aposentadoria proporcional servidor público estadual
-
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... § 9º Nas referências ao Ministério Público da União constantes desta Lei, considera-se ... 2. de bancada estadual, de execução obrigatória nos termos do ... que tenham em seu quadro societário servidor público da ativa, empregado de empresa pública ... Federal e dos Territórios, de forma proporcional aos respectivos valores ... § 3º Após a ... , serão segregados em nível de aposentadoria", reforma, reserva remunerada, instituidor de pens\xC3" ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0192247-49.2013.8.19.0001 (Criminal), 27-11-2019
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. PRETENSÃO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO PARA RECEBIMENTO DOS PROVENTOS INTEGRAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1) A Autora ingressou no serviço público em 1979 e, em 2004 foi aposentada por invalidez permanente, em razão do diagnóstico de transtorno depressivo recorrente grave
... DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ... APOSENTADORIA ... proporcional por não se enquadrar a autora dentre as doenças ... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
-
Acórdão Nº 0305639-86.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 03-05-2018
RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IPREV - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE PROPORCIONAL - ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL COM BASE NA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 70/2012 - IMPOSSIBILIDADE - EMENDA QUE ALTEROU A BASE DE CÁLCULO DOS PROVENTOS E NÃO A PROPORCIONALIDADE - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS - GENÉRICA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
... RECURSO INOMINADO ... - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IPREV ... - APOSENTADORIA R INVALIDEZ PERMANENTE PROPORCIONAL - ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL COM BASE NA EMENDA ... -
Acórdãos nº 1005123-90.2016.8.26.0554 de 8ª Câmara de Direito Público, 30 de Noviembre de 2016
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - Aposentadoria ... nos casos de aposentadoria proporcional, e adotando-o à guisa de ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
-
Acórdãos nº 1037812-07.2017.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 17 de Abril de 2018
... Luiza Villa Nova APELAÇÃO Servidor Público Estadual Aposentadoria ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
-
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0243163-92.2010.8.19.0001 (Cível), 16-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REENQUADRAMENTO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR INVALIDEZ PARA APOSENTADORIA INTEGRAL POR INVALIDEZ. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DECORRENTE DO REENQUADRAMENTO E DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO DE COBRANÇA E IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL. INCONFORMISMO DO SERVIDOR APOSENTADO E DO ESTADO...
... APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR ... PÚBLICO ESTADUAL. REENQUADRAMENTO ... STRATIVO DE APOSENTADORIA ... PROPORCIONAL POR INVALIDEZ PARA ... -
Acórdão Nº 0304979-51.2016.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 03-08-2021
... o alcance da expresso 'renda bruta' do servidor, conceito operacional necessrio para correo da ... APELAO CVEL.SERVIDOR PBLICO ESTADUAL INATIVO. INDENIZAO DE LICENAPRMIO OU ... percebeu antes da efetivao da aposentadoria, contudo, a sentena utilizou equivocadamente o ... SERVIDOR PBLICO ESTADUAL. INDENIZAO PROPORCIONAL DE FRIAS NO GOZADA ANTES DA APOSENTADORIA ...
-
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... VIII será efetivada a nível federal, estadual, distrital e municipal ... TÍTULO II ... i) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem ... ício de atividade remunerada ou aposentadoria de qualquer regime ... § 11. Para os ... , o salário-de-contribuição será proporcional ao número de dias efetivamente trabalhados, ...
-
Acórdão nº 2010/0103425-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO CIVIL ESTADUAL. APOSENTADORIA. ATO DO ... da impetrante à aposentadoria proporcional por tempo de serviço, limitando-se a considerar ...
-
Acórdão nº 2005/0096177-9 de T5 - QUINTA TURMA
... SOBRESTAMENTO. NÃO-CABIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ. APOSENTADORIA ... , em seus proventos de aposentadoria proporcional, os valores correspondentes à função ... 114, caput, da Lei Estadual 5.810/94 ... 4. Recurso ordinário provido ...
