aposentadoria por tempo de serviços
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Acórdão nº 2007/0208716-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÁVEL DO ESTADO EM DEFERIR PEDIDO DE APOSENTADORIA ... 1. Comete ato ilícito, por omissão, a ... - SERVIDORA PÚBLICA - INDENIZAÇÃO POR SERVIÇOS PRESTADOS DURANTE O TEMPO EM QUE AGUARDAVA ...
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Acórdão nº 2010/0204394-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO PERANTE SOCIEDADE DE ... é, conta-se apenas para efeitos de aposentadoria e disponibilidade ... 3. Tratando-se de servidor público federal que prestou serviços ao Banco do Brasil, ou seja, sociedade de ...
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Lei nº 4.345 de 26/06/1964. INSTITUI NOVOS VALORES DE VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 2º O tempo de serviço público prestado anteriormente a ... efeito dos cálculos de provento de aposentadoria, à razão de 1/30 (um trinta avos) por ano de ... assistência não-remunerada a outros serviços, visando à aplicação de conhecimentos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8870, DE 15 DE ABRIL DE 1994. Altera Dispositivo das Leis 8.212 e 8.213, de 24 Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... II. - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e ... , mediante contrato de locação de serviços, para promoverem diligências de localização ...
- Em vigor Decreto Nº 10.681, de 20 de abril de 2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... Poder Legislativo e às obras e aos serviços com indícios de irregularidades graves; ... X ... um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a ... , serão segregados em nível de aposentadoria", reforma, reserva remunerada, instituidor de pens\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... ção Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da ... O funcionário, em regime de tempo" integral e dedicação exclusiva, prestará servi\xC3" ... áxima (setenta anos) prevista para aposentadoria" compulsória não poderá exercer cargo em comiss\xC3" ...
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Acórdão nº 2003/0236027-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE INSALUBRE ... ção das Leis do Trabalho - CLT prestou serviços em condições especiais, tem direito à contagem ...
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DECRETO Nº 8123, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdência Social, Aprovado Pelo Decreto N 3.048, de 6 de Maio de 1999, No que Se Refere a Aposentadoria Especial.
... I - do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente; e ... II - da ... A cooperativa de trabalho e a empresa contratada para prestar serviços" mediante cessão ou empreitada de mão de obra atenderão ao disposto nos \xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0109894-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESTATUTÁRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. TEMPO DE SERVIÇO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA ... comprovar, inequivocamente, que prestou serviços em condições insalubres durante o período de ... acréscimo legal, para fins de aposentadoria" estatutária.\". Precedentes: AgRg no REsp 684.538\xE2" ...
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Acórdão nº 2004/0132349-0 de T6 - SEXTA TURMA
... AQUISIÇÃO A CADA DEZ ANOS DE SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS AO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE ... 2. A teor do art. 92 da referida lei, o tempo de serviço público prestado na esfera municipal ... ser aproveitado para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade ... 3. Hipótese em que, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1046, DE 02 DE JANEIRO DE 1950. Dispõe Sobre a Consignação em Folha de Pagamento.
... montepio, meio sôldo, pensão, ou aposentadoria, desde que sejam em favor de instituições ... mista, ernprêsas concessionárias de serviços de utilidade pública, ou inucorporada ao ... suspenso o desconto e dilatado o prazo pelo tempo necessário para pagamento das consignações em ...
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Acórdão nº 2008/0255928-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM RECÍPROCA DO TEMPO DE SERVIÇO REFERENTE A REGIMES PREVIDENCIÁRIOS ... PRIVADO) PARA FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO E PAGO PELO REGIME A QUE O ... ocorre quando são somados tempos de serviços" referentes a regimes previdenciários diversos (p\xC3" ...
- Em vigor Decreto Nº 10.852, de 8 de novembro de 2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021
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Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 1135420 / SP de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o exame das provas colacionadas aos autos com o intuito de demonstrar o tempo de labor rural não encontra óbice no teor da Súmula 7/STJ, dadas as dificuldades inerentes à comprovação dos serviços prestados nessa qualidade.
... PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. NÃO ... aos autos com o intuito de demonstrar o tempo de labor rural não encontra óbice no teor da ... inerentes à comprovação dos serviços prestados nessa qualidade ... 2. Agravo ... -
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com indícios de irregularidades graves; ... X ... um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a ... , serão segregados em nível de aposentadoria, reforma/reserva remunerada, instituidor de ...
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Decreto nº 10.742 de 05/07/2021. Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.
... que possuía, com valor proporcional ao seu tempo de serviço ... § 1º Nas mesmas condições a ... ou a recuperação da saúde, inclusive serviços profissionais médicos, farmacêuticos e ... , reforma, vencimentos ou aposentadoria; e ... II – de uma pensão militar com pensão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-43540-32.2007.5.24.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ISENÇÃO DE TARIFAS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Esta Corte superior tem-se posicionado no sentido de que a aposentadoria por invalidez apenas suspende o contrato de emprego e os efeitos principais do vínculo, como a contagem por tempo de serviço, o pagamento de salários e a prestação de serviç
... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Esta Corte superior tem-se ... principais do vínculo, como a contagem por tempo de serviço, o pagamento de salários e a serviços. O reclamante continua a ser empregado da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-43540-32.2007.5.24.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ISENÇÃO DE TARIFAS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Esta Corte superior tem-se posicionado no sentido de que a aposentadoria por invalidez apenas suspende o contrato de emprego e os efeitos principais do vínculo, como a contagem por tempo de serviço, o pagamento de salários e a prestação de serviç
... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Esta Corte superior tem-se ... principais do vínculo, como a contagem por tempo de serviço, o pagamento de salários e a serviços. O reclamante continua a ser empregado da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-43540-32.2007.5.24.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ISENÇÃO DE TARIFAS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Esta Corte superior tem-se posicionado no sentido de que a aposentadoria por invalidez apenas suspende o contrato de emprego e os efeitos principais do vínculo, como a contagem por tempo de serviço, o pagamento de salários e a prestação de serviç
... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Esta Corte superior tem-se ... principais do vínculo, como a contagem por tempo de serviço, o pagamento de salários e a serviços. O reclamante continua a ser empregado da ... -
Acórdão Nº 0006015-34.2019.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-02-2023
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. CUMULAÇÃO DE CARGOS DE PROFESSORA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. VÍNCULOS DISTINTOS. CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E DE SERVIÇOS AUTÔNOMAS ENTRE SI PARA FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA INTEGRAL. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS POR CADA UM DOS VÍNCULOS NÃO CONFIGURADA. DESATENDIMENTO DA
... ADMINISTRATIVO ... APOSENTADORIA. CUMULAÇÃO DE CARGOS DE PROFESSORA DA REDE ... VÍNCULOS DISTINTOS ... CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E DE SERVIÇOS AUTÔNOMAS ... -
ACÓRDÃO Nº 15729/2018 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 04-12-2018
APOSENTADORIA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇOS RURAL SEM O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA ÉPOCA PRÓPRIA OU DE FORMA INDENIZADA. OITIVA DO INTERESSADO. REVELIA. ATO ILEGAL. DISPESA DO RECOLHIMENTO DAS IMPORTÂNCIAS RECEBIDAS DE BOA-FÉ. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.
... examina ato de concesso inicial de aposentadoria de Silvio Suavi:ACORDAM os Ministros do Tribunal ... de 32/35 avos, considerando a excluso do tempo rural averbado;9.4. determinar ao Superintendncia ... -
Acórdão nº 1.0223.10.024394-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO EFETIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. CONVERSÃO DO PERÍODO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. IMPOSSIBILIDADE. VERBAS TRANSITÓRIAS. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. REGULARIDADE. DANOS MORAIS. CONDUTA ANTIJURÍDICA NÃO CARACTERIZADA. REPARAÇÃO...
... Informou que seus proventos de aposentadoria teriam sido calculados incorretamente porque no ... Salientou que, sobre o tempo de servio insalubre, deveria ter sido aplicado o ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... ?Art. 17. A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo ... força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, ... , exonerado, ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, ou ainda aquele cuja ...
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Acórdão nº 2001/0084899-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ANOTAÇÃO EM CARTEIRA DE ... imóvel onde a segurada teria prestado serviços não existia ... 4. Como se as provas coligidas ...