aposentadoria proporcional ao tempo de serviço

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - CEAGESP. 1. A Resolução nº 1/63, em seus §§ 1º e 2º, estabelece: "Para o funcionário que tiver 30 anos ou mais de serviço efetivo, a complementação será equivalente à diferença entre a importância paga pelo IAPETC e os vencimentos do cargo efetivo a que o funcionário pertencer na data da aposentadoria." O § 2º estatui: "A complementação será proporcional ao tempo

I - PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM. RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA - CTEEP. NULIDADE DO PROCESSADO. Sustenta a recorrente que o acórdão prolatado pela Corte Regional é nulo, uma vez que requereu, em sua contestação, que todas as intimações fossem feitas em nome do advogado Luís Otávio Camargo Pinto, OAB/SP nº 86.906....

• Códigos

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DOS FISCAIS FEDERAIS AGROPECUÁRIOS (GDFFA). EXTENSÃO AOS INATIVOS. ADOÇÃO DOS MESMOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA OS SERVIDORES DA ATIVA. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. VALOR INTEGRAL DA GRATIFICAÇÃO....

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA INTREGRAL. TRANSFORMAÇÃO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I – Tendo o autor optado, por sua exclusiva conveniência, pela aposentadoria integral, não pode a sua renda mensal ser calculada em data anterior, quando fazia jus à aposentadoria proporcional ao tempo de serviço....

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CHESF E FACHESF. DIFERENÇAS. Diferentemente de dissídios anteriores, a hipótese dos autos não corresponde àquelas em que o empregado da Patrocinadora da empresa de Previdência Privada obtém o jubilamento frente à Previdência Social, mas permanece trabalhando. No caso, o reclamante se desligou da Chesf na mesma época em que se aposentou...

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - CEAGESP - REGULAMENTO 01/63 DA CEASA - LEI ESTADUAL 200/74 - REVOGAÇÃO - Restando incontroverso nos autos que a Reclamada, por intermédio do Regulamento nº 02/79, consolidou as normas anteriores alusivas à complementação de aposentadoria, estendendo o benefício aos empregados admitidos até 25/08/75, não se há falar que a Lei Estadual nº 200/74 revogou todas as...

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO. TEMPO MÍNIMO NÃO ATINGIDO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. VÍCIO NO JULGADO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Cuida-se, na origem, de ação contra o INSS com o objetivo de...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. NOTÁRIOS. PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. POSSIBILIDADE. 1. Intangível o acórdão objurgado, no qual...

Apelação cível. Ação de conhecimento. Aposentadoria. Policial militar do distrito federal. Proventos. Cálculo. Doença grave não prevista no rol do § 1º do artigo 24 da lei nº 10. 486/02. Ausência de relação de causa e efeito com o serviço militar. Aposentadoria proporcional ao tempo de serviço. 1. A lei 10. 486/2002 prevê a reforma do militar com soldo integral do posto ou graduação em que foi...

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS RECONHECIDOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CÔMPUTO DO TEMPO EXERCIDO APÓS 1998. BENEFÍCIO DEVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS DESPROVIDO. 1. A aposentadoria por tempo de serviço foi substituída pela EC 20/9

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS - LAUDO PERICIAL - INCAPACIDADE - DIREITO RECONHECIDO - PEDIDO PROCEDENTE - DOENÇAS INCAPACITANTE - ROL TAXATIVO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 40 DA LEI N.º 4.965/2008 DO MUNICÍPIO DE VARGINHA - PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL...

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS - LAUDO PERICIAL - INCAPACIDADE - DIREITO RECONHECIDO - PEDIDO PROCEDENTE - DOENÇAS INCAPACITANTE - ROL TAXATIVO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 40 DA LEI N.º 4.965/2008 DO MUNICÍPIO DE VARGINHA - PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL...

DIFERENÇAS DE INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO. Decisão que conclui pelo atendimento de condição convencional - infensa à aposentadoria - não contraria a Súmula 177 do TST ou macula os arts. 5° da LICC e 1.090 do Código Civil de 1916. Não caracterizadas as violações legais e a divergência jurisprudencial indicadas, impossível o conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não

DIFERENÇAS DE INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO. Decisão que conclui pelo atendimento de condição convencional - infensa à aposentadoria - não contraria a Súmula 177 do TST ou macula os arts. 5° da LICC e 1.090 do Código Civil de 1916. Não caracterizadas as violações legais e a divergência jurisprudencial indicadas, impossível o conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não

DIFERENÇAS DE INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO. Decisão que conclui pelo atendimento de condição convencional - infensa à aposentadoria - não contraria a Súmula 177 do TST ou macula os arts. 5° da LICC e 1.090 do Código Civil de 1916. Não caracterizadas as violações legais e a divergência jurisprudencial indicadas, impossível o conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não

REEXAME. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DE REGRA DE TRANSIÇÃO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO. REGRA DE TRANSIÇÃO CONSTANTE DA DO ART. 3º DA EC 20, PROMULGADA EM 15 DE DEZEMBRO DE 1998. APOSENTADORIA QUE SE SUBMETE À REGRA CONSTANTE NA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 40, INC. III, ALÍNEA "C" DA CF88. NECESSIDADE DE FAZER INTEGRAR NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO, DEVIDO

PENSÃO CIVIL ORIUNDA DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO. INCLUSÃO, NO CÁLCULO INICIAL DO BENEFÍCIO, POR SEUS VALORES INTEGRAIS, DE PARCELAS SUJEITAS À PROPORCIONALIZAÇÃO (GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA E VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL). ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo o Tribunal Regional se pronunciado, detida e fundamentadamente, sobre toda a matéria devolvida, não se cogita de negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O Supremo...

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. REVISÃO. INCLUSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. FATOS NÃO APRECIADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Somente as questões de fato não levadas ao conhecimento da autarquia por ocasião da concessão do benefício têm o condão de afastar a decadência

RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIAS PELO RGPS E PELO RPPS. DIREITO À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PROPORCIONAL APÓS CONVERSÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. ABONO DE PERMANÊNCIA INDEVIDO PORQUANTO NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS. 1. A Constituição Federal, com a ressalva dos cargos acumuláveis, proíbe a percepção de mais de uma aposentadoria...

DIFERENÇAS DE INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO. Decisão que conclui pelo atendimento de condição convencional - infensa à aposentadoria - não contraria a Súmula 177 do TST ou macula os arts. 5° da LICC e 1.090 do Código Civil de 1916. Não caracterizadas as violações legais e a divergência jurisprudencial indicadas, impossível o conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não

DIFERENÇAS DE INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO. Decisão que conclui pelo atendimento de condição convencional - infensa à aposentadoria - não contraria a Súmula 177 do TST ou macula os arts. 5° da LICC e 1.090 do Código Civil de 1916. Não caracterizadas as violações legais e a divergência jurisprudencial indicadas, impossível o conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não