apontador

Acórdão nº 1.0517.16.001564-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. DÍVIDA INEXISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. APONTAMENTOS PRETÉRITOS CANCELADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE...
Acórdão nº 1.0411.15.002543-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA SUPOSTA CONTRATANTE. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E BAIXA DE INSCRIÇÃO. CABIMENTO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 385 DO STJ. APLICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- Ausente a...
Acórdão nº 1.0433.12.031446-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E RESPONSABILIDADE CIVIL. RECONHECIMENTO. FATO INCONTROVERSO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- Ausente a prova válida da relação contratual e da dívida, indevido é o apontamento do nome do consumidor junto aos...
Acórdão nº 1.0411.15.002543-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA SUPOSTA CONTRATANTE. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E BAIXA DE INSCRIÇÃO. CABIMENTO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 385 DO STJ. APLICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- Ausente a...
Acórdão nº 1.0707.15.018766-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO NEGATIVADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES E DA DÍVIDA QUE DEU AZO AO APONTAMENTO. PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. NECESSIDADE. OBRIGAÇÃO DO BANCO RÉU. IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E...

... Belo Horizonte: Del Rey, 2003, p. 182-183). Tratando-se de obrigao de fazer, cabvel a imposio de multa, j que o apontador tem obrigao de cancelar a negativao feita em nome do consumidor, aps o reconhecimento da inexigibilidade da dvida que deu azo ao apontamento ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000466-04.2015.5.06.0122), 03-08-2015
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. FUNDAMENTOS: Das horas extras. Insurge-se o reclamante contra o indeferimento das horas extras, alegando que os cartões de ponto juntados pelo réu não retratavam a realidade, sendo que, na grande maioria das vezes, era batido pelo apontador. Sustenta que a prova...

... , alegando que os cartões de ponto juntados pelo réu não retratavam a realidade, sendo que, na grande maioria das vezes, era batido pelo apontador. Sustenta que a prova testemunhal apresentada comprovou tais alegações. Colaciona jurisprudência deste Egrégio Regional que invalidou os ...
Acórdão nº 1.0024.10.254193-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. SUPOSTO CONTRATO BANCÁRIO. RELAÇÃO CONTRATUAL E DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RECONHECIMENTO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INDENIZAR. PRESENÇA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. TERMO INICIAL DOS JUROS. ALTERAÇÃO. RECURSO...

... da lide, qual seja, aquela feita pelo ru em nome da autora em 14.01.2006, por dvida de R$188,72, vencida em 20.11.2005, com condenao do apontador a excluir a inscrio, sob pena de multa diria de R$1000,00, limitada a R$5.000,00, e a pagar indenizao por dano moral de R$5.000,00, com atualizao ...
Acórdão nº 1.0024.11.293786-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. SUPOSTO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO CONTRATUAL E DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RECONHECIMENTO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. RECONHECIMENTO EM 1º GRAU. AUSÊNCIA DE RECURSO DA RÉ. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. TERMO INICIAL DOS JUROS. MANUTENÇÃO....
Acórdão nº 1.0074.18.001903-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA DA RELAÇÃO CONTRATUAL E DA DÍVIDA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECONHECIMENTO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. TERMO INICIAL DOS ENCARGOS. LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I- Ausente a prova válida da relaçã
Acórdão nº 1.0074.18.001903-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA DA RELAÇÃO CONTRATUAL E DA DÍVIDA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECONHECIMENTO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. TERMO INICIAL DOS ENCARGOS. LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I- Ausente a prova válida da relaçã
Acórdão nº 1.0708.14.000331-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONFESSADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FATO INCONTROVERSO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INDENIZAR. PRESENÇA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. TERMO INICIAL DOS JUROS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS....

... Belo Horizonte: Del Rey, 2003, p. 182-183). Tratando-se de obrigao de fazer, cabvel a imposio de multa, j que o apontador tem obrigao de cancelar a negativao feita em nome do consumidor, aps o reconhecimento da inexigibilidade da dvida que deu azo ao apontamento. Na ...
Acórdão nº 1.0106.17.001050-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PARCELAS CONSIGNADAS JUDICIALMENTE. INEXISTÊNCIA DE MORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. LIMITAÇÃO. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. CABIMENTO. MULTA. REDUÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE

... Tratando-se de obrigao de fazer, cabvel a imposio de multa, j que o apontador tem obrigao de cancelar a negativao feita em nome do consumidor, aps o reconhecimento da inexigibilidade da dvida que deu azo ao apontamento ...
Acórdão nº 1.0106.17.001050-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PARCELAS CONSIGNADAS JUDICIALMENTE. INEXISTÊNCIA DE MORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. LIMITAÇÃO. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. CABIMENTO. MULTA. REDUÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE

... Tratando-se de obrigao de fazer, cabvel a imposio de multa, j que o apontador tem obrigao de cancelar a negativao feita em nome do consumidor, aps o reconhecimento da inexigibilidade da dvida que deu azo ao apontamento ...
Acórdão nº 1.0708.14.000331-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONFESSADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FATO INCONTROVERSO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INDENIZAR. PRESENÇA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. TERMO INICIAL DOS JUROS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS....

... Belo Horizonte: Del Rey, 2003, p. 182-183). Tratando-se de obrigao de fazer, cabvel a imposio de multa, j que o apontador tem obrigao de cancelar a negativao feita em nome do consumidor, aps o reconhecimento da inexigibilidade da dvida que deu azo ao apontamento. Na ...
Acórdão nº 50687394320218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 23-06-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
... ação de conhecimento alegando que foi admitida no Departamento Municipal de Limpeza Urbana - DMLU em 16NOV92, para o cargo efetivo de Apontador, mas exerceu as funções idênticas ao cargo de Assistente Administrativo até a data de sua aposentadoria, ocorrida em 01JUN20 (6.2) ... Embora ...
Acórdão nº 1.0428.16.000675-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. RELAÇÃO CONTRATUAL CONFESSADA. DÍVIDA PAGA QUATRO ANOS APÓS O VENCIMENTO, SEM ENCARGOS DA MORA. PROVA. NEGATIVAÇÃO E MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INDENIZAR. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E...
Acórdão nº 1.0674.17.000989-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RELAÇÃO CONTRATUAL CONFESSADA. PAGAMENTO DAS PARCELAS. COMPROVAÇÃO. DÍVIDA NÃO DEMONSTRADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. VERIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E RESPONSABILIDADE CIVIL. RECONHECIMENTO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO
Acórdão nº 1.0674.17.000989-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RELAÇÃO CONTRATUAL CONFESSADA. PAGAMENTO DAS PARCELAS. COMPROVAÇÃO. DÍVIDA NÃO DEMONSTRADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. VERIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E RESPONSABILIDADE CIVIL. RECONHECIMENTO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1019-08.2012.5.08.0120) 26-09-2018

... , uma vez que os mesmos não eram preenchidos pelo empregado (que apenas os assinava ao final do mês), mas sim por terceira pessoa (o apontador). Em casos de invalidade dos controles de ponto aplica-se a diretriz consagrada na Súmula 338 do TST, cabendo à reclamada demonstrar que a jornada ...
Acórdão nº 1.0407.16.003408-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. DÍVIDA INEXISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INDENIZAR. PRESENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- Ausente a prova válida da relação contratual e da dívida, impõe-se a declaração da...
Acórdão Nº 0301468-74.2017.8.24.0166 do Quarta Câmara de Direito Público, 06-10-2022
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
... Relata que em 2010, em decorrncia de doena ortopdica foi reabilitado funo de apontador, a qual no vem sendo respeitada pelo requerido, que o obriga a desempenhar atividades incompatveis com a sua limitao fsica. Diz que em razo do desvio ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001997-92.2021.8.19.0061 (Fazendária), 24-11-2023
PROCESSO N.º: 0001997-92.2021.8.19.0061 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: CARLOS MAURICIO DA SILVA COUTINHO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO inconformado com a sentença de fls. 138/140, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Criminal da Comarca de Teresópolis/RJ, que absolveu o acusado das imputações constantes da...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000726-38.2018.8.19.0066 (Criminal), 11-11-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 726-38.2018.8.19.0066 APELANTE: ALTAIR DOMINGOS DIAS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO. Jogo do bicho. Conduta desprovida de adequação social e facilmente evitável pelo exercício de atividade laborativa lícita. Prova coesa e robusta. Depoimentos firmes de policiais. Inteligência da Súmula 70 do...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0042900-52.2017.8.19.0210 (Fazendária), 05-05-2021
Processo nº 0042900-52.2017.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: LUCIANO VIEIRA SILVA RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, objetivando a reforma da r. sentença de fls. 84/90, que ABSOLVEU o acusado da contravenção prevista no art. art. 58, § 1º, "b", do Dec. Lei 6.259/44, nos termos do art. 386, III do CPP, sob o fundamento de que a...
Acórdão nº 1.0024.14.168914-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. SUPOSTO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA E TV A CABO. RELAÇÃO CONTRATUAL E DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RECONHECIMENTO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. RECONHECIMENTO EM 1º GRAU. AUSÊNCIA DE RECURSO DA RÉ. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. TERMO INICIAL