apolice da divida publica
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08021239820174058201), 22-06-2021
PROCESSO Nº: 0802123-98.2017.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE ANTONIO DOS SANTOS ADVOGADO: Marcos Antonio Souto Maior Filho APELANTE: FEDERAL DE SEGUROS S A ADVOGADO: Josemar Lauriano Pereira APELANTE: EDITH CORDEIRO MARTINS ADVOGADO: Marcos Antonio Souto Maior Filho APELANTE: DAMIAO ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: Marcos Antonio Souto Maior Filho APELANTE: WELMA BRITO DOS SANTOS ADVOGADO:...
... , fiadora, endossante ou cessionária da dívida, de modo que não cabe qualquer ordem para que a ... -
Acórdão nº 2006.01.00.037998-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 17 de Abril de 2007
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO À PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA EMITIDAS NO ÍNICIO DO SÉCULO PASSADO. DECRETOS-LEIS 263/67 E 396/68. PRESCRIÇÃO. 1. Pacífico o entendimento na jurisprudência de que as apólices da dívida pública emitidas no início do século não comportam idoneidade suficiente a garantir o crédito fiscal,
Assunto: Cofins - Dívida Ativa - Tributário ... Autuado em: 6/10/2006 ... instrumento, sob o fundamento de que a Apólice da Dívida Pública, emitida no início do ... -
Acórdão nº 2006.01.00.037998-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 17 de Abril de 2007
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO À PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA EMITIDAS NO ÍNICIO DO SÉCULO PASSADO. DECRETOS-LEIS 263/67 E 396/68. PRESCRIÇÃO. 1. Pacífico o entendimento na jurisprudência de que as apólices da dívida pública emitidas no início do século não comportam idoneidade suficiente a garantir o crédito fiscal,
Assunto: Cofins - Dívida Ativa - Tributário ... Autuado em: 6/10/2006 ... instrumento, sob o fundamento de que a Apólice da Dívida Pública, emitida no início do ... -
Acórdão Nº 0012490-46.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... 1- De rigor o reconhecimento de que a dívida objeto da execução que ora se discute decorre ... álise do juízo sobre questões de ordem pública, conhecidas ex officio , e, que não demandem ... APÓLICE DA DÍVIDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. DIREITO LOCAL ...
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Acórdão Nº 0000934-88.2015.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... ários, de rigor o reconhecimento de que a dívida objeto da execução que ora se discute decorre ... pública apelante. ... 4- Recurso conhecido e ... APÓLICE DA DÍVIDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. DIREITO LOCAL ...
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Acórdãos nº 2215823-40.2016.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2016
... ver a penhora incidir sobre apólice da dívida pública. Rejeição do ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0066755-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ão, que versa sobre títulos públicos e apólice" da dívida pública ... Para melhor exame da mat\xC3" ...
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DECRETO Nº 1592, DE 10 DE AGOSTO DE 1995. Altera Dispositivos do Decreto 89.056, de 24 de Novembro de 1983, que Regulamenta a Lei 7.102, de 20 de Junho de 1983, que Dispõe Sobre Segurança para Estabelecimentos Financeiros, Estabelece Normas para Constituição e Funcionamento das Empresas Particulares que Exploram Serviços de Vigilancia e de Transporte...
... ênio com as Secretarias de Segurança Pública dos Estados, Territórios e do Distrito Federal, ... e) cópia de apólice de seguro que identifique o número dos ... b) Certidão Negativa quanto à Dívida Ativa da União, Estado e Município; ... c) ...
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Decisão Monocrática de T2 - SEGUNDA TURMA
... TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. SÉCULO PASSADO. RESGATE. PRESCRIÇÃO ... ou cujo valor nela se possa exprimir, e Apólice da Dívida Pública não equivale a moeda, sendo ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0063029-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. SÉCULO PASSADO. RESGATE. PRESCRIÇÃO ... ou cujo valor nela se possa exprimir, e Apólice da Dívida Pública não equivale a moeda, sendo ...
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Acórdão Nº 0001291-56.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
... ários, de rigor o reconhecimento de que a dívida objeto da execução que ora se discute decorre ... Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína/TO, que rejeitou integralmente a ... APÓLICE DA DÍVIDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. DIREITO LOCAL ...
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Acórdão Nº 0009554-14.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-10-2022
... ÇÃO DOS VALORES PENHORADOS POR APÓLICE DE SEGURO GARANTIA - PRETENSÃO REJEITADA PELA ZENDA PÚBLICA - PREFERÊNCIA CONSTANTE NO ARTIGO 835, DO CPC ... dos valores constritos para a garantia da dívida ... 3 – Ressalta-se que a possibilidade de ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0202605-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA. DECRETOS-LEI 263/67 E 396/68. PRAZO ... 284 DO STF. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. APÓLICE DA DÍVIDA PÚBLICA ... PRESCRIÇÃO. DÉBITO ...
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Acórdão nº 103-22052 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Agosto de 2005
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: Paulo Jacinto do Nascimento Data da Sessão: 10/08/2005 Hora da Sessão: 08:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 103-22052 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos,...
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Decisões Monocráticas nº 821791 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Noviembre de 2010
... TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA ... COMPENSAÇÃO ... PRESCRIÇÃO ... limitou-se a atestar a prescrição da Apólice da Dívida Pública citada na inicial, ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0042625-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ânsito, pois, no que tange à penhora de Apólice da Dívida Pública, o posicionamento adotado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08098867620214050000), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0809886-76.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EXPRESSO GUANABARA S A ADVOGADO: Nivanda Sousa Vasconcelos e outros AGRAVADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDICAÇÃO DE PENHORA. SEGURO GARANTIA. OFERTA. POSSIBILIDADE 1.Trata-se de...
... apólice de seguro garantia ... Em suas razões ... atende aos interesses da Fazenda Pública, que terá seu crédito devidamente assegurado ... aplicações financeiras até o limite da dívida ... 2.Em suas razões recursais, a parte ... -
nº 2004.01.00.002194-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 18 de Mayo de 2004
... ineficaz a nomeação de Apólices da Dívida Interna Fundada do Estado de Minas Gerais de 1934 ... financeiro são papéis da Dívida Pública, os quais o governo, quando necessário aumenta e ... sobre imóvel para transferi-la a uma apólice emitida nos termos do Decreto nº 17.499/26, no ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0184326-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 284 DO STF. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. APÓLICE DA DÍVIDA PÚBLICA ... PRESCRIÇÃO. DÉBITO ...
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Decisão da Presidência nº 500361 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2010
... DE TRIBUTOS FEDERAIS COM APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA ... ARTIGO 3º C/C ARTIGO 162 DO ... ou vincendos, hipótese inocorrente com Apólice da Dívida Pública (art. 170, CTN). 2 ...
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Acórdão nº 201-74385 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Marzo de 2001
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: Jorge Freire Data da Sessão: 22/03/2001 Hora da Sessão: 12:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 201-74385 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se proivimento ao...
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Acórdão nº 201-74364 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Marzo de 2001
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: Jorge Freire Data da Sessão: 22/03/2001 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 201-74364 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se proivimento ao...
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Acórdão nº 201-74365 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Marzo de 2001
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: Jorge Freire Data da Sessão: 22/03/2001 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 201-74365 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se proivimento ao...
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Acórdão nº 201-74386 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Marzo de 2001
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: Jorge Freire Data da Sessão: 22/03/2001 Hora da Sessão: 12:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 201-74386 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se proivimento ao...
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Acórdão nº 201-75503 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Noviembre de 2001
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: Serafim Fernandes Corrêa Data da Sessão: 12/11/2001 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 201-75503 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se...