aplicação da lei processual penal no tempo
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... § 4° É vedado, a qualquer tempo, ao Presidente e aos Conselheiros utilizar ... Parágrafo único. A taxa processual de que trata o caput deste artigo poderá ser ... aplicação" da multa prevista no caput deste artigo ... § 3\xC2" ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... natural cuidadoso, estabelecendo-se a aplicação de cesariana e outras intervenções cirúrgicas ... condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos ... internado sobre sua situação processual; ... XVI - comunicar às autoridades ... descrita como crime ou contravenção penal ... ARTIGO 104 ... São penalmente ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta ... os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ... não empregados exclusivamente, e por todo tempo de permanência no País, em ações ou contratos ... Sem prejuízo da sanção penal referida neste artigo, será aplicada, além da ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... SEÇÃO II Da Aplicação do Padis ... ARTIGO 3 ... No caso de ... e 8º deste artigo obedecerão ao rito processual previsto no Decreto nº 70.235, de 6 de março ... ária desta Lei será punida, a qualquer tempo, com a suspensão dos benefícios, sem prejuízo ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ... § 4º Nos crimes previstos neste ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... , a respeito de dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares ... qualquer sanção administrativa, cível ou penal, em decorrência da denúncia, salvo em caso de ... ambos imputável, contra o que tiver menos tempo de exercício no Tribunal ... CAPÍTULO V ... ção administrativa e economia processual", e com o objetivo de evitar que o custo da cobran\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de sua competência, disciplinará a aplicação do disposto nos arts. 13-A, 13-B, 13-C e 735-C ... A autoridade aduaneira poderá, a qualquer tempo, promover as diligências necessárias para ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de ... ARTIGO 817 ... O rito processual ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... base de cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº ... aplicadas isolada ou cumulativamente, por tempo suficiente à normalização do cumprimento das ... ou documentos prova da prática de ilícito penal ou tributário, os originais retidos não serão ... os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... érios estabelecidos na legislação processual civil ... #Incluído pela Lei nº 14.382, ... expressa comunicação ao público, a aplicação de prazos maiores para emissão das certidões do ... , sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos 45 e 95 ... imediatamente registrados e comunicados em tempo oportuno, por cópia autêntica, aos respectivos ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... penal decorrente de eventual conduta ilícita ou ... de Desestatização o fornecimento, em tempo" hábil, das informações sobre as mesmas, necess\xC3" ... legalmente, inclusive como substituto processual", observada a regulamentação baixada pela Comiss\xC3" ... XII - aplicação em quotas de Fundos Mútuos de Privatização, ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ípios da celeridade e da economia processual, sem prejuízo do contraditório, da ampla defesa ... , independentemente da sua natureza e do tempo de constituição, exceto os créditos ... V – não estará sujeita à aplicação do conceito de preço vil ... § 3º As disposições de natureza penal ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... por êle retidos, sem prejuízo da ação penal que couber ... #Incluído pela Lei nº ... obrigatórios por lei, salvo mediante aplicação da parcela do crédito, que fôr concedido, no ... fiscalização especial, nomear, por tempo indeterminado, às expensas da Sociedade ... processual, inclusive quanto às questões trabalhistas, a ...
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Acórdão nº 2016/0040868-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL ... PENAL ... ser revista a qualquer tempo pelo ... aplicação ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... justo, poderá o juiz exceder por igual tempo os prazos a ele fixados neste Código ... Art ... data em que se houver concluido o ato processual anterior; ... b) para os atos ordenados pelo ... ções falsas, será punido na forma da lei penal ... Art. 73. O pedido formulado no curso da lide ... Art. 640. Quando a lei exigir a aplicação do preço em outros bens, observar-se-á, no que ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... , não excederá o valor resultante da aplicação da alíquota diária a cada valor de principal, ... , que permita a identificação, a qualquer tempo, de cada cliente e dos elementos necessários à ... Penal) e ao crime contra a ordem tributária (Lei nº ... os §§ 7º e 8º obedecerão ao rito processual ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... , de comum acordo, poderão afastar a aplicação de dispositivo do regulamento do órgão arbitral ... públicos, para os efeitos da legislação penal ... ARTIGO 18 ... O árbitro é juiz ... inicial conter as indicações da lei processual, conforme o art. 282 do Código de Processo ... , desde que assegure à parte brasileira tempo hábil para o exercício do direito de defesa ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... de administração da Justiça Militar em tempo de paz, o território nacional divide-se em doze ... despacho de relator, previstos em lei processual militar ou no regimento interno; ... f) os ... assecuratórias previstas na lei processual penal militar, em processo originário ou durante ... ARTIGO 85 ... Para aplicação de pena disciplinar são competentes: ... a) ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : GISLAINE MARTINS PEREIRA ... PENAL ... POSSIBILIDADE. NATUREZA DA DROGA. APLICAÇÃO DO ART. 33, ... TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA. ...
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Acórdão nº 2006/0132523-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE ... aspectos da Tutela Antecipatória no campo penal, por isso que, na sua gênese deve conjurar a ... este não puder provar prejuízo, tem aplicação o disposto no parágrafo único do artigo ... judiciário ou permanência do preso por tempo superior ao determinado na sentença, de acordo ...
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Acórdão nº 2014/0256258-1 de T6 - SEXTA TURMA
... instrução processualt. 402 do ... Código de Processo Penal". ... 5. Era munus da parte, no\xC2" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... d) a indisponibilidade da persecução penal; ... e) a competência dos órgãos ... investigação criminal ou instrução processual penal, bem como manifestar-se sobre ... aplicação de penalidade por infrações cometidas contra as ... a renúncia à promoção, em qualquer tempo, desde que haja vaga na categoria imediatamente ...
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Acórdão nº 2015/0116061-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU FORAGIDO. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. ART. 366 DO CPP. SÚMULA 455/STJ. MERO DECURSO DO TEMPO. AUSÊNCIA DE ...
... : JOSE RODRIGUES DA SILVA ... PROCESSUAL" ... SUBSTITUTIVO ... RECURSO ORDINÁRIO. \xC2" ... RÉU FORAGIDO. GARANTIA DA APLICAÇÃO ... 455/STJ. MERO DECURSO DO TEMPO". AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO ... IDÔNEA.\xC2" ... do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ... -
Acórdão nº 2016/0176583-4 de T6 - SEXTA TURMA
... ART. 273, § 1º-B, I, DO CÓDIGO PENAL; 33, ... de modificação a qualquer tempo, de ... aplicação" da lei penal (fundamentação ope ... 8. \xC2" ... ão de subsidiariedade processual" penal, que permeia o ... princípio\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0023324-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : J D DE L ... PROCESSUAL ... 2. O Código Penal ... , para fins específicos de aplicação da pena. Para a sua aplicação, ... tempo lugar, maneira de ...
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Acórdão nº 2012/0011638-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. APLICAÇÃO ... , atingida a finalidade processual" de se conferir a ampla defesa \xC2" ... tempo da Lei n. 6.368/1976. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL" E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS .\xC2" ... CONVENIÊNCIA ... INSTRUÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 4. VENDA DE ... DO TEMPO. MUDANÇA DO GRUPO POLÍTICO NA ... prejudicar a instrução processual ou frustrar a ...