aposentadoria compulsória aos 75 anos
-
Lei 8.112/1990
... insubsistentes os motivos da aposentadoria ou no interesse da Administração, desde que ... que a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação e haja cargo vago – ... da fixação da aposentadoria compulsória por idade aos 75 anos), esta alternativa está ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000021-30.2021.5.06.0007), 27-01-2022
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar as preliminares de incompetência material da Justiça do Trabalho e de nulidade da sentença, suscitadas pela reclamada; e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso ordinário, para declarar plenamente válida a extinção do contrato de trabalho do reclamante por meio da Portaria n.º 5
... públicos, em decorrência da aposentadoria compulsória, tendo em vista a natureza ... aposentadoria compulsória aos empregados com 75 anos de idade" ... Confirmou, assim, a ... - Zanin, novo ministro do STF aprovado em sabatina, pode ficar no cargo até 2050
-
Estatutário para celetista
... @Aposentadoria compulsória ... Uma prestação especíica ... Ela deixa de ocorrer aos 75 anos e observa o art. 51 do PBPS (60 anos para os ...
-
Acórdão nº 0022825-64.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 1 de Febrero de 2018
A inspiração para a edição da lei que rege a aposentadoria especial é o princípio da isonomia, não podendo o operador do Direito, quando da interpretação da norma, conferir tratamento mais gravoso aos seus destinatários, visto que, ao se impor a redução da aposentadoria compulsória ao policial, indistintamente, sob a alegação de que ele exerce suas atividades em condições de risco, em verdade,...
... MÉRITO. POLICIAL ... CIVIL. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA ... ATIVIDADE DE RISCO. CONDIÇÕES ... ANOS ... DE IDADE. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA ... NTE AOS 75 ANOS DE IDADE ... SEGURANÇA CONCEDIDA ... -
Acórdão nº 0001983-29.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 21 de Febrero de 2018
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. DELEGADA DE POLÍCIA. LIMINAR CONCEDIDA. LEI COMPLEMENTAR Nº 152/2015. ADI Nº 5.129/DF JULGADA PREJUDICADA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. SEGURANÇA CONCEDIDA. ( Classe: Mandado de Segurança,Número do Processo: 0001983-29.2017.8.05.0000, Relator(a): Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro, Seção Cível de Direito Público,...
... n.º 144/2014, que fixou a idade de 65 anos para ... aposentadoria compulsória dos ... ça da Lei Complementar 152/2015, que fixou em 75 anos o ... limite para aposentação ... -
Aparelhamento da corte? Uma análise atitudinal da relação entre indicação partidária e comportamento decisório no Supremo Tribunal Federal (STF)
Há identidade de preferências entre os Ministros do STF e os partidos políticos responsáveis por sua indicação? Seriam estes indícios de um suposto “aparelhamento político” da Corte? O papel dos poderes majoritários na seleção dos ministros sugere que, caracterizada a afinidade entre autoridade nomeante e indicado, haveria uma influência na futura atividade julgadora, na viabilização de um...
... , cujo cargo é vitalício, com aposentadoria compulsória aos 75 anos de idade ... A ... - Pacheco defende avanço do debate sobre mandato e aumento da idade mínima para ministros do STF
- Debate sobre mandato para ministros de tribunais superiores está contaminado e tem propositivo de retaliação ao STF, diz Dino
- Decisão Monocrática Nº 5000162-87.2021.8.24.0014 do Primeira Câmara de Direito Público, 05-09-2022
-
Acórdão nº 1.0710.17.001522-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE VAZANTE - SERVIDOR PÚBLICO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DO SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EFETIVO POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) - DECRETO DE EXONERAÇÃO - NULIDADE AFASTADA - VACÂNCIA DO CARGO PREVISTA NA...
-
Acórdão nº 1.0710.17.001522-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE VAZANTE - SERVIDOR PÚBLICO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DO SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EFETIVO POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) - DECRETO DE EXONERAÇÃO - NULIDADE AFASTADA - VACÂNCIA DO CARGO PREVISTA NA...
-
Acórdão nº 1.0710.19.000971-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL - REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO - MUNICÍPIO DE VAZANTE - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - EXONERAÇÃO - DEVIDA - VACÂNCIA DO CARGO - PREVISÃO LEGAL - REINTEGRAÇÃO NO CARGO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.- A antecipação da tutela recursal será concedida quando...
-
Acórdão nº 1.0710.19.000971-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL - REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO - MUNICÍPIO DE VAZANTE - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - EXONERAÇÃO - DEVIDA - VACÂNCIA DO CARGO - PREVISÃO LEGAL - REINTEGRAÇÃO NO CARGO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.- A antecipação da tutela recursal será concedida quando...
-
Decisão Nº 08072121220208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 21-08-2020
... -58 (ID 56523781), informando sua aposentadoria compulsória a partir de 27 de novembro de 2020, ... por estar prestes completar 70 (setenta anos), necessitando do seu afastamento e o fim do ... poderá ter seu afastamento compulsório aos 75 (setenta e cinco) anos, como é o caso da ...
-
Inconsistência da EC 88 causará grandes dificuldades interpretativas
Luiz Alberto: Inconsistências dificultam interpretação da EC 88
... Naquela ocasião, e após seis anos de tramitação, a PEC, que buscava ampliar de 65 ... , caput, e 111, parágrafo 1º) e de 70 para 75 anos o limite máximo de idade para aposentadoria compulsória dos servidores públicos e dos magistrados ... -
Antiguidade é posto? A questão da idade dos desembargadores egressos do quinto constitucional da advocacia
O presente trabalho visa a analisar as consequências de os desembargadores egressos do quinto constitucional ingressarem no cargo mais jovens do que os magistrados provenientes de concurso público
... Alguns casos ocorridos nos últimos anos foram objeto de polêmicas, com ampla ... É que a aposentadoria compulsória dos juízes no Brasil ocorre apenas aos 75 anos. Assim, um desembargador que assume o cargo ... -
PEC da bengala aprovada na Câmara foge ao propósito de origem
... Isso porque defende aposentadoria compulsória aos 75 anos apenas aos membros dos ...
-
Direitos fundamentais
... a idade mínima de 60 (sessenta) anos ou de 80 (oitenta) anos, conforme o caso”. Art ... 75 Com efeito, a controvérsia reina na doutrina e ... serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à ... aposentadoria; e programa de preparação à aposentadoria. O ...
-
Liminar impede que TJ-RJ aposente magistrados aos 70 anos
... ão da norma, que aumenta a idade da aposentadoria compulsória de magistrados de 70 para 75 anos ...
-
Decisão Nº 08194702820168205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 26-03-2023
... da aplicação do instituto da aposentadoria compulsória aos 75 anos de idade ... Acostou ...
-
Acórdão Nº 0200039-91.2022.8.06.0133 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 10-04-2023
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL.AUSÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. PONTOS ALEGADOS COMO OMISSOS ENFRENTADOS E FUNDAMENTADOS NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE PORMENORIZADA DE TODOS OS FUNDAMENTOS LEVANTADOS PELA PARTE. lançada nos autos fundamentação completa e suficiente para solucionar integralmente a lide. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE EMBARGANTE.
... reputar válido o pedido de aposentadoria em regime previdenciário ... inexistente. 3 ... de aposentadoria compulsória. No caso do Município de Nova Russas, há lei ... determinando a aposentadoria compulsória aos 75 anos de idade. 6 ... A opção do Município de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva ... o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade ... Art. 10. Os valores em Reais ... Art. 75. Ressalvado o disposto no § 3º do art. 74, fica ... Nacional (NTN), emitidas para troca compulsória no âmbito do Programa Nacional de Privatização ...
-
Decisão da Presidência nº 1098783 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2018
... Distrito Federal legislar acerca da aposentadoria especial de servidores públicos, prevista no ... , no entanto, a aposentadoria compulsória dos servidores policiais aos 65 (sessenta e ) anos ... Embora o referido dispositivo tenha, ... ória dos servidores públicos efetivos aos 75 (setenta e cinco) anos de idade ... Intimada, a ...
-
Associação vai ao Supremo contra PEC da Bengala fluminense
... Janeiro — que altera a idade da aposentadoria compulsória de magistrados de 70 para 75 anos ...