ...
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Acórdão nº 2012/0124103-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. REVISÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO FISCAL. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NÃO APLICABILIDADE. SÚMULA 444 DO STJ. VIOLAÇÃO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação
... NÃO APLICABILIDADE. SÚMULA 444 DO STJ. VIOLAÇÃO. ... como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a ... -
Acórdão nº 2015/0129347-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICABILIDADE DO VERBETE N. 182 DA SÚMULA DO STJ. ANÁLISE DE TEMA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. É inviável o agravo...
... DA DECISÃO AGRAVADA. APLICABILIDADE DO VERBETE N. 182 ... pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... -
Acórdão nº 2014/0209677-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1.495.146/MG, que cuidam do tema: aplicabilidade do art. 1º-F da Lei ... pena ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... MANUTENÇÃO. PACIENTE REINCIDENTE E COM ... PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, ANTE ... insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da ...
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Decisão Monocrática Nº 0042312-92.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 28-06-2017
... ART. 33 DA LEI 11.343/06. PLEITO PELA APLICABILIDADE DA PENA MÍNIMA ... LEGAL, DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06, ...
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Acórdão Nº 0002119-36.2013.8.06.0130 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 29-03-2017
... 28 DA LEI EM ESTUDO E ALTERNATIVAMENTE, ... PELA APLICABILIDADE DA PENA MÍNIMA LEGAL, DA ATENUANTE DA ... CONFISSÃO ESPONTÂNEA, DO ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da ... – No tocante à dosimetria da pena", sabe-se que a sua revisão, na ... via do habeas corpus,\xC2" ...
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Acórdão Nº 0013608-45.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 19-10-2016
... ALTERNATIVAMENTE, PELA APLICABILIDADE DA PENA MÍNIMA LEGAL, ALÉM ... DO §4º DO ART. 33 DA LEI EM ESTUDO – ...
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Acórdão nº 2015/0223887-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ABERTO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. INOVAÇÃO ... RECURSAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. ... aplicabilidade em casos de reiteração da conduta ...
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Acórdão nº 2015/0301968-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PENA-BASE. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS. NEGATIVAÇÃO. ELEMENTOS. EXISTÊNCIA. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. CAUSA DE AUMENTO. ART. 226, II, DO CP. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PRESSUPOSTOS
... PENA-BASE. CULPABILIDADE E ... aplicabilidade da causa aumento prevista ... -
Decisão Monocrática Nº 0020302-83.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 29-05-2019
... DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, MOMENTO EM QUE PLEITEIA PELA ... APLICABILIDADE DA PENA MÍNIMA LEGAL ...
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Acórdão Nº 0474015-44.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 28-06-2017
... ALTERNATIVAMENTE, PELA APLICABILIDADE DA PENA MÍNIMA. PLEITOS ... INSUBSISTENTES. PROVAS DA AUTORIA E ...
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Decisão Monocrática Nº 0214676-02.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 15-05-2019
... PLEITO DO RÉU LEMUEL DE OLIVEIRA OBJETIVANDO A ... APLICABILIDADE" DA PENA MÍNIMA LEGAL, DO §4º DO ART. 33 EM SEU GRAU ... MÁXIMO, A REDU\xC3" ...
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Acórdão Nº 0006179-61.2014.8.06.0051 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 03-04-2019
... PLEITEANDO ... ABSOLVIÇÃO ... ALTERNATIVAMENTE, PELA APLICABILIDADE DA PENA MÍNIMA LEGAL, ... ASSIM COMO REGIME ABERTO PARA INÍCIO DO ...
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Acordão da , 28-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. APLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006, EM SEU GRAU MÃNIMO. POSSIBILIDADE. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR NÃO TER SIDO UTILIZADA PARA AGRAVAR A PENA-BAS E, JUSTIFICA A CONCESSÃO DA BENESSE, MEDIANTE MODULAÇÃO. AGRAVADO PRIMÃRIO, DE BONS...
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Acórdão Nº 0316156-30.2017.8.24.0008 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. PRETENSÃO DE APLICABILIDADE DA PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E TROCA DA TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA NÃO ACOLHIDOS. RECURSO DA REQUERIDA. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA AUSÊNC
... a requerida proceda à baixa do seu nome do rol de inadimplentes, sob pena" de multa diária. No mérito, pleiteou pela concessão dos benefícios da\xC2" ... APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EQUIPARAÇÃO DA VÍTIMA DO EFEITO ... -
Acórdão nº 2016/0148110-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. ... APLICABILIDADE. ... ARGUMENTOS ... INSUFICIENTES ... origem no campo número de referência, sob pena de não ... conhecimento do recurso. ...
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Acórdão nº 2016/0218720-1 de T6 - SEXTA TURMA
... FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICABILIDADE DA ... SÚMULA 182/STJ. ... podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal ...
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Acordão da , 07-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO LIMINAR DA ORDEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. APLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. POSSIBILIDADE. QUANTIDADE DE DROGA, POR SI SÓ, NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO IDÔNEO PARA AFASTAR O BENEFÃCIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. "Embora seja necessári
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Acórdão nº 2015/0271217-6 de T5 - QUINTA TURMA
... aplicabilidade em casos de reiteração da conduta ... pena", cuja sistemática de ... arbitramento envolve profundo \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08152893120184050000), 10-07-2019
PROCESSO Nº: 0815289-31.2018.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: COMERCIAL DE MIUDEZAS FREITAS LTDA ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho RÉU: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. SUBFATURAMENTO. PENA DE PERDIMENTO. INAPLICABILIDADE. ART. 108, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI Nº 37/6
... ória julgada procedente, para, em juízo rescisório, afastar a pena de perdimento de bens apreendidos e condenar a empresa embargante ao ... -
Acórdão Nº 0003578-92.2013.8.06.0059 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 12-04-2017
... 28 DA ... MESMA LEI E, ALTERNATIVAMENTE, PELA APLICABILIDADE DA PENA MINIMA ... LEGAL – TESES INSUBSISTENTES - MATERIALIDADE E ...