Aposentadoria voluntária
-
Acórdão Nº 1266446 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA EM REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. REINTEGRAÇÃO NO MESMO CARGO PÚBLICO: IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO ... ADMINISTRATIVO ... APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA EM REGIME GERAL DE ... PREVIDÊNCIA SOCIAL. REINTEGRAÇÃO NO ... -
Acórdão nº EDcl nos EDcl nos EREsp 957350 / CE de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... IMPOSTO DE RENDA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ... na rescisão contratual de trabalho em Plano de demissão voluntária (PDV) ou plano de Aposentadoria Voluntária (PAV) ... 2. Não cabe ...
-
Acórdão Nº 1243423 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO EFETIVO. LEGISLAÇÃO LOCAL QUE PREVÊ A VACÂNCIA DO CARGO APÓS A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NO MESMO CARGO QUE OCUPAVA SEM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA ORIUNDA DO RGPS....
... CARGO APÓS A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE ... REINTEGRAÇÃO NO MESMO CARGO QUE OCUPAVA SEM A ... -
Acórdão nº 2008/0267328-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO ART. 43 DO CTN PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO ABONO PERMANÊNCIA PREVISTO NO ART. 40, § 19, DA CF NATUREZA JURÍDICA VERBA REMUNERATÓRIA IMPOSTO DE RENDA INCIDÊNCIA. 1. A Corte Especial deste Tribunal entende não ser necessária a menção explícita aos dispositivos legais no texto do acórdão recorrido para que seja atendido o requisito de prequestionamento. 2.
... cabível ao servidor que, completado as exigências para aposentadoria voluntária, opte por permanecer em atividade ... 3. É faculdade do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-188740-62.2002.5.02.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Diante de potencial ofensa ao art. 7º, I, da Carta Magna, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. O...
... PROVIMENTO. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Diante de ... -
Acórdão Nº 1292180 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGISLATIVA DE VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... PREVIDÊNCIA ... MUNICIPAL ... APOSENTADORIA ... VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ... PREVISÃO ... -
Acórdão nº 2005/0119335-4 de T6 - SEXTA TURMA
... PROFESSORAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. DIREITO À CONTAGEM PRIVILEGIADA DO ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras ... II - relativas a incentivos à demissão voluntária; ... III - derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § ...
-
Acórdão Nº 6316 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... DE INCONSTITUCIONALIDADE. NORMA ESTADUAL QUE PREVÊ APOSENTADORIA ... VOLUNTÁRIA PARA EX-CONSELHEIROS DE TRIBUNAL DE CONTAS SEM ...
- Acórdão nº AgRg no RMS 29815 / MS de T6 - SEXTA TURMA
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-509-94.2011.5.04.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... GMALB/mm/AB/ma I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-8627-38.2011.5.12.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HIGIDEZ DO VÍNCULO. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE SALÁRIOS E PROVENTOS. Diante da diversidade entre as fontes de custeio, não há vedação, em sede constitucional, à acumulação dos proventos pagos pelo Regime Geral da Previdência Social com a remuneração decorrente do contrato de trabalho que permanece em vigor. O
... A C Ó R D Ã O ... GMALB/sc/AB/cf ... RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HIGIDEZ DO ... -
Acórdão Nº 1290179 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
... APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NO ... MESMO CARGO QUE OCUPAVA SEM A ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-358-29.2012.5.20.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Ante a possível contrariedade à OJ nº 361 da SDI-1 do TST, merece ser processado o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DISPENSA IMOTIVADA. MULTA RESCISÓRIA....
... APOSENTADORIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Ante a ... -
Acórdão Nº 5612 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2023
... EXONERADO DO CARGO EM RAZÃO DE SUA APOSENTADORIA. TEMA Nº ... 1.150/RG. PREVISÃO ESPECÍFICA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ANTO À ... VACÂNCIA DO CARGO EM DECORRÊNCIA DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ... 1. Havendo previsão específica no Estatuto dos Servidores Públicos ...
- Acórdão nº AgRg no RMS 24121 / ES de T5 - QUINTA TURMA
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-809372-89.2001.5.04.5555 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. Caracterizada a divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. -A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do...
... I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. Caracterizada ... -
Acórdão nº RMS 26383 / SC de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. FUNÇÃO DE MAGISTÉRIO. PEDIDO DE APOSENTADORIA NÃO EXAMINADO ... 2. A Administração deve apreciar o pedido de aposentadoria voluntária especial da recorrente e conceder-lhe o benefício se preenchidos os ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-157040-16.2008.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... (1ª Turma) ... GMWOC/ln/af RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. UNICIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. ESTABILIDADE DO ... Logo, se a aposentadoria voluntária não produz o efeito de extinguir o vínculo de emprego, houve apenas um ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-141840-21.2006.5.01.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. DISPENSA IMOTIVADA. Aparente violação do art. 49, I, -b-, da Lei 8213/91 a ensejar o trânsito da revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. DISPENSA IMOTIVADA. -A aposentadoria espontânea não é causa de extinçã
... 3ª Turma RMW/jc AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. DISPENSA IMOTIVADA ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Agosto de 2012
... CSLBC/vv/jr/l ... REVISÃO DE APOSENTADORIA. EFEITOS FINANCEIROS. Os efeitos financeiros decorrentes do acolhimento e pedido de revisão de aposentadoria voluntária procedida em face do princípio da autotutela da administração, previsto ...
-
Acordão da Segunda Turma, 08-06-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORAPÚBLICA ESTADUAL. DECRETO DE DEMISSÃO, EXPEDIDO PELO GOVERNADOR DOESTADO, ANTERIORMENTE À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. PORTARIA DODIRETOR DA GERÊNCIA DE APOSENTADORIA DE CIVIS, QUE, EQUIVOCADAMENTE,APÓS A DEMISSÃO, CONCEDERA A APOSENTADORIA, TORNADA SEM EFEITO.GOVERNADOR DO ESTADO. AUTORIDADE INDICADA COATORA. INEXISTÊNCIA DEATO...
-
Acórdão nº 2003/0109328-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO. PLANO DE APOSENTADORIA" VOLUNTÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROVENTOS. NATUREZA REMUNERAT\xC3" ...
-
Acórdão Nº 1283911 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
... ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ... APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA ... SOCIAL. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS E ... aposentadoria voluntária do ocupante pelo Regime Geral de ... Social, está superada em virtude do ...
-
Acórdão nº REsp 1100091 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA REQUERIDA SEM A PUBLICAÇÃO DO ATO APÓS O DECURSO DE DOZE ...