apropriação indébita previdenciária competência

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  • Acórdão nº 112593 de Primeira Turma, 20 de Setembro de 2013

    HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PRECÍPUA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 182 DO STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELA SÚMULA 287 DO STF. Compete constitucionalmente ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento do recurso especial, cabendo-lhe, enquanto órgão...

  • Acórdão nº CC 122195 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 23 de Maio de 2012

    ... NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E ESTELIONATO. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA JUSTIÇA FEDERAL DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 168-A DO CÓDIGO PENAL. DELITO REMANESCENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Tendo sido extinta a punibilidade do crime de apropriação indébita previdenciária, em razão do pagamento integral do débito, a apuração de eventual crime de estelionato será da competência

  • Acórdão nº 1998.01.00.089995-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 07 de Novembro de 2005

    ... . 95 da Lei 8.212, de 1991, que define o crime de apropriação indé...

  • Acórdão nº 2007/0239277-9 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Setembro de 2010

    ... RO. JULGAMENTO DO ANTERIOR WRIT. INOBSERVÂNCIA DA COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO OPORTUNA E DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. EIVA NÃO RECONHECIDA. O desrespeito à competência firmada por prevenção gera nulidade relativa (Precedentes). Constatando-se que a Desembargadora Relatora para a qual foi distribuída a anterior impetração não foi oportunamente alertada acerca da aventada inobservância à regra de competência...

  • nº 2003.04.01.050754-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Seção, 18 de Dezembro de 2003

    ... Justiça Federal, o que enseja o reconhecimento da competência da mesma para o processamento e julgamento de tal conduta delituosa. Sendo o Juízo competente subordinado a esta Corte, a mesma tem o poder de determinar que o Juiz Federal conflitante, se declare competente, e consequentemente se manifeste sobre o recebimento ou rejeição da denúncia, assim como no eventual processamento do feito. Conflito de competência conhecido, para declarar...

  • nº 1999.01.00.020575-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Março de 2003

    APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA - COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DA FUNÇÃO - EX-PREFEITO - LEI Nº 10.628/2002. Com a edição da Lei nº 10.628, de 24 DEZ 2002, a competência especial, por prerrogativa de função, relativa a atos administrativos dos agentes, permanece fixada mesmo após a cessação da função pública. Apelação provida Peças liberadas pelo Relator em 18/03/2003 para publicação do...

  • Acordão nº (RO)0137400-52.2008.5.06.0012 (01374.2008.012.06.00.5) de 2º Turma, 14 de Outubro de 2009

    ... da imputação obreira, aos reclamados, de apropriação previdenciária indébita; vencido, pa...

  • Acórdão nº 2004.39.01.001359-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Novembro de 2005

    ... ESTRITO. CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. SÚMULA 115 DO EXTINTO TFR. CISÃO DO FEITO PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO EM SEPARADO DOS CRIMES DA COMPETÊNCIA FEDERAL E ESTADUAL. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 122 DO STJ. A competência da Justiça Federal, prevista no art. 109-VI da Constituição Federal de 1988, para julgar os crimes praticados contra a organização do Trabalho, somente se firma diante de lesão aos...

  • Acórdão nº 2003.38.01.001248-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Maio de 2007

    PENAL. PROCESSO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. DENÚNCIA: REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. COMPETÊNCIA DE PREFEITO. PARCELAMENTO DO DÉBITO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I - Não é o Prefeito Municipal sujeito ativo do crime de apropriação indébita previdenciária. Precedentes do STJ. II - Tendo a Prefeitura aderido ao Parcelamento Especial de Órgãos Públicos, previsto na Lei 9.6

  • Acórdão nº 2003.38.01.001248-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Maio de 2007

    PENAL. PROCESSO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. DENÚNCIA: REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. COMPETÊNCIA DE PREFEITO. PARCELAMENTO DO DÉBITO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I - Não é o Prefeito Municipal sujeito ativo do crime de apropriação indébita previdenciária. Precedentes do STJ. II - Tendo a Prefeitura aderido ao Parcelamento Especial de Órgãos Públicos, previsto na Lei 9.6

  • Decisão Monocrática nº 2011/0070363-9 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 22 de Agosto de 2011

    Trata-se de conflito negativo de competência estabelecido entre o JUÍZO FEDERAL DA 11A VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, suscitante, e o JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE SABARÁ - MG, suscitado, instaurado nos autos da Ação nº 0567.08.11.6266-9, movida em desfavor de Rita de Cássia Souza, acusada como incursa no art. 168-A,

  • Decisão Monocrática nº 2011/0068031-0 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 30 de Maio de 2011

    Trata-se de agravo em recurso especial interposto por DELTON ANTÔNIO CARRARA, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ementado verbis: "PENAL. PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO...

  • Acórdão nº 108434 de Primeira Turma, 15 de Agosto de 2013

    ... ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR H...

  • Acórdão nº 828958 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2011

    ... STRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

  • Decisão nº 1381 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Março de 2010

    DECISÃO: Trata-se de conflito negativo de atribuições suscitado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face do Ministério Público Federal (fls. 151-159). O Juizado Especial Federal Cível de Santo André encaminhou ao Ministério Público Federal cópias dos autos do processo nº 2007.63.17.005261-8, que tramitou naquele Juízo, em virtude da i...

    ... Social – INSS contribuições previdenciárias que havia descontado do salário de sua empregada ...A competência para o processo e julgamento dos crimes de iação indébita previdenciária é da Justiça Federal (art. 106, ..., a princípio, o crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no art. 168-A ...

  • Decisão Monocrática nº 2009/0197802-8 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 24 de Novembro de 2010

    Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal. Consta nos autos que foi instaurado em 13.04.2009 o Inquérito Policial nº 469/2009 em face dos Recorridos, então administr...

    ... DE SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL. PENDÊNCIA DE ...APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ...previdenciária e apropriação indébita previdenciária, por se. tratarem de ...

  • Acórdão nº HC 180603 / BA de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 09 de Agosto de 2011

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE ESTUPRO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AO CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. RECONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADES FORA DO MOMENTO OPORTUNO. INCIDÊNCIA DA PRECLUSÃO. PRETENSÃO DE CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO A REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. Ultrapassado o lapso previsto na lei penal, é de se reconhecer a prescrição da pretensão...

    ... criminal dos processos da competência do júri, deverão ser arguidas até as ...SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ...

  • Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 906458 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 25 de Outubro de 2011

    ... ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 619 DO CPP. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO COM BASE NA LEI Nº 11.941/09. APLICAÇÃO RETROATIVA. INADMISSIBILIDADE DE EXAME NA PRESENTE FASE PROCESSUAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração, de que trata o art. 619 do CPP, possuem por finalidade exclusiva provocar o saneamento de omissão

  • Decisão nº 106152 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Novembro de 2010

    1. Trata-se de habeas corpus impetrado contra julgamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça em outro writ anteriormente aforado perante aquela Corte (HC 92.307/MS). Os pacientes Mauro Suaiden, Ney Agilson Padilha e Geraldo Antônio Prearo foram denunciados pela suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 168-A, 337-A, inciso III, 299, 33...

    ... dos crimes de sonegação e apropriação indébita de contribuição previdenciária; f) ...1. O desrespeito à competência firmada por prevenção gera nulidade relativa ...

  • Acórdão nº 0028430-09.2001.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Junho de 2011

    ... -A, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL. PREFEITO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS POSTERIORMENTE A SUA POSