aposentadoria por tempo de serviços
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-809900-20.2002.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... que restou demonstrado nos autos que o tempo extraordinário excedia ao limite considerado ... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VENDA DE CARIMBO. O ... proporcional a partir de 25 anos de serviços prestados à empresa, se mulher, e 30 anos, se ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001325-64.2015.5.06.0172), 06-07-2017
RECURSO DO RECLAMANTE. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INCABIMENTO. As normas coletivas da categoria profissional do reclamante estabelecem requisitos para a aquisição da estabilidade pré-aposentadoria, tais como: ter um período de 12 (doze) meses imediatamente anteriores à complementação do tempo de serviço mínimo à aposentadoria,...
... ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA ... NÃO ... anteriores à complementação do tempo de serviço mínimo à aposentadoria, contar com 10 (dez) anos de serviços para a mesma empregadora e ter 45 (quarenta e ... -
Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... ção de bens ou pelo recebimento de serviços em geral, devem reter e recolher o PIS/Pasep e a ... ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates ... § 1. A ... prévio indenizado, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pago diretamente ao empregado ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-22591/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2002
DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE DO CONTRATO APÓS A APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITO. Posto haver efetiva extinção do contrato de trabalho no momento em que é concedida a aposentadoria por tempo de serviço, a permanência do trabalhador prestando serviços ao mesmo empregador equivale a uma nova contratação, o que vem, no caso do ente público, esbarrar na exigência de concurso
... NULIDADE DO CONTRATO ... APÓS A APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITO. Posto haver efetiva ... em que é concedida a aposentadoria por tempo de serviço, a permanência do trabalhador ndo serviços ao mesmo empregador equivale a uma nova ... -
Acórdão nº 2010/0096708-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... APOSENTADORIA. ... IMPOSSIBILIDADE. ... PROCESSANTE ... ções jurídicas sobre as quais o tempo já estendeu o seu ... aposentado, (i) exerceu os serviços" satisfatoriamente ... por mais de 20 anos;\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0124245-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE ... , quando os tempos de serviços ...
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Acórdão nº 2007/0225048-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME CELETISTA. CONVERSÃO. REGIME ESTATUTÁRIO. 1. Aclaratórios conhecidos como agravo regimental, pela evidenciada pretensão infringente, como medida de economia processual. 2. O servidor público federal ou estadual
... o regime estatutário, prestou serviços em condições especiais, tem direito à ... contagem recíproca do tempoaposentadoria estatutária ... -
DECRETO Nº 59820, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1966. Aprova o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (fgts).
... ção monetária e aos juros capitalizados durante o tempo de serviços prestado à emprêsa de que fôr dispensado ... Parágrafo único. O ... IV - No caso de aposentadoria concedida pela Previdência Social, comprovada por documento pela mesma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1388/1995-000-05.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Noviembre de 2000
... RECURSO DE REVISTA - APOSENTADORIA" ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVI\xC3" ... EFEITOS. A aposentadoria espontânea, por tempo de serviço, extingue o contrato de trabalho do ... , a continuidade na prestação de serviços, por parte do autor, ocorre ao arrepio do contido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-3032000/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Septiembre de 2004
... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ... do empregado que permanece prestando serviços ao mesmo empregador. Convém acentuar que ao ... após ter obtido sua aposentadoria por tempo de serviço, em 30.11.94, vindo a ser desligada ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977. Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, e da Outras Providencias.
... poderão incumbir-se da prestação de serviços assistenciais, desde que as operações sejam ... renda vitalícia que, adicionada à aposentadoria concedida pela Previdência Social, exceda a ... redução dos pagamentos devidos, durante o tempo que for necessário à recuperação da entidade ...
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Acórdão nº 2012/0220660-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A ENTIDADE DA ... para efeitos de aposentadoria e ... de Lima, que prestou serviços" à ... COBAL, ou seja, empresa pública,\xC2" ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1147229 / RS de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. ALUNO-APRENDIZ. ESCOLA TÉCNICA FEDERAL. CONTAGEM. TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. REMUNERAÇÃO. EXISTÊNCIA. SÚMULA N.º 96 DO TCU. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. I- A jurisprudência das Turmas que compõem a Terceira Seção deste Superior Tribunal é uníssona no sentido que ser facultado ao aluno-aprendiz de escola pública...
... ESCOLA TÉCNICA FEDERAL. CONTAGEM. TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. REMUNERAÇÃO ... para fins de complementação de aposentadoria, desde que comprove o vínculo empregatício e ... possível a averbação do tempo de serviços nos termos pleiteados, devendo, pois, ser ... -
Acórdão nº RMS 29686 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. ATIVIDADE DESENVOLVIDA ... fins de incidência da regra da aposentadoria compulsória, é de se entender que somente tem ... dos servidores públicos, e ao mesmo tempo, não se submeter às restrições ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2556/2001-007-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Septiembre de 2005
... COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. APOSENTADORIA INTEGRAL. O recorrente conseguiu, ... integral e a proporcional, por tempo" de serviço, a primeira contados 35 anos de servi\xC3" ... ço, a primeira contados 35 anos de serviços. Entretanto, na data supra mencionada o Autor ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 595, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExploraÇÃo Direta e Indireta, pela UniÃo, de Portos e InstalaÇÕes Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios, e da Outras Providencias.
... § 3º Cessada a qualquer tempo a atividade portuária por iniciativa ou ... portuário, pela remuneração dos serviços prestados e respectivos encargos; ... V - o ... do registro e de antecipação de aposentadoria; ... III - arrecadar e repassar aos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2245/2000-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Octubre de 2002
... CONTRATO DE TRABALHO - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA PERMANÊNCIA NO ... EMPREGO NOVO ... houver continuidade na prestação dos serviços após a aposentadoria, começa a fluir, a partir de então, novo tempo de serviço para o empregado, e a sua dispensa ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... ções disciplinares aos magistrados; decidir, para efeito de aposentadoria, sobre sua incapacidade física ou mental, bem como quanto à ... V - pela ordem de classificação no concurso; ... VI - pelo tempo de serviço público efetivo; ... VII - pela idade ... § 1o Para ...
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Acórdão Nº 0021294-35.2016.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 21-06-2018
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. A concessão da aposentadoria por invalidez suspende o contrato de trabalho por tempo indeterminado, sendo inexistente, neste período, prestação de serviços pelo empregado, tampouco contraprestação pela empregadora. Não faz jus o reclamante ao benefício de auxílio alimentação, porquanto...
... EMENTA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE ... suspende o contrato de trabalho por tempo indeterminado, sendo inexistente, neste período, prestação de serviços pelo empregado, tampouco contraprestação pela ... -
Acórdão nº 2014/0283496-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INVIABILIDADE. ... APOSENTADORIA ... CONTRIBUIÇÃO. ... ENQUADRAMENTO ... serviços ...
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Acórdão nº 2015/0300888-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pericial atestou que ele prestava serviços para uma média de ...
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Acórdão Nº 0000544-95.2020.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 03-06-2022
... APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ... AL. SERVIÇOS GERAIS – COLETOR DE LIXO. AGENTES ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-406-53.2010.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Nos termos da Súmula nº 327 desta Corte, ... (30/30), e não apenas proporcional ao tempo de serviço no Banco (28/30,) em razão de que a ... , por se referir a benefícios ou serviços da seguridade social, organizada pelo Poder ...
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Acórdão nº 2007/0208716-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÁVEL DO ESTADO EM DEFERIR PEDIDO DE APOSENTADORIA ... 1. Comete ato ilícito, por omissão, a ... - SERVIDORA PÚBLICA - INDENIZAÇÃO POR SERVIÇOS PRESTADOS DURANTE O TEMPO EM QUE AGUARDAVA ...