aposentadoria funcionario publico servico tempo
-
Acórdão nº 60195 de 2ª Turma, 29 de Diciembre de 1969
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. APOSENTADORIA. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A ENTIDADES DE ENSINO PARTICULAR. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI NUMERO 6 898/62, DO ESTADO DE SÃO PAULO. RECURSO DE QUE SE NÃO CONHECE.
TEMPO DE SERVIÇO. ENSINO PARTICULAR. CONTAGEM. LEI 6 ... -
Acórdão nº 60195 de 2ª Turma, 29 de Diciembre de 1969
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. APOSENTADORIA. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A ENTIDADES DE ENSINO PARTICULAR. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI NUMERO 6 898/62, DO ESTADO DE SÃO PAULO. RECURSO DE QUE SE NÃO CONHECE.
TEMPO DE SERVIÇO. ENSINO PARTICULAR. CONTAGEM. LEI 6 ... -
Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... VII - Cooperar com o Ministério Público, nos feitos judiciais em que fôr parte a União, ... ser exibido na sede do Juízo, por funcionário que o Procurador da Fazenda Nacional designar, ... Art. 31. Os proventos de aposentadoria e disponibilidade dos Procuradores da Fazenda ... ou, se esta fôr a mesma, de maior tempo" de serviço na categoria, na carreira ou no servi\xC3" ...
-
Acórdão nº 2000.39.00.003462-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Julio de 2007
PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 312, § 1º, DO CP. MAJORAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO. DESFALQUE. ERÁRIO PÚBLICO. APOSENTADORIA FRAUDULENTA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO QUE SE VALEU DESSA CONDIÇAO PARA POSSIBILITAR APOSENTADORIA ILÍCITA DE TERCEIRO. MATERIALIDADE E AUTORIA EM RELAÇÃO A UM DOS ACUSADOS COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO DE ACUSADO COM BASE EM INSUFICIÊNCIA DE PROVA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ART. 386, INC. VI,
... apelações interpostas pelo Ministério Público" Federal (fls. 277/281) e pela ré Myrle Nelma Gon\xC3" ... 1995 a primeira denunciada, que não tinha tempo de serviço para se aposentar, usando documentos ... ocorrido, pleiteou e obteve aposentadoria por tempo de serviço, no Posto de Benefícios do ... -se da faculdade da qualidade de funcionário ... 'Art. 312. Apropriar-se o funcionário ... -
Acórdão nº 2000.39.00.003462-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Julio de 2007
PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 312, § 1º, DO CP. MAJORAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO. DESFALQUE. ERÁRIO PÚBLICO. APOSENTADORIA FRAUDULENTA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO QUE SE VALEU DESSA CONDIÇAO PARA POSSIBILITAR APOSENTADORIA ILÍCITA DE TERCEIRO. MATERIALIDADE E AUTORIA EM RELAÇÃO A UM DOS ACUSADOS COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO DE ACUSADO COM BASE EM INSUFICIÊNCIA DE PROVA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ART. 386, INC. VI,
... apelações interpostas pelo Ministério Público" Federal (fls. 277/281) e pela ré Myrle Nelma Gon\xC3" ... 1995 a primeira denunciada, que não tinha tempo de serviço para se aposentar, usando documentos ... ocorrido, pleiteou e obteve aposentadoria por tempo de serviço, no Posto de Benefícios do ... -se da faculdade da qualidade de funcionário ... 'Art. 312. Apropriar-se o funcionário ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8911, DE 11 DE JULHO DE 1994. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Cargos em Comissão, Define Criterios de Incorporação de Vantagens de que Trata a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, No Ambito do Poder Executivo, e da Outras Providencias.
... e antecipações concedidos ao servidor público federal ... Parágrafo único. (VETADO) ... tempo ... § 4º Ocorrendo o exercício de cargo em ... equivalente no Poder cedente do funcionário ... § 2º Será admitida a conversão dos ... esta lei integra os proventos de aposentadoria e pensões ...
-
Acórdão nº 58957 de Tribunal Pleno, 15 de Marzo de 1968
AD0561, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, MANDATO ELETIVO, TEMPO DE SERVIÇO ... CONTAGEM, APOSENTADORIA ... Publicação ... DJ 15-03-1968 PP-***** EMENT ...
