boa conduta
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... III- urbanidade e respeito no trato com os demais condenados; ... IV- conduta oposta aos movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subversão à ordem ou à disciplina; ... V- execução do trabalho, das tarefas e ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... de outro modo evitar, sacrifica direito alheio, ainda quando superior ao direito protegido, desde que não lhe era razoàvelmente exigível conduta diversa ... Coação física ou material ... ARTIGO 40 ... Nos crimes em que há violação do dever militar, o agente não pode ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... II – se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas; ... III – ter sido o agente beneficiado ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... 36 e seus §§ 1º e 2º, exercidas pelo presidente do Conselho de Justiça, e pelo auditor, nos demais casos ... Conduta da assistência ... ARTIGO 386 ... As partes, os escrivães e os espectadores poderão estar sentados durante as sessões ...
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Em vigor
Lei nº 7.644, de 18 de dezembro de 1987. Dispõe sobre a Regulamentação da Atividade de Mãe Social e dá outras Providências.
... c) curso de primeiro grau, ou equivalente; ... d) ter sido aprovada em treinamento e estgio exigidos por esta Lei; ... e) boa conduta social; ... f) aprovao em teste psicolgico especfico ... ARTIGO 10 ... A instituio manter mes sociais para substituir as efetivas ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente ... § 3º As penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 5 ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime: ... Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa ... Parágrafo único ...
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Em vigor
Código Penal
... #Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998 ... III- a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... , dos encargos ou de qualquer acrscimo ao principal e a dilao do prazo de pagamento previsto no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuzo de outras sanes e de indenizao por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ARTIGO 74 ... O Ministro da Justiça poderá modificar, de ofício ou a pedido, as normas de conduta impostas ao estrangeiro e designar outro lugar para a sua residência ... #(Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81) ... ARTIGO 75 ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... § 4º Os membros dos Tribunais de Justiça Desportiva poderão ser bacharéis em Direito ou pessoas de notório saber jurídico, e de conduta ilibada ... #Redação dada pela Lei nº 9.981, de 2000 ... § 5º VETADO ... #Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011 ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989 ... § 4o É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social ... #Incluído pela Lei nº 10.270, de 29.8.2001 ... § 5o O descumprimento ...
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Indeferido
Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972. Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências.
... I - Carteira de Trabalho e Previdncia Social; ... II - Atestado de boa conduta; ... III - Atestado de sade, a critrio do empregador ... ARTIGO 2-A ... vedado ao empregador domstico efetuar descontos no salrio ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... XII - celebrar convênios e termos de ajustamento de conduta, na forma do § 6º do art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; ... #Redação dada pelo Decreto nº 7.738, de 2012 ... XIII - ...
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Lei nº 13.460 de 26/06/2017. Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
... conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização de tais serviços ... Parágrafo único. O acesso do usuário a informações será regido ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... III - promover, quando couber, a celebrao de termo de ajustamento de conduta ... 1 O modo de composio e funcionamento das cmaras de que trata o caput ser estabelecido em regulamento de cada ente federado ... 2 A ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... II - prática de ato de improbidade; ... III - incontinência de conduta ou mau procedimento; ... IV - condenação criminal do empregado transitada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena; ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, contado do trânsito em julgado da decisão final da ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... III - auditoria interna e Comitê de Auditoria Estatutário ... § 1º Deverá ser elaborado e divulgado Código de Conduta e Integridade, que disponha sobre: ... I - princípios, valores e missão da empresa pública e da sociedade de economia mista, bem como ...
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Acórdão nº REsp 1255315 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATOS. DISTRIBUIÇÃO. CELEBRAÇÃO VERBAL. POSSIBILIDADE. LIMITES. RESCISÃO IMOTIVADA. BOA-FÉ OBJETIVA, FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E RESPONSABILIDADE PÓS-CONTRATUAL. VIOLAÇÃO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE FIXADOS EM VALOR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. CRITÉRIOS. 1. De acordo com os...
... 4. A rescisão imotivada do contrato, em especial quando efetivada por meio de conduta desleal e abusiva – violadora dos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da responsabilidade pós-contratual – confere ... -
Acórdão nº 2016/0236590-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME DEFERIDA. DECISÃO CASSADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REQUISITO SUBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM DADOS CONCRETOS. CONTURBADO HISTÓRICO PRISIONAL DO PACIENTE. PRÁTICA DE FALTAS GRAVES. FUGAS. INEXIST
... 2. Esta Corte superior pacificou o entendimento segundo ... o qual, ainda que haja atestado de boa conduta carcerária, a análise ... desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo das execuções, ... -
Acórdão nº 2016/0278664-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME INDEFERIDA. REQUISITO SUBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM DADOS CONCRETOS. CONTURBADO HISTÓRICO PRISIONAL DO PACIENTE. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA
... 2. Esta Corte superior pacificou o entendimento segundo ... o qual, ainda que haja atestado de boa conduta carcerária, a análise ... desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo das execuções, ... -
Acórdão nº 2016/0281518-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. GRAVIDADE ABSTRATA DOS DELITOS E LONGA PENA A CUMPRIR. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização...
... conta apenas a gravidade dos delitos praticados e a longa pena a ... cumprir, desconsiderando, ainda, a boa conduta carcerária do ... 4. Ordem não conhecida. Concessão de habeas corpus de ofício ... -
Acórdão nº 2016/0207017-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL E LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDOS. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ELEMENTOS CONCRETOS. PRÁTICA REITERADA DE FALTA DISCIPLINAR NO CURSO DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. O
... 2. É firme a jurisprudência desta Corte de que, ainda que haja ... atestado de boa conduta carcerária, a análise desfavorável do ... mérito do condenado feita pelo Juízo das Execuções, com ...