aposentadoria proporcional servidor público estadual
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva ... por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, a partir do mês em que o contribuinte ... 000.000 UFIRs no ano-calendário, ou proporcional ao número de meses do período quando inferior a ... estadual ou municipal; ... VIII - que sejam filiais, ... Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep): até o último dia útil da ...
- Acórdãos nº 0006934-82.2012.8.26.0606 de 2ª Câmara de Direito Público, 2 de Diciembre de 2014
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Decisão monocrática Nº 1425191 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-02-2024
... à forma de cálculo de proventos de aposentadoria ou sobre a composição desfalcada da base de ... de triênios em sua integralidade ao servidor inativo, ora recorrente, por entender que os ... que serão percebidos de forma proporcional. Assentou, ainda, que não obstante haja decisão ... definidas para o ocupante daquele cargo público. Todas as controvérsias existentes dizem ... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL PREVISTA ALÍNEA "C" ...
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... atividades regulares do cargo de que o servidor for titular ... § 2º Na hipótese de ... ária, composta pelo Ministério Público Federal, pela Polícia Federal e pela Secretaria ... reajustamento e será pago de forma proporcional aos demais dependentes, de acordo com as suas ... benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de ... ãos da administração pública federal, estadual, distrital e municipal para a manutenção e a ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... é a pessoa legalmente investida em cargo público; e cargo público é o criado por lei, com ... para efeito de disponibilidade e aposentadoria ... § 2º A readmissão dependerá de prova de ... – o tempo de serviço público federal, estadual ou municipal; ... II – o período de serviço ... razão do cargo de maior vencimento do servidor" falecido ... § 2º A despesa correrá pela dota\xC3" ... do artigo 178, o provento será, proporcional ao tempo de serviço, na razão de um trinta avos ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... a serviços prestados na condição de servidor estatutário somente serão considerados mediante ... de Contribuição fornecida pelo órgão público competente, salvo se o órgão de vinculação do ... ência, observada a distribuição proporcional do número de beneficiários por dia de ... na oportunidade do requerimento da aposentadoria o segurado não se enquadre como trabalhador ... competente da administração federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, suas autarquias ...
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Decisão monocrática Nº 1350755 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2021
... DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PROVENIENTE DA FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO ... JANEIRO - FUNDREM, EXTINTA PELO DECRETO ESTADUAL 13.110/1989. REVISÃO DA VANTAGEM DENOMINADA ... detentores de estabilidade no serviço público, o aproveitamento na estrutura da Administração ... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR IDADE. ALTERAÇÃO DE ...
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Direito previdenciário do servidor público
... como aquele que fornece no mínimo aposentadoria e pensão por morte ... Desta forma, temos que ... § 9º O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de ... APOSENTADORIA PROPORCIONAL PREVISTA ALÍNEA “C” DO INCISO III DO ART. 40 ...
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Direito previdenciário do servidor público
... como aquele que fornece no mínimo aposentadoria e pensão por morte ... Desta forma, temos que ... § 9º O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de ... APOSENTADORIA PROPORCIONAL PREVISTA ALÍNEA “C” DO INCISO III DO ART. 40 ...
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Decisões Monocráticas nº 1134388 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2018
... SERVIDOR PÚBLICO ... MAGISTÉRIO ESTADUAL ... ORIA PROPORCIONAL POR IDADE ... ALTERAÇÃO DO COEFICIENTE DE ... , o Estado procedeu ao cálculo da aposentadoria sem computar a parcela referente a tal função ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9506, DE 30 DE OUTUBRO DE 1997. Extingue o Instituto de Previdencia Dos Congressistas - Ipc, e da Outras Providencias.
... Lei, fica assegurado o direito à aposentadoria; ... II - àquele que, ao término do exercício ... a percepção da aposentadoria proporcional após cumprir os demais requisitos previstos na ... de previdência social do serviço público, civil ou militar, e da atividade privada, rural ... investido em mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, salvo quando optar por ... a do regime de previdência social do servidor público, civil ou militar ... Art. 12. O Plano ...
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Relatório e Voto com número 5622508-54.2019.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 21-10-2022
... APOSENTADORIA POSTERIOR À EMENDA ... CONSTITUCIONAL Nº ... se encontram em mandato eletivo federal, estadual ou municipal, na data da ... publicação desta ... , mediante termo de opção formal, do servidor ocupante de cargo constante do Anexo ... Único ... servidores que ingressaram no serviço público após a sua publicação, mas o garantiu aos que ... para a aposentadoria voluntária proporcional, garantindo assim o ... benefício da paridade ...
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Decisão da Presidência nº 1053155 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2017
... ízo, determinou a complementação proporcional dos proventos de aposentadoria de servidor co estadual ... No extraordinário cujo trânsito busca ... recdo.(a/S) : Ministério PÚblico do Estado da Bahia ... proc.(a/S)(Es) : ...
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Decisão da Presidência nº 746688 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Octubre de 2017
... ízo, determinou a complementação proporcional dos proventos de aposentadoria de servidor co estadual ... No extraordinário cujo trânsito busca ...
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Decisão da Presidência nº 746688 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Septiembre de 2018
... ízo, determinou a complementação proporcional dos proventos de aposentadoria de servidor co estadual ... No extraordinário cujo trânsito busca ...
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Decisões Monocráticas nº 746688 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Septiembre de 2018
... ízo, determinou a complementação proporcional dos proventos de aposentadoria de servidor co estadual ... No extraordinário cujo trânsito busca ...
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Decisão Monocrática de T6 - SEXTA TURMA
... ADMINISTRATIVO ... APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. CONFIRMAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ... componente do ente federativo do qual o servidor é vinculado, por expressa disposição ... de que a aposentadoria do servidor público", por ser tratar de ato administrativo complexo, s\xC3" ... APOSENTADORIA PROPORCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARGO EM COMISSÃO ...
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Decisão Monocrática de T6 - SEXTA TURMA
... ADMINISTRATIVO ... APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. CONFIRMAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ... componente do ente federativo do qual o servidor é vinculado, por expressa disposição ... de que a aposentadoria do servidor público", por ser tratar de ato administrativo complexo, s\xC3" ... APOSENTADORIA PROPORCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARGO EM COMISSÃO ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... VIII será efetivada a nível federal, estadual e municipal ... CAPÍTULO ÚNICO ... Dos Regimes ... Art. 7º O servidor civil ou militar da União, dos Estados, do ... I - quanto ao segurado: ... a) aposentadoria por invalidez; ... b) aposentadoria por idade; ... ência, observada a distribuição proporcional do número de beneficiários por dia de ... , ou para aposentadoria no serviço público federal, estadual, do Distrito Federal ou ...
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Decisão monocrática Nº 1427009 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2023
... “Servidor estadual. Auxiliar de Serviços Gerais. Hospital ... Pretensão à aposentadoria especial. Art. 40, § 4º, da CF. Entendimento do ... A Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ... PROPORCIONAL COM PARIDADE. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0176317-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DESNECESSIDADE. APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO ... CONFIRMAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ... Servidor público. Aposentadoria. Ato administrativo ... 4. A autarquia estadual goza de imunidade quanto às custas processuais ... APOSENTADORIA PROPORCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARGO EM COMISSÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5049165-35.2017.4.04.7000),07-02-2018
... MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... ACORDAM os Juízes da 1ª Turma ... do julgado, determinou o pagamento proporcional da GDPST. Alega a impetrante que o título ... proporcionalidade dos proventos da aposentadoria. Sustenta que a Súmula n° 18 da TRU estabelece ... sobre o total da remuneração do servidor (incluídas as gratificações habituais), e não ... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL PREVISTA ALÍNEA C DO ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0016124-2 de T5 - QUINTA TURMA
... 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. CONFIRMAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ... servidor, somente torna-se plenamente formado, válido e ... de que a aposentadoria do servidor público", por ser tratar de ato administrativo complexo, s\xC3" ... APOSENTADORIA PROPORCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARGO EM COMISSÃO ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0172844-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA ... ATO COMPLEXO. CONFIRMAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ... servidor, somente torna-se plenamente formado, válido e ... de que a aposentadoria do servidor público", por ser tratar de ato administrativo complexo, s\xC3" ... APOSENTADORIA PROPORCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARGO EM COMISSÃO ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0074971-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. CONFIRMAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ... , ou de sua alteração a pedido do servidor, somente torna-se plenamente formado, válido e ... de que a aposentadoria do servidor público", por ser tratar de ato administrativo complexo, s\xC3" ... APOSENTADORIA PROPORCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARGO EM COMISSÃO ...