-
Acórdão nº 61361 de Tribunal Pleno, 17 de Junio de 1968
TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA, TEMPO, CONTAGEM ...
-
Acórdão nº 66158 de Primeira Turma, 8 de Agosto de 1969
TEMPO DE SERVIÇO, LEI 3.841/960 ... DIREITO ...
-
Acórdão nº 66158 de Primeira Turma, 8 de Agosto de 1969
TEMPO DE SERVIÇO, LEI 3.841/960 ... DIREITO ...
-
nº 2001.37.00.000155-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 5 de Octubre de 2004
Assunto: Servidor Público Civil (outros Casos) ... Autuado em: 12/8/2004 ... Quanto ao adicional por tempo de serviço, dispõe a Súmula nº 31 desta ... - MANDADO DE SEGURANÇA - FUNCIONÁRIO PÚBLICO - APOSENTADORIA - GRATIFICAÇÃO DE ...
-
nº 1998.01.00.018316-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 9 de Octubre de 2001
ADMINISTRATIVO - FUNCIONÁRIO PÚBLICO - APOSENTADORIA - GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA - GAE - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. 1. A Lei Delegada nº 13, ao instituir a GAE é explícita ao enunciar que seu valor é calculado sobre o vencimento básico do servidor. 2. " A Gratificação Adicional por Tempo de serviço incide, tão- somente, sobre o valor do...
Assunto: Aposentadoria de Servidor Público ... Autuado em: ... efeitos de cálculo da GAE e Adicionais por Tempo de Serviço ... Alega a impetrada que não ... -
nº 96.01.53034-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 19 de Febrero de 2002
ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA. GAE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. 1. A Lei Delegada nº 13 que instituiu a GAE é explícita ao enunciar que seu valor é calculado sobre o vencimento básico do servidor. 2. " A Gratificação Adicional por Tempo de serviço incide, tão-somente, sobre o valor do vencimento-ba
... Remuneratório e Benefícios - Servidor Público Civil - Administrativo ... Autuado em: ... Quanto ao adicional por tempo de serviço, dispõe a Súmula nº 31 desta ... -
Acórdão nº 19967 de Tribunal Pleno, 25 de Mayo de 1973
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. APOSENTADORIA. NEGATIVA DE REGISTRO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. MANDADO DE SEGURANÇA. II. TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERNO DE HOSPITAL, SEM REMUNERAÇÃO. TRATANDO-SE DE SERVIÇO GRATUITO, NÃO E COMPUTAVEL PARA A INATIVAÇÃO. III. DIREITO LIQUIDO E CERTO NÃO RECONHECIDO. INDEFERIMENTO DO WRIT.
FUNCIONALISMO. TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERNO DE HOSPITAL, SEM ... -
Acórdão nº 19967 de Tribunal Pleno, 25 de Mayo de 1973
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. APOSENTADORIA. NEGATIVA DE REGISTRO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. MANDADO DE SEGURANÇA. II. TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERNO DE HOSPITAL, SEM REMUNERAÇÃO. TRATANDO-SE DE SERVIÇO GRATUITO, NÃO E COMPUTAVEL PARA A INATIVAÇÃO. III. DIREITO LIQUIDO E CERTO NÃO RECONHECIDO. INDEFERIMENTO DO WRIT.
FUNCIONALISMO. TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERNO DE HOSPITAL, SEM ... -
Acórdão nº 18849 de 2ª Turma, 18 de Noviembre de 1968
Funcionário público Aposentadoria. Quando requerida tendo em vista a natureza especial do serviço não se computa o tempo de serviço prestado em função diversa Recurso de mandado de segurança não provido.
AD0262 , FUNCIONÁRIO PÚBLICO, CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ... -
Acórdão nº 20018 de Tribunal Pleno, 8 de Julio de 1976
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. APOSENTADORIA. NEGATIVA DE REGISTRO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. MANDADO DE SEGURANÇA. II. TEMPO DE SERVIÇO GRATUITO. III. DIREITO LIQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. INDEFERIMENTO DO MANDAMUS.
FUNCIONALISMO, TEMPO DE SERVIÇO GRATUITO, INTERNO EM HOSPITAL ... ERIOR AO EFPC DE 39, APOSENTADORIA, CONTAGEM, PROVA DE DIREITO ... LIQUIDO E CERTO, ... -
Lei nº 13.774 de 19/12/2018. Altera a Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que ¿Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares¿.
