aposentadoria proporcional ao tempo de serviço
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas ... § 2º Não ... aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao ... áveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, ... e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-86700-56.2006.5.15.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... /rcr/ad/iz COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PAGAMENTO INTEGRAL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL O TEMPO DE SERVIÇO. Não havendo na legislação vigente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2049-80.2010.5.02.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Junio de 2013
... SABESP. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PAGAMENTO INTEGRAL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL O TEMPO DE SERVIÇO. Não havendo, na legislação ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... b) prestação de serviço de transporte aquaviário; ... #Incluída ... e econômica da empresa, de forma proporcional a` especificação do serviço, conforme ... de 9 de dezembro de 1993, contratação por tempo determinado, pelo prazo de 12 (doze) meses, do ... Em caso de demissão, dispensa, aposentadoria ou falecimento do servidor, fica extinto o cargo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-77200-28.2006.5.02.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... /eaj/ff/iz COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PAGAMENTO INTEGRAL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL O TEMPO DE SERVIÇO. Não havendo na legislação ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... periódica do boletim de merecimento ao Serviço de Pessoal, o diretor da repartição ou serviço ... efetiva o seu ocupante, qualquer que seja o tempo de serviço ... Do Concurso ... Art. 18. A ... para efeito de disponibilidade e aposentadoria ... § 2º A readmissão dependerá de prova de ... do artigo 178, o provento será, proporcional ao tempo de serviço, na razão de um trinta avos ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ências inclusivas: unidades de oferta do Serviço de Acolhimento do Sistema Único de Assistência ... ções adequadas para sua permanência em tempo integral ... § 1º Na impossibilidade de ... ência Social (RGPS) tem direito à aposentadoria nos termos da Lei Complementar nº 142, de 8 de ... medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-77240-10.2006.5.02.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Instituída a complementação dos proventos de ... PAGAMENTO INTEGRAL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL" AO TEMPO DE SERVIÇO. Não havendo, na legislaç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-204200-62.2009.5.15.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Embora esta Corte Superior tenha entendimento ... da complementação de aposentadoria proporcional ao tempo de serviço, em face dos Regulamentos de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e dirige a prestação pessoal de serviço ... § 1º- Equiparam-se ao empregador, ... § 1º Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e ... sob o regime de tempo parcial será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que ... , aos fiscais dos Institutos de Aposentadoria e Pensões na forma da legislação em vigor ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12269, DE 21 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre o Prazo para Formalizar a Opção para Integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciencia, Tecnologia, Produção e Inovação em Saude Publica, de que Trata o Artigo 28-a da Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - Gq, de que Tratam as Leis 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009; as Tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciencia, Tecnologica, Produção e Inovação em Saude Publica - Gdactsp, de que Trata a Lei 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea, de que Trata a Lei 11.890, de 24 de Dezembro de 2008; a Carreira de Perito Medico Previdenciario e a Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; as Carreiras da Area Penitenciaria Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; a Integração ao Plano Especial de Cargos do ...
... no caput deste artigo poderão, a qualquer tempo, na forma do Termo de Opção constante do Anexo ... atividades do cargo em que se deu a aposentadoria ... § 2o O valor do ponto, no caso dos ... de trabalho, com remuneração proporcional" ... Parágrafo único. Após formalizada a op\xC3" ... no Curso de Treinamento para o Serviço no Exterior - CTSE.” (NR) ... “Art. 19. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9506, DE 30 DE OUTUBRO DE 1997. Extingue o Instituto de Previdencia Dos Congressistas - Ipc, e da Outras Providencias.
... Lei, fica assegurado o direito à aposentadoria; ... II - àquele que, ao término do exercício ... a percepção da aposentadoria proporcional após cumprir os demais requisitos previstos na ... ído por esta Lei, poderá averbar seu tempo de contribuição à razão de um trinta avos do ... pelos sistemas de previdência social do serviço público, civil ou militar, e da atividade ...
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Acordão da Quarta Turma, 31-05-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA -DECISÃO SINGULAR QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO.INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE.1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação,manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários àintegral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão,contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... º deste artigo implicará redução proporcional da quantidade de parcelas vincendas ... do § 2.deste artigo e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de enção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem ... Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições ...
- Acórdão nº REsp 1259669 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... III – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma prevista em lei; ... Art. 100. A aposentadoria por idade concedida ao empregado rural, na forma ... 134 serão estabelecidas em valor proporcional às quantidades solicitadas e não fornecidas, e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3870/2006-085-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Junio de 2008
... DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PAGAMENTO INTEGRAL. RECLAMANTE ADMITIDO NA ... da complementação de aposentadoria proporcional ao tempo de serviço, atraindo o entendimento ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... à participação nos lucros, aposentadoria, enquadramento sindical, estabilidade e ... fiscalização especial, nomear, por tempo indeterminado, às expensas da Sociedade ... as ações, a SUSEP reservará cota proporcional" do ativo para garantia dos credores de que trata \xC3" ... o exercício de cargo ou função no serviço público e em empresas públicas, sociedades de ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 1º Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e ... III - décimo terceiro salário proporcional; ... IV - repouso semanal remunerado; e ... V ... XIX - aposentadoria; ... XX - seguro contra acidentes de trabalho, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Noviembre de 2000
EMENTA: "BANCO DO BRASIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PROPORCIONALIDADE SOMENTE A PARTIR DA CIRC. FUNCI 436/63" (Orientação Jurisprudencial nº 20 da SDI). Não há se falar quanto aos empregados do Banco do Brasil, em aposentadoria proporcional ao tempo de serviço laborado exclusivamente ao Banco, antes da vigência da Circular Funci 436/63. Recurso de Revista conhecido e provido.
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PROPORCIONALIDADE SOMENTE A PARTIR DA CIRC ... do Banco do Brasil, em aposentadoria proporcional ao tempo de serviço laborado exclusivamente ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-406-53.2010.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Nos termos da Súmula nº 327 desta Corte, ... ser integral (30/30), e não apenas proporcional ao tempo de serviço no Banco (28/30,) em razão ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Abril de 2006
... COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. O entendimento nesta Corte, através da Seção ... de complementação da aposentadoria proporcional ao tempo de serviço, sendo devida a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000102-95.2011.5.06.0017), 15-09-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO TOTAL. INCIDÊNCIA. Pedido de diferença de complementação de aposentadoria proporcional ao tempo de serviço, com base na adoção de percentuais previstos em norma interna da FUNCEF (REG), atrai a incidência da prescrição total, começando a fluir o biênio a partir da aposentadoria, data em que tal direito nasceu, não fazendo jus...
... COMPLEMENTA Ç Ã O DE APOSENTADORIA. PRESCRI Ç Ã O TOTAL. INCID Ê NCIA. Pedido de ... complementa ç ã o de aposentadoria proporcional ao tempo de servi ç o, com base na ado ç ã o ...