aposentadoria por idade tempo de contribuição
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... , bem como filho maior de dezesseis anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam ... corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, à razão de ... não dispensa o recolhimento da contribuição devida em relação ao exercício das atividades ... na oportunidade do requerimento da aposentadoria o segurado não se enquadre como trabalhador ...
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Acórdão nº 2014/0190988-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. DIREITO AO ... BENEFÍCIO MEDIANTE SOMA DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL COM ... DE CONTRIBUIÇÃO VERTIDO SOB OUTRAS CATEGORIAS DE ...
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Acórdão nº 2015/0254202-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM PARA PREENCHIMENTO DE CARÊNCIA. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DE TEMPO FICTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O presente agravo regimental objetiva desconsiderar decisã
... DECLARAÇÃO ... ESPECIAL. ... APOSENTADORIATEMPO ... idade urbana. ... -se do segurado a efetiva contribuição", disso ... decorrendo que o tempo especial\xC2" ... -
Em vigor
Código Penal Militar
... de segurança regem-se pela lei vigente ao tempo da sentença, prevalecendo, entretanto, se ... anos, ainda que não tenham atingido essa idade: ... a) os militares; ... b) os ... Caso de reserva, reforma ou aposentadoria ... Parágrafo único. Se o condenado, ... Ordenar o comandante contribuição ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12470, DE 31 DE AGOSTO DE 2011. Altera os Artigos 21 e 24 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, que Dispõe Sobre o Plano de Custeio da Previdencia Social, para Estabelecer Aliquota Diferenciada de Contribuição para o Microempreendedor Individual e do Segurado Facultativo Sem Renda Propria que Se Dedique Exclusivamente ao Trabalho Domestico No Ambito de Sua Residencia, Desde que Pertencente a Familia de Baixa Renda; Altera os Artigos 16, 72 e 77 da Lei 8.213, de 24 de Julho de 1991, que Dispõe Sobre o Plano de Beneficios da Previdencia Social, para Incluir o Filho Ou o Irmão que Tenha Deficiencia Intelectual Ou Mental Como Dependente e Determinar o Pagamento do Salario-maternidade Devido a Empregada do Microempreendedor Individual Diretamente pela Previdencia Social; Altera os Artigos 20 e 21 e Acrescenta o Artigo 21-a a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993 - Lei Organica de Assistencia Social, para Alterar Regras do Beneficio de Prestação Continuada da Pessoa Com Deficiencia; e Acrescenta...
... ão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de ... idade, salvo se for inválido ou com deficiência ...
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Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... c) de Operações Militares; ... d) de Tempo de Serviço, observado o art. 62 desta Lei; ... remunerada ex officio, por haver atingido a idade limite de permanência em atividade, no ... I - contribuição para a pensão militar; ... II - contribuição ... , reforma, vencimentos ou aposentadoria; ... II - de uma pensão militar com a de outro ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, não sendo ... não dispensa o recolhimento da contribuição devida em relação ao exercício das atividades ... I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxíliodoença, ...
- Acórdão nº 2014/0259756-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... III - não integrará a base de contribuição previdenciária do servidor ... Art. 7º O BMOB ... como a data de concessão do benefício e a idade do beneficiário ... Art. 16. Ato do Ministro de ... , de acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios." (NR) ... "Art ... benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... efetiva o seu ocupante, qualquer que seja o tempo de serviço ... Do Concurso ... Art. 18. A ... § 2º Independerá de limite de idade a inscrição, em concurso, de ocupante de cargo ... para efeito de disponibilidade e aposentadoria ... § 2º A readmissão dependerá de prova de ... nem servirá de base para qualquer contribuição, ainda que para fim de previdência social ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo" à disposição do empregador ou tomador de servi\xC3" ... § 6º A contribuição empresarial da associação desportiva que ... , observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas ... salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art. 29 ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2007/0297250-8 de T6 - SEXTA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL A FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ... ício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, em período anterior ... por tempo de contribuição ou por idade mais célere do que a especial, vez que o ...
