Aposentadoria voluntária
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Acórdão Nº 1283911 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
... ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ... APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA ... SOCIAL. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS E ... aposentadoria voluntária do ocupante pelo Regime Geral de ... Social, está superada em virtude do ...
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Acórdão Nº 6591 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... NORMA QUE IMPEDE A APOSENTADORIA E A EXONERAÇÃO A ... PEDIDO DE SERVIDOR QUE RESPONDE A PROCESSO ... a exoneração a pedido e a aposentadoria voluntária de servidor que ... responde a processo disciplinar. Precedente ... 4. Em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-73785-11.2003.5.12.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HIGIDEZ DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-825-54.2010.5.15.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. SERVIDOR CELETISTA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EFEITOS. Decisão proferida em conformidade com reiterada jurisprudência desta Corte (OJ-SBDI1-TST-361) torna o recurso inviável, ante a incidência da Súmula-TST-333. Agravo regimental a que se nega provimento.
... APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. SERVIDOR CELETISTA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2555-35.2011.5.12.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HIGIDEZ DO VÍNCULO. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE SALÁRIOS E PROVENTOS. Diante da diversidade entre as fontes de custeio, não há vedação, em sede constitucional, à acumulação dos proventos pagos pelo Regime Geral da Previdência Social com a remuneração decorrente do contrato de trabalho que permanece em vigor. O
... GMALB/grm/abn/AB/np RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HIGIDEZ DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2555-35.2011.5.12.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HIGIDEZ DO VÍNCULO. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE SALÁRIOS E PROVENTOS. Diante da diversidade entre as fontes de custeio, não há vedação, em sede constitucional, à acumulação dos proventos pagos pelo Regime Geral da Previdência Social com a remuneração decorrente do contrato de trabalho que permanece em vigor. O
... GMALB/grm/abn/AB/np RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HIGIDEZ DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-49200-39.2008.5.02.0446 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. PEDIDO DE DEMISSÃO. SÚMULA 126 DO TST. O Regional, com fulcro na prova documental, registrou que -foi a própria autora quem pleiteou o afastamento da empresa, em razão de sua aposentadoria- e concluiu restar provada a rescisão voluntária do seu contrato de trabalho, julgando improcedente a ação. Para se chegar a conclusão...
... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. PEDIDO DE DEMISSÃO. SÚMULA 126 DO TST. O Regional, com ... ão de sua aposentadoria" e concluiu restar provada a rescisão voluntária do seu contrato de trabalho, julgando improcedente a ação. Para se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-347-05.2011.5.04.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HIGIDEZ DO VÍNCULO. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE SALÁRIOS E PROVENTOS. Diante da diversidade entre as fontes de custeio, não há vedação, em sede constitucional, à acumulação dos proventos pagos pelo Regime Geral da Previdência Social com a remuneração decorrente do contrato
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HIGIDEZ DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-8567-98.2011.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HIGIDEZ DO VÍNCULO. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE SALÁRIOS E PROVENTOS. Diante da diversidade entre as fontes de custeio, não há vedação, em sede constitucional, à acumulação dos proventos pagos pelo Regime Geral da Previdência Social com a remuneração decorrente do contrato de trabalho que permanece em vigor. O
... GMALB/mjsr/abn/AB/mki RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HIGIDEZ DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-247940-48.2007.5.02.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO-EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. PARCELAS RESCISÓRIAS. Estando a decisão em conformidade com a OJ 361 da SBDI-1/TST, não prospera o recurso de revista, nos termos do art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO-EXTINÇÃO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1391-19.2011.5.03.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. APOSENTADORIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. A potencial contrariedade à Orientação Jurisprudencial 361 da SBDI-1 do TST encoraja o processamento do recurso de revista, na via do art. 896, -a-, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. APOSENTADORIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA....
... I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. APOSENTADORIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO ... - Acórdão nº RMS 28228 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-68800-58.2007.5.15.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... 2. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. COMPENSAÇÃO. Estando a decisão em ... 4. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. O entendimento no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-94400-72.2002.5.01.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 361 DA SBDI-1 DO TST. Diante de potencial violação do art. 453 da CLT, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - EXTINÇÃO DO CONTRATO...
... RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO - ORIENTAÇÃO ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... vigor, no que digam respeito à participação nos lucros, aposentadoria, enquadramento sindical, estabilidade e aplicação da legislação do ... a) voluntária, por deliberação dos sócios em Assembléia Geral; ... b) ...
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Acórdão nº 2009/0154297-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. ABONO DE PERMANÊNCIA. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material, se existente na decisão. 2. Discute-se nos autos
... cabível ao servidor que, completado as exigências para aposentadoria voluntária, opte por permanecer em atividade ... 3. Procede a ... - Acórdão nº AgRg no REsp 1071213 / PR de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº AgRg no Ag 1392551 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. ISENÇÃO. PERMANÊNCIA NA ATIVIDADE APÓS IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Caso em que a Corte de origem afirmou expressamente que a recorrida "[...] já em janeiro de 1999, preenchia os requisitos para a aposentadoria voluntária, mas...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000525-48.2021.5.06.0003), 26-01-2022
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. EMPRESA PÚBLICA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. ROMPIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, §14, CF, C/C ART. 6º, EC N. 103/2019. REQUERIMENTO DE APOSENTAÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA EC 103/2019. EQUIPARAÇÃO À DEMISSÃO A PEDIDO. DESPROVIMENTO. A demanda envolve empregado público, submetido a regime celetista, que, após ter sua aposentadoria voluntária...
... EMPRESA PÚBLICA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. ROMPIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. INTERPRETAÇÃO DO ART ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-46940-54.2007.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DE 40% DO FGTS. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA SEM DESCONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO LABORAL. OJ 361 DA SDI-1. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema relativo aos efeitos da aposentadoria espontânea no contrato de trabalho, ante a constatação de violação do art. 7º, I, da CF. Agravo de instrumento...
... MULTA DE 40% DO FGTS. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA SEM DESCONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO LABORAL. OJ 361 DA SDI-1 ... -
Acórdãos nº RO-8678/2011-0034-12. TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Febrero de 2014
... saúde após a aposentadoria voluntária, ... nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-711-98.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 PELO REGIME CELETISTA. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. Esta Corte pacificou o entendimento de que o empregado público, ainda que admitido anteriormente à vigência da Constituição Federal de 1988, sem submissão a certame...
... para estatutário, permanecendo ela regida pela CLT até sua aposentadoria, como entendeu o Regional, o que atrai a competência desta Justiça ... em vigor, vindo a se extinguir somente com a aposentadoria voluntária daquela em ... 05/2/2009. Além disso, consignou a Corte de origem que o ... -
Acórdão Nº 0001367-59.2021.8.16.0048 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 23-07-2023
... REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO. APOSENTADORIA ... VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ... (RGPS) ...
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Acórdão nº 2008/0033370-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 1. Nos termos do artigo 49 da Lei n. 8.213/91, a aposentadoria voluntária, dentre outros benefícios, inicia-se a partir do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-18400-05.2009.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. EFEITOS. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT, não merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. EFEITOS ...