aposentadoria funcionario publico servico tempo
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Acórdão nº 97020 de 2ª Turma, 10 de Septiembre de 1982
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A CONTAGEM DE TEMPO COM BASE NA LEI ESTADUAL 6898/62 EM FAVOR DE QUEM SÓ INGRESSOU NO FUNCIONALISMO PÚBLICO POSTERIORMENTE A REVOGAÇÃO DESSE DIPLOMA LEGAL. SE UMA LEI OUTORGA A FUNCIONÁRIO PÚBLICO O DIREITO DE CONTAR, EM SEU TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE, O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ESTABELECIMENTO...
AD0534 , FUNCIONÁRIO, CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO, ENSINO PARTICULAR ... -
Acórdão nº 97020 de 2ª Turma, 10 de Septiembre de 1982
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A CONTAGEM DE TEMPO COM BASE NA LEI ESTADUAL 6898/62 EM FAVOR DE QUEM SÓ INGRESSOU NO FUNCIONALISMO PÚBLICO POSTERIORMENTE A REVOGAÇÃO DESSE DIPLOMA LEGAL. SE UMA LEI OUTORGA A FUNCIONÁRIO PÚBLICO O DIREITO DE CONTAR, EM SEU TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE, O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ESTABELECIMENTO...
AD0534 , FUNCIONRIO, CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIO, ENSINO PARTICULAR ... DJ 10-09-1982 ... -
DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... 8) dilação do tempo de serviço - Aumento compulsório da duração ... Públicas, que visa o esclarecimento do público. Realiza-se através da divulgação ... , tendo como Secretário um funcionário municipal. Em caso de necessidade absoluta, o ... ção militar, para efeito de aposentadoria, o tempo de serviço ativo prestado nas Fôrças ...
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Acórdão nº 2197 de Tribunal Pleno, 27 de Enero de 1955
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. COMPUTO INTEGRAL DO TEMPO DE SERVIÇO PARA OS EFEITOS DE APOSENTADORIA OU REFORMA (ART. 80, N. III, DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS, CIVIS DA UNIÃO). ANTIGUIDADE DE CLASSE. INTELIGENCIA DO ART. 268 DO CITADO ESTATUTO.
AD0509,FUNCIONÁRIO ... APOSENTADORIA ... TEMPO DE SERVIÇO ... -
nº 96.01.53034-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 19 de Febrero de 2002
... Remuneratório e Benefícios - Servidor Público Civil - Administrativo ... Autuado em: ... atividade executiva - GAE e o adicional por tempo de serviço, incidentes somente sobre o valor do ...
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nº 2000.01.00.083137-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 17 de Abril de 2001
Assunto: Aposentadoria Previdenciária ... Autuado em: 27/6/2000 ... Nelson Pacheco Trachtenberg, servidor público federal, impetrou Mandado de Segurança contra ... Federais, com proventos proporcionais ao tempo de serviço ... Informa que requereu ...
- Acórdão nº 91318 de Primeira Turma, 21 de Septiembre de 1979
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Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... Obrigações dos agentes do poder público ... Disposições gerais ... Órgãos ... aquele que assegura pelo menos aposentadoria e pensão ... Art. 13 - A filiação à ... Parágrafo único - Durante o tempo de interrupção da contribuição prevista neste ... ório da previdência social do funcionário federal o servidor civil estatutário da União, ...
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Decreto nº 4.780 de 15/07/2003. APROVA O REGULAMENTO DA RESERVA DA MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - em tempo de paz, em caso de convocação, reinclusão ou ... , é considerado RSE o operário, funcionário ou empregado de estabelecimentos ou empresas ... em OFR contarão, para efeito de aposentadoria, o tempo de serviço prestado como aluno, na base ... ) por passarem a exercer cargo ou emprego público permanente estranho à sua atividade militar; ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... nas fichas respectivas, pelo funcionário encarregado da identificação profissional, a ... por motivo de salário, férias ou tempo de serviço; ... II - Perante a Previdência ... Público do Trabalho ou ao Sindicato, dar início ao ... ência social e a Institutos de Aposentadoria ...
- nº 95.01.20406-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 2 de Febrero de 1999
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Decisão da Presidência nº 1073407 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... PROCESSO CIVIL ... AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL ... FUNCIONÁRIO PÚBLICO ... APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO EM REGIME PRÓPRIO ... I - ...
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Decisões Monocráticas nº 1073407 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... PROCESSO CIVIL ... AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL ... FUNCIONÁRIO PÚBLICO ... APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO EM REGIME PRÓPRIO ... I - ...
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Em vigor
Lei nº 4.881, de 6 de dezembro de 1965. Dispõe sôbre o Estatuto do Magistério SuperiorD
... § 2º Os professôres em regime de tempo integral não poderão acumular ... § 3º ... CAPÍTULO XII Da aposentadoria ... ARTIGO 53 ... O ocupante de cargo ... 35 (trinta e cinco) anos de serviço público; ... III - por invalidez ... § 1º No ... será, também, integral, quando o funcionário contar 25 (vinte e cinco) anos de serviço ...