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Acórdão nº 2014/0225862-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... APOSENTADORIA POR ... CARÊNCIA. ... CONTRIBUIÇÃO SOBRE TEMPO RURAL. DESNECESSIDADE ... por idade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5000431-35.2018.4.04.7124),11-12-2020
1. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO JUÍZO RELATOR DA TRU QUE NEGA PROVIMENTO A RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E OS PARADIGMAS. 2. Não é possível o conhecimento de pedido de uniformização quando não há similitude fática entre o acórdão recorrido e o(s) precedente(s) indicado(s) como paradigma(s). 3.
... Do tempo de serviço rural ... Para que se proceda à ... que contasse com pelo menos 12 anos de idade (Súmula 05 da TNU) à época da prestação de ... , tendo se aposentado por tempo de contribuição, na categoria "comerciário - contribuinte ... de concessão do benefício de aposentadoria ... Sinale-se que, em que pese o exercício de ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... º A previdência social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários ... de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares ... ício de atividade remunerada ou aposentadoria de qualquer regime ... § 11. Para os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5000501-34.2018.4.04.7130),04-09-2020
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO JUÍZO RELATOR DA TRU QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. MENOR DE 12 ANOS DE IDADE. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 42 DA TNU. AGRAVO NÃO PROVIDO.
... a possibilidade de reconhecer, para fins de tempo de contribuição, o trabalho rural o por menor de 12 anos de idade ... Nos termos do julgamento prolatado pela ... a pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, incluído período ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... áveis de manutenção, por motivo de idade avançada, incapacidade, tempo de serviço, ... autônomo, mantidos os sistemas de contribuição e arrecadação vigentes em 11 de junho de 1973, ... a) auxílio-doença; ... b) aposentadoria por invalidez; ... c) aposentadoria por velhice; ...
- Acórdão nº RMS 28228 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Em vigor
Código de Processo Civil
... cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva ... , o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas ... regulador, este fixará o valor da contribuição provisória com base nos fatos narrados e nos ... , as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... III – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma prevista em lei; ... ou insalubre a menores de dezoito anos de idade, além daqueles proibidos pela Lei nº 8.069, de ... Art. 100. A aposentadoria por idade concedida ao empregado rural, na forma ... Art. 111. Quanto à contribuição do empregador, o vale-transporte: ... I – não ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 1º Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e ... efetuará o recolhimento da contribuição previdenciária e o depósito do Fundo de ... ção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade ... § 1o Trabalho de igual valor, para os ... XIX - aposentadoria; ... XX - seguro contra acidentes de trabalho, ...
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Acórdão Nº 7037 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
COMPETÊNCIA – MANDADO DE INJUNÇÃO – APOSENTADORIA ESPECIAL – SERVIDOR ESTADUAL, DISTRITAL OU MUNICIPAL – EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. Ante a atribuição legislativa para estabelecer, mediante lei complementar, idade e tempo de contribuição diferenciados visando aposentadoria especial no regime próprio, não cabe ao Supremo julgar mandado de injunção formalizado por servidor de ente federado,...
... COMPETÊNCIA ... APOSENTADORIA ESPECIAL – SERVIDOR ESTADUAL, DISTRITAL ... OU ... estabelecer, mediante lei complementar, idade ... e tempo de contribuição diferenciados ... -
Acórdão Nº 1301523 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
... PREVIDENCIÁRIO ... APOSENTADORIA ... PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE APOSENTADORIA R IDADE ... EM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ...
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Distinção de gênero para fins de aposentação e tutela jurídica das pessoas transsexuais
O presente artigo, sustentado nos pilares da hermenêutica constitutional, teoria tridimensional do direito e diálogo das fontes, teve como foco de análise o tema dos direitos previdenciários das pessoas transexuais, estruturado nos dois primeiros capítulos através do método dedutivo, analisando o gênero sexual como elemento integrante do estado civil individual da pessoa humana, tal como o...
... a problemática do direito à aposentadoria (por idade e tempo de contribuição) dos ...