-
Acórdão nº 400344 de Primeira Turma, 9 de Septiembre de 2005
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL PREVISTA ALÍNEA 'C' DO INCISO III DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA, REDAÇÃO ANTERIOR À EC 20/ PROVENTOS PROPORCIONAIS. BASE DE CÁLCULO DA PROPORCIONALIDADE - VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA, PELO ENTE FEDERADO, DAS NORMAS DE APOSENTADORIA CONSTANTES DO MAGNO TEXTO. PRECEDENTES. A...
... - DESCABIMENTO, PRETENSÃO, APOSENTADORIA PROPORCIONAL, BASE DE CÁLCULO ... INCIDÊNCIA, ... REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, OBJETIVO ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ... -
Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... atividades regulares do cargo de que o servidor for titular ... § 2º Ocorrerá a compensação ... ária, composta pelo Ministério Público Federal, pela Polícia Federal e pela Secretaria ... e a parceria da administração pública estadual e da administração pública municipal, por meio ... reajustamento e será pago de forma proporcional aos demais dependentes, de acordo com as suas ... benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de ...
-
Acórdãos nº 0000694-84.2014.8.26.0484 de 7ª Câmara de Direito Público, 9 de Enero de 2018
... Juiz de Direito : Dr. Danilo Brait SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Revisional de ... Pretensão à conversão de aposentadoria por invalidez proporcional para a ...
-
Acórdãos nº 1025880-10.2014.8.26.0576 de 9ª Câmara de Direito Público, 6 de Febrero de 2019
... MARQUES PIMENTEL APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO - REVISÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PROPORCIONAL PARA ...
-
Acórdão Nº 0306652-79.2016.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 25-08-2020
... INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA. PLEITO DE ... ONVERSÃO EM PECÚNIA DO PERÍODO PROPORCIONAL DE ... FÉRIAS ADQUIRIDO E NÃO USUFRUÍDO ...
-
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... § 9º Nas referências ao Ministério Público da União constantes desta Lei, considera-se ... 2. de bancada estadual, de execução obrigatória nos termos do ... que tenham, em seu quadro societário, servidor público da ativa, empregado de empresa pública ... no caput será estabelecido de forma proporcional" à participação de cada um no conjunto das dota\xC3" ... , serão segregados em nível de aposentadoria", reforma, reserva remunerada, instituidor de pens\xC3" ...
-
Acórdãos nº 0039670-71.2009.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2015
... ário Ação ordinária Servidor público estadual Aposentadoria untária proporcional - Abono de permanência Sentença de ...
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... da meta de deficit primário para o etor público consolidado não financeiro de R$ ... 2. de bancada estadual, de execução obrigatória nos termos do ... que tenham em seu quadro societário servidor público da ativa, empregado de empresa pública ... no caput será estabelecido de forma proporcional" à participação de cada um no conjunto das dota\xC3" ... , serão segregados em nível de aposentadoria, reforma/reserva remunerada, instituidor de ...
-
Acórdão nº 2003/0026850-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ... admitidos antes da vigência da Lei Estadual nº 200/1974 de São Paulo, cuja aposentação se deu de forma proporcional ao tempo de serviço, demandaria, ...
- Acórdão nº 80004773920188050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 13 de Diciembre de 2018
-
Acórdãos nº 1016986-74.2015.8.26.0361 de 2ª Câmara de Direito Público, 4 de Octubre de 2018
... Pereira Decisão/Sentença 25/11/2016 SERVIDOR" PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR DE EDUCAÇ\xC3" ... INATIVO. REVISÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva ... por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, a partir do mês em que o contribuinte ... 000.000 UFIRs no ano-calendário, ou proporcional ao número de meses do período quando inferior a ... estadual ou municipal; ... VIII - que sejam filiais, ... Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep): até o último dia útil da ...