... ça Militar e membros do Ministério Público Militar ... da Justiça Militar é determinada pelo tempo de efetivo exercício no respectivo cargo.” ) ... “Art. 58. A aposentadoria dos magistrados da Justiça Militar e a pensão ... por cento), somente pode recair em funcionário da Justiça Militar que atenda aos requisitos ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1160, DE 26 DE OUTUBRO DE 1995. Altera a Redação de Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, e 8.911, de 11 de Julho de 1994, para Instituir os Decimos Incorporados, e da Outras Providencias.
... efetivo e integra o provento de aposentadoria", conforme disposto em lei, na proporção de um d\xC3" ... a função ou cargo exercido por maior tempo ... § 3º Ocorrendo o exercício de função ou ... ão equivalente no Poder cedente do funcionário ... § 2º Será admitida a conversão dos ... preliminarmente aprovados em concurso público para provimento de cargos na Administração ...
-
nº 1999.01.00.017910-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 22 de Septiembre de 2004
Assunto: Servidor Público Civil (outros Casos) ... Autuado em: 15/3/1999 ... impetrada proceda, para fins de aposentadoria, à averbação do tempo de serviço referido em ... pessoal temporário, quando nomeado funcionário" ... Trata-se, pois, de regra relativa ao tempo ...
-
Acórdão nº 100775 de 2ª Turma, 31 de Mayo de 1985
- FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DUPLA APOSENTADORIA. FERROVIARIO. APOSENTADO PELA PREVIDENCIA SOCIAL, POSTULOU E OBTEVE APOSENTADORIA ESTATUTARIA, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO. DECISÃO QUE AFRONTOU OS ARTS. 101, INC. III, E 103 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, POR QUANTO O RECORRIDO NÃO SATISFAZIA O PRESSUPOSTO DOS 35 ANOS DE SERVIÇO. RECURSO PROVIDO PARA SE RESTABELECER A SENTENÇA
AD0119 , DUPLA APOSENTADORIA, FERROVIRIO ... DJ 31-05-1985 PP-08510 EMENT ... -
Acórdão nº 100775 de 2ª Turma, 31 de Mayo de 1985
- FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DUPLA APOSENTADORIA. FERROVIARIO. APOSENTADO PELA PREVIDENCIA SOCIAL, POSTULOU E OBTEVE APOSENTADORIA ESTATUTARIA, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO. DECISÃO QUE AFRONTOU OS ARTS. 101, INC. III, E 103 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, POR QUANTO O RECORRIDO NÃO SATISFAZIA O PRESSUPOSTO DOS 35 ANOS DE SERVIÇO. RECURSO PROVIDO PARA SE RESTABELECER A SENTENÇA
AD0119 , DUPLA APOSENTADORIA, FERROVIÁRIO ... Publicação ... DJ 31-05-1985 ... -
nº 2003.38.03.005281-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 28 de Septiembre de 2004
Assunto: Aposentadoria de Servidor Público ... Autuado em: 31/5/2004 ... efeitos de cálculo da GAE e Adicionais por Tempo de Serviço ... Data vênia, a mim me parece que ... - MANDADO DE SEGURANÇA - FUNCIONÁRIO PÚBLICO - APOSENTADORIA - GRATIFICAÇÃO DE ...
-
Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... e grupos que não pertencem ao setor público, como a sociedade civil, as organizações ... a) Por "funcionário público" se entenderá: i) toda pessoa que ocupe ... , remunerado ou honorário, seja qual for o tempo dessa pessoa no cargo; ii) toda pessoa que ... ção, retenção, promoção e aposentadoria de funcionários públicos e, quando proceder, de ...
-
Acórdão nº 97020 de 2ª Turma, 10 de Septiembre de 1982
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A CONTAGEM DE TEMPO COM BASE NA LEI ESTADUAL 6898/62 EM FAVOR DE QUEM SÓ INGRESSOU NO FUNCIONALISMO PÚBLICO POSTERIORMENTE A REVOGAÇÃO DESSE DIPLOMA LEGAL. SE UMA LEI OUTORGA A FUNCIONÁRIO PÚBLICO O DIREITO DE CONTAR, EM SEU TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE, O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ESTABELECIMENTO...
AD0534 , FUNCIONÁRIO, CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO, ENSINO PARTICULAR ...