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... , bem como expor à venda ou oferecer ao público ou vender tais gêneros, mercadorias ou ... ; caixas de pecúlios, pensão e aposentadoria; caixas construtoras; cooperativas; sociedades de ... a) por militar, funcionário público, ministro de culto religioso; por pessoa ... ARTIGO 28 ... O tempo, destinado à acusação e à defesa será de uma ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... ão no Distrito Federal durante todo o tempo de seus mandatos ... Parágrafo único. A ... membros da Magistratura e do Ministério Público que tenham exercido as respectivas funções por ... , desde que se ache presente qualquer funcionário; ... VII ? permanecer sentado ou em pé e ... , para efeito de disponibilidade e aposentadoria ...
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nº 1999.01.00.078599-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 13 de Diciembre de 2000
1. É ilegítima a negativa, a pretexto de ser inadmissível a contagem de tempo de serviço prestado em condições especiais para fins de aposentadoria de funcionário público, a requerimento de expedição de certidão sobre o respectivo tempo.2. A certidão se presta apenas a expressar atos ou fatos que tenham registro em órgãos públicos, sem servir, ela própria, como título constitutivo de um direito....
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... ária, composta pelo Ministério Público Federal, pela Polícia Federal e pela Secretaria ... , de acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios." (NR) ... "Art ... ício, mediante identificação por funcionário" da instituição, quando realizada nas instituiç\xC3" ... benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de ...
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Acórdão Nº 1295775 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. § 19 DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO, NA REDAÇÃO ANTERIOR À EMENDA 103/2019. INGRESSO EM NOVO CARGO PÚBLICO, POR CONCURSO. CASO CONCRETO EM QUE CABE A RECONDUÇÃO AO CARGO ANTERIOR. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO, NO VALOR PERCEBIDO RELATIVAMENTE AO CARGO EM QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA. 1. Discute-se
... SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. § 19 DO ART. 40 ... DA ... REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA ... 1. Discute-se nestes autos se, ao ingressar ... ício – estimular a permanência do funcionário no ... serviço ativo e, ao mesmo tempo, ... -
Acórdão Nº 1298838 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. § 19 DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO, NA REDAÇÃO ANTERIOR À EMENDA 103/2019. INGRESSO EM NOVO CARGO PÚBLICO, POR CONCURSO. CASO CONCRETO EM QUE CABE A RECONDUÇÃO AO CARGO ANTERIOR. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO, NO VALOR PERCEBIDO RELATIVAMENTE AO CARGO EM QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA. 1. Discute-se
... SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. § 19 DO ART. 40 ... DA ... REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA ... 1. Discute-se nestes autos se, ao ingressar ... ício – estimular a permanência do funcionário no ... serviço ativo e, ao mesmo tempo, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000518620174058003), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0000051-86.2017.4.05.8003 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Flavio Augusto Brandao Cesar e outros APELADO: GENALDO SOARES VIEIRA ADVOGADO: Camila Caroline Galvão De Lima ADVOGADO: Bruno Vasconcelos Barros ADVOGADO: Sidney Rocha Peixoto APELADO: RITA TENORIO BRANDAO ADVOGADO: Luciano Henrique Gonçalves Silva ADVOGADO: Agnelo Baltazar Tenorio...
... ÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Flavio Augusto ... inquérito, o que só veio a ocorrer muito tempo depois, de modo que as provas que se seguiram ... Canapi, vivendo de uma aposentadoria de um salário mínimo ... 217. A ... 312 - Apropriar-se ... o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... instruírem, não constantes de registo público, somente serão despachados ou recebidos em ... justo, poderá o juiz exceder por igual tempo os prazos a ele fixados neste Código ... Art ... ço, para o efeito de promoção e aposentadoria, a perda será do dobro dos dias excedidos ... I – ao funcionário público, na respectiva repartição; ... II – ...
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Decisão monocrática Nº 1451582 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-09-2023
... de acórdão da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa ... “SERVIDOR PÚBLICO – APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS – ART. 3°, INC. II, DA ... Desejou-se prestigiar o funcionário que esteja há tempo representativo atrelado à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000088320214058001), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0800008-83.2021.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: MARCELO BRANDAO DE BARROS ADVOGADO: Jose Rubem Fonseca De Lima Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... período laborado para o DNOCS, inclusive o tempo utilizado para jubilação no RGPS e de ... do implemento das condições da aposentadoria voluntária - inclusive com a contagem do tempo ... o autor, ora apelado, demitido de cargo público e, posteriormente, reintegrado por decisão ... 38. Se o funcionário deixa de gozar a licença depois do período ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 1293, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1950. Reorganiza o Serviço de Inspeção de Coletorias Federais e da Outras Providencias.
... funcionário de classe superior e, em igualdade de ... b) o de maior tempo de serviço; e ... c) o casado, com maior número ... será computada nos proventos de aposentadoria, tomando-se por base o vencido no ano anterior ... em lugar central acessível ao público ... Art. 48. O Poder Executivo promoverá a ...