danos morais prazo prescricional
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Acórdão nº 2015/0083576-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TELEFONIA. COBRANÇA EXCESSIVA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. APLICAÇÃO DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, firmou o entendimento de que, na ausência de disposições específ
... PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TELEFONIA. ... PRAZO" PRESCRICIONAL DECENAL. APLICAÇÃO DO\xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0103362-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO N. 20.910/32. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.251.993/PR, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, assentou que o prazo de prescri&
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Acórdão nº AgRg no AREsp 32149 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Conforme consignado na análise monocrática, inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida. 2. A prescrição contra a...
... AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 1º DO DECRETO ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. I - Na hipótese, modificar a premissa a fim de entender que o termo inicial do prazo prescricional ocorreu apenas em 21/6/2010, quando ocorreu o julgamento da ação de usucapião do bem,...
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRAZO ... inicial do prazo prescricional" ocorreu apenas em 21/6/2010, quando ocorreu\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0025924-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O prazo prescricional da ação de indenização por danos morais decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes é de 3 (três)...
... ESPECIAL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS ... PRAZOROVIDO ... 1. O prazo prescricional ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 122119 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CONSTATAÇÃO NO PRAZO DE GARANTIA PREVISTO NO ART. 618 DO CPC. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS E FATOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp 122.1
... VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CONSTATAÇÃO NO PRAZO DE GARANTIA PREVISTO NO ART. 618 DO CPC. PRAZO ESCRICIONAL VINTENÁRIO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE ... 618 DO CPC. PRAZO PRESCRICIONAL" VINTENÁRIO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPROVAÇ\xC3" ... -
Acórdão Nº 1365062 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL. TEMA RG Nº 210: NÃO APLICAÇÃO. 1. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o Tema nº 210 do ementário da Repercussão Geral não se aplica a pleitos, como este, de reparação por danos morais em situações
... PASSAGEIROS. DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL. TEMA ... RG Nº 210: ... -
Acórdão nº 2014/0312487-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. RESCISÃO UNILATERAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO ÂNUA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVO. NÃO PROVIMENTO. 1. O prazo prescricional para pretensão de indenização por danos morais decorrente da não renovação unilateral de seguro de vida em grupo é de um ano,...
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Acórdão Nº 56868 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2023
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL. ALEGADA MÁ-APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO RE 636.331/RG - TEMA 210 DA REPERCUSSÃO GERAL. OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RE 1.394.401/RG - TEMA 1.240. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. DANOS MORAIS. PRAZO ... PRESCRICIONAL. ALEGADA ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DAS ASTREINTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 211/STJ E Nº 282/STF. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, §3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA Nº 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há afronta ao art. 535 do CPC/73 quando o Tribunal de...
... 3. É de 3 anos o prazo" prescricional para discutir eventuais\xC2" danos ... -
Acórdão nº 2014/0265264-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. METRAGEM. PROPAGANDA. CONTRATO. DIFERENÇA. VÍCIO. PRODUTO DURÁVEL. PRAZO DECADENCIAL. ART. 26, II, DO CDC. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. O Código de Defesa do Consumidor estabeleceu limites temporais diferentes para a responsabilização civil do...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ACIDENTE. INCIDÊNCIA DO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 278 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A pretensão indenizatória (reparação civil) decorrente de acidente de trânsito ...
... TRÂNSITO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. ... MATERIAIS E MORAIS. TERMO INICIAL ... -
Acórdão nº 2010/0079400-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE SEGURO. DEMORA INJUSTIFICADA DA SEGURADORA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEFICIÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. EXTREMO ABORRECIMENTO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL INDENIZÁVEL....
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO ... DEFICIÊNCIA. ... PRESCRICIONAL QUINQUENAL. EXTREMO ABORRECIMENTO ... ção de serviço defeituosa, incide o prazo" prescricional estabelecido ... no artigo 27\xC2" ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. CLÍNICA OFTALMOLÓGICA. CIRURGIA DE CATARATA. CEGUEIRA DO OLHO DIREITO DA PACIENTE IDOSA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTENTE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. AFASTADA. SUFICIÊNCIA DE MATERIAL FÁTICO PROBATÓRIO. CONVENCIMENTO MOTIVADO. SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL DO PRAZO...
... PRAZO PRESCRICIONAL. ACTIO ... DO DANO. COMPENSAÇÃO POR DANOS ... MORAIS. MANTIDA ... -
Acórdão nº 2014/0208494-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRAZO DETERMINADO. NÃO RENOVAÇÃO DO CONTRATO ANTIGO. RESCISÃO UNILATERAL. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DOS SEGURADOS. LEGALIDADE. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO ÂNUA. OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. ...
... SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRAZO" ... DETERMINADO. NÃO RENOVAÇÃO DO \xC2" ... prescricionaljetivando a indenização ... por danos ... -
Acórdão nº 2012/0093329-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AO ART. 206, § 1º, II, DO CC. PRESCRIÇÃO. SÚMULA. N. 83 DO STJ. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA NEGATIVA DE REEMBOLSO. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA N. 7 DO STJ. DANOS MORAIS. SÚMULA N. 5 E 7 DO...
... DE REEMBOLSO. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA N. ... DANOS ... cabimento de indenização por danos morais ... -
Acórdão nº 2010/0008140-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC. SÚMULAS NºS 7/STJ E 282/STF. PRODUTO DEFEITUOSO. FATO DO PRODUTO. PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por consumidor contra o fabricante e o comerciante de revestimentos...
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E ... DEFEITUOSO. FATO DO PRODUTO. PRAZO ... PRESCRICIONAL ... de indenização por danos morais e materiais proposta por ... - Em vigor Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-118200-63.2008.5.01.0282 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL. Tendo o suposto dano moral, tipicamente trabalhista, ocorrido em 2006, a pretensão reparatória deve observar a prescrição trabalhista, prevista no art. 7.º, XXIX, da CF/88, não havendo campo para aplicação do art. 206, § 3.º, V, do Código Civil. Recurso de Revista não conhecido.
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL. Tendo o suposto ... -
Acórdão nº 2014/0242997-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. CARÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO TRIENAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO...
... ÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TERMO INICIAL DA ... inicial para contagem do prazo ... se refere ao prazo prescricional ... -
Acórdão nº 2016/0054441-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO. DECRETO DE PRESCRIÇÃO. ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. ART. 535, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO...
... ação de indenização por danos morais por ato ... de especialização, incide o prazo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-169600-51.2009.5.09.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LISTA SUJA. PRAZO PRESCRICIONAL. CONTAGEM. ACTIO NATA. O marco inicial para se pleitear em Juízo indenização por danos morais, decorrente de inclusão de nome de empregado em -lista suja-, é a data do conhecimento da lista, momento que lhe causou prejuízo e dor. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LISTA SUJA.
... RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LISTA SUJA. PRAZO PRESCRICIONAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-13-03.2010.5.04.0522 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - ACIDENTE DO TRABALHO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional que incidia sobre as ações de acidente de trabalho previsto no Código Civil de 1916 era o de 20 anos. Com a entrada em vigor do novo Código Civil, o prazo prescricional civil passou a ser de 3 anos (art. 206, § 3º, V). Todavia, em nome da segurança jurídica, o legislador, em situações em...
... - ACIDENTE DO TRABALHO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... - PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional ... -
Acórdão nº 2016/0065689-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OMISSÃO INEXISTENTE. CAUTELAR DE PROTESTO. FATO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES. NOVO PRAZO PRESCRICIONAL PELA METADE. TERMO AD QUEM. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA CITAÇÃO. RETROAÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO EFETIVADA. 1. Não há a
... PRAZO ... danos" ... materiais e morais, visto que \xC2" ... recontagem do prazo prescricional, interrompido pelo ajuizamento ... -
Acórdão nº 2013/0333017-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. CURSO DE MESTRADO NÃO RECONHECIDO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADOS N. 5 E 7 DA SÚMULA/STJ. 1. O Tribunal de origem concluiu que os contratos de presta&
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS ... PRAZO" PRESCRICIONAL DO CÓDIGO DE ... CONSUMIDOR.\xC2" ...