aposentadoria compulsória aos 75 anos
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... 8º da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, a chefia em matéria de ... , perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos de idade, além daqueles proibidos pela Lei nº ... Art. 100. A aposentadoria por idade concedida ao empregado rural, na forma ... operadoras, será de aceitação compulsória, nos termos previstos em acordo previamente ...
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Acórdão nº 0014293-04.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 25 de Noviembre de 2016
... DIREITO CONSTITUCIONAL ... APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. ATIVIDADE DE RISCO ... CONDIÇÕES ... ANOS DE IDADE. APOSENTADORIA ... COMPULSÓRIA SOMENTE AOS 75 ANOS DE IDADE ... SEGURANÇA CONCEDIDA ... 1. A ...
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Acórdão nº 4698 de Tribunal Pleno, 29 de Junio de 2012
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL 64/ SERVIDORES PÚBLICOS. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS 75 ANOS DE IDADE. DENSA PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PERIGO NA DEMORA CONFIGURADO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA COM EFEITOS RETROATIVOS. 1- A Constituição Federal de 1988 estabelece, no art. 40, § 1º,...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... legal, inclusive para efeito de aposentadoria, descontinuidade em relação à carreira, ao ... com experiência mínima de 3 (três) anos, ambas no campo específico de atuação do ... II - até 75% (setenta e cinco por cento) do produto do ... não integrarão a base de cálculo, compulsória ou facultativa, da contribuição ...
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Acórdão Nº 0623350-04.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 10-03-2016
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PLEITO DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS 75 ANOS DE IDADE. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA UNIDADE DOS PODERES. INAPLICABILIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. PROCURADOR QUE COMPLETOU OS 70 (SETENTA) ANOS AINDA EM JUNHO DE 2015. AGRAVO CONHECIDO E
... PLEITO DE APOSENTADORIA ... COMPULSÓRIA AOS 75 ANOS DE IDADE ... -
Acórdão nº 1.0000.20.443724-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2020
REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - APOSENTADORIA COMPULSORIA - 70 ANOS - INCONSTITUCIONAL - REINTEGRAÇÃO AO CARGO DE ORIGEM - SENTENÇA MANTIDA.- O decreto municipal que exonera o servidor por motivo de aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade contraria a nova redação do artigo 40, §1º, II, da CR/88, conferida pela EC 88/2015, que modifica a idade para a aposentadoria compulsória...
... DE NOVA LIMA, que determinou a sua aposentadoria compulsria aos 70 (setenta) anos de idade ... pblico brasileiro de 70 (setenta) para 75 (setenta e cinco) anos. Por tal razo, ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... c) dissolução compulsória de associações, inclusive de partidos ... I - vitaliciedade, após dois anos de efetivo exercício, não podendo perder o ... d) para efeito de aposentadoria, será contado em dobro o período não gozado ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... de trinta e cinco e menosde sessenta e cinco anos de idade, sendo: ... a) três dentre ... XVIII deliberar, para efeito de aposentadoria, sobre processo de verificação de invalidez de ... forma da lei, ressalvada a remoção compulsória ... ARTIGO 38 ... Ao provimento ... TÍTULO II Da competência ... ARTIGO 75 ... A competência dos órgãos da ...
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Acórdãos nº 1004983-30.2018.8.26.0637 de 9ª Câmara de Direito Público, 6 de Mayo de 2019
... MUNICIPAL TUPÃ APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS 70 ANOS EC Nº ... aposentadoria compulsória somente aos 75 anos de idade (art. 40, § 1º, II, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... não entregues pelo falecido relativas aos anos anteriores ao do falecimento, às quais estivesse ... para o Plano de Incentivo à Aposentadoria" Programada Individual ... XII - as contribui\xC3" ... 75); ... XXVII - os lucros efetivamente ... Nacional - NTN, emitidas para troca compulsória no âmbito do Programa Nacional de Privatização ...
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Acórdão nº 0004717-84.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Enero de 2017
... MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ... COMPULSÓRIA AOS 65 ANOS DE IDADE ... aposentadoria compulsória aos 70 ou 75 anos de idade, consiste em ... norma de eficácia ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 75 ... Feita a denunciação pelo réu: ... à parte, ficará inabilitado, por 2 (dois) anos, a funcionar em outras perícias e incorrerá na ... ários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias ... ções privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; ...
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Acórdãos nº 1007310-45.2018.8.26.0637 de 8ª Câmara de Direito Público, 5 de Julio de 2019
... :55.335979px;}._c{width:66.624000px;}._e{width:75 ... MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. Pretensão de ... compulsória somente aos 75 anos de idade, nos termos do que dispõe o ...
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Acórdão nº 1.0000.22.252253-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - ADMINISTRATIVO - APOSENTADORIA COMPULSÓRIA - MUNICIPIO DE NOVA LIMA - ART. 211 DA LEI 2590 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGAO ESPECIAL DO TJMG - RECURSO ADESIVO - DESERÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - CONSECTÁRIOS LEGAIS - REFORMATIO IN PEJUS - INOCORRÊNCIA - PRECEDENTES DO STJ.1. - "Após o advento da EC nº 88/2015 e da LC nº 1
... impe ao servidor pblico municipal a aposentadoria compulsria aos 70 (setenta) anos de idade ... indica como 70 (setenta) anos o piso e 75 (setenta e cinco) o teto para imposio da ... -
Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... 43, e Medida Provisória n 75, de 24 de outubro de 2002, art. 18) ... § 1 O ... ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates ... § 1. A ... da receita auferida com a venda compulsória de energia elétrica por meio do Mecanismo de ... Assistência Social, renovado a cada três anos, de acordo com o disposto no art. 55 da Lei n ...
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Acórdão nº 0000803-12.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 28 de Septiembre de 2016
... responsáveis pelos atos de aposentadoria compulsória de delegados, investigadores e ... ícia servidores com 65 (sessenta e cinco) anos" de idade, ou mais ... Em síntese, informou que \xC3" ... aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco), ... na forma de lei ...
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Decisão monocrática Nº 1236105 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-04-2021
... APELAÇÃO DIREITO PREVIDENCIÁRIO APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS 75 ANOS SERVIDOR PÚBLICO ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ou companheiros e filhos maiores de quatorze anos de idade ou a eles equiparados, desde que ... ício de atividade remunerada ou aposentadoria de qualquer regime ... § 11. Para os ... acometido de doença de segregação compulsória; ... IV - até doze meses após o ... c) com redução de 75%, também por igual período de seis meses, ao ...
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Acórdão nº 0572371-62.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 25 de Septiembre de 2018
... Assunto : Compulsória ... APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA ... INVESTIGADORA DE POLÍCIA. APOSENTADORIA ... COMPULSÓRIA AOS 65 ANOS DE IDADE ... 152/15. ELEVAÇÃO DA IDADE LIMITE PARA 75 ANOS ... PARECER MINISTERIAL PELO CONHECIMENTO E ...
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Acórdão nº 0015354-65.2014.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 10 de Marzo de 2017
... Assunto : Aposentadoria Compulsória ... Trata-se de mandado de ... contassem com 65 anos ou mais de idade ... Informou que é Delegada de ... aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco), ... na forma de lei ...
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Acórdão nº 0015354-65.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 10 de Marzo de 2017
... Assunto : Aposentadoria ... Trata-se de mandado de segurança preventivo ... que determinaram a aposentadoria compulsória dos servidores que contassem com 65 anos ou mais ... aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco), na ... forma de lei ...
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Acordao Nº 84556 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-07-2016
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. 1) O fundamento do não-deferimento da ordem em Mandado de Segurança, se deu, primordialmente, pela ausência de norma integradora ao dispositivo constitucional; 2) In casu, o conteúdo do artigo 40, §1º, II, da CF (Emenda Constitucional 88/2015),...
... 152/2015, que regulamentou a aposentadoria compulsria aos 75 (setenta e cinco) anos e, como ... -
Acordao Nº 84556 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-07-2016
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. 1) O fundamento do não-deferimento da ordem em Mandado de Segurança, se deu, primordialmente, pela ausência de norma integradora ao dispositivo constitucional; 2) In casu, o conteúdo do artigo 40, §1º, II, da CF (Emenda Constitucional 88/2015),...
... 152/2015, que regulamentou a aposentadoria compulsria aos 75 (setenta e cinco) anos e, como ... -
Acordao Nº 84556 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-07-2016
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. 1) O fundamento do não-deferimento da ordem em Mandado de Segurança, se deu, primordialmente, pela ausência de norma integradora ao dispositivo constitucional; 2) In casu, o conteúdo do artigo 40, §1º, II, da CF (Emenda Constitucional 88/2015),...
... 152/2015, que regulamentou a aposentadoria compulsria aos 75 (setenta e cinco) anos e, como ... -
Decisões Monocráticas nº 33618 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2019
... aposentados somente quando completados 75 (setenta e cinco) anos de idade ( ... ) (grifei) ... , ampliou o limite de idade para aposentadoria compulsória de servidores públicos para 75 ...