apolice da divida publica

PROCESSO Nº: 0001098-54.2015.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEVERINO NUNES e outros ADVOGADO: Marcos Antonio Souto Maior Filho ADVOGADO: Martinho Cunha Melo Filho ADVOGADO: Hilton Souto Maior Neto APELADO: FEDERAL DE SEGUROS S A e outro ADVOGADO: Cleverson De Lima Neves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Bem oferecido à penhora. Títulos da dívida pública do estado de minas gerais. Ausência de expressão econômica. Recusa legítima do credor. Recurso conhecido e desprovido. 1. Os atos constritivos servem ao pagamento do crédito e, portanto, devem recair sobre bens com expressão econômica e que possam cumprir os objetivos do processo executório. 2. É...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA EMITIDAS NO INÍCIO DO SÉCULO XX. RESGATE. PRESCRIÇÃO 1. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental, com base no Princípio da...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PJE 0001561-93.2015.4.05.8201 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SFH. SUPOSTOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. FINANCIAMENTOS EXTINTOS, EXTINGUINDO-SE TAMBÉM, EM CONSEQUÊNCIA, OS CONTRATOS DE SEGURO QUE VISAVAM A APARELHÁ-LOS (RAMO 66). AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA 1. Apelação interposta contra sentença que: a) reconheceu a competência...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - PENHORA SOBRE FATURAMENTO ANTERIORMENTE À COMPROVOÇÃO CABAL DE AUSÊNCIA DE BENS DA EXECUTADA: IMPOSSIBILIDADE - APLICABILIDADE DO ART. 557, § 1-A, DO CPC, ANTE A JURISPRUDÊNCIA UNÍVOCA DO STJ - AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Aplicável o disposto no art. 557, § 1-A, do CPC, quando consolidada a jurisprudência do STJ, em sentido contrário ao da decisão proferida...

PJE 0807390-79.2016.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. EDIFÍCIO SÍTIO JARDINS. LEGITIMIDADE DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAMENTO DA LIDE. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO. MULTA MORATÓRIA E JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. 1. Apelações interpostas por SEVERINA MARIA DA CONCEIÇÃO e pela...

PROCESSUAL CÍVEL. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM VIRTUDE DE MUDANÇA DE ENTENDIMENTO NO DECORRER DO PROCESSO. NÃO ACOLHIMENTO. INADMISSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA HIPOTECÁRIA POR TÍTULOS DE DÍVIDA PÚBLICA SEM ANUÊNCIA DO CREDOR. ENTENDIMENTO QUE VIGORA HÁ MUITOS ANOS. PRECEDENTES. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO. RECURSO

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE A FAZENDA PÚBLICA RECUSAR A NOMEAÇÃO À PENHORA DE APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA QUE NÃO TENHAM COTAÇÃO EM BOLSA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no Ag 1133828/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/

DIREITO ADMINISTRATIVO. APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. 1. Apólices da dívida pública emitidas na primeira metade do século passado (1902 a 1940) estão prescritas. Precedentes deste Tribunal e do c. STJ . 2. Apelação improvida.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MULTA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTERPRETAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.1. De acordo com a jurisprudência do STJ, é cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação da fiança bancária e do seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial,...

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há litispendência entre a ação declaratória e a ação de execução fiscal. Correto o não conhecimento da exceção de pré- executividade. 2. Os Títulos da Dívida Pública, sobre os quais paira divergência quanto à eficácia, não servem de garantia à execução. 3

I - AGRAVO DA PARTE RECLAMADA . PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA. ART. 899, § 11, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . A parte reclamada requer seja deferida a substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial. A admissão da garantia do juízo na execução trabalhista...

• CPC na jurisprudência

PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR. TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA. GARANTIA DE EXECUÇÃO. SENTENÇA INDEFERITÓRIA DA INICIAL POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. SENTENÇA "EXTRA PETITA". A sentença que aprecia pedido diverso do proposto na inicial configura-se "extra petita", impondo-se a sua nulidade. Apelo provido.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - PENHORA SOBRE FATURAMENTO ANTERIORMENTE À COMPROVOÇÃO CABAL DE AUSÊNCIA DE BENS DA EXECUTADA: IMPOSSIBILIDADE - APLICABILIDADE DO ART. 557, § 1-A, DO CPC, ANTE A JURISPRUDÊNCIA UNÍVOCA DO STJ - AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Aplicável o disposto no art. 557, § 1-A, do CPC, quando consolidada a jurisprudência do STJ, em sentido contrário ao da decisão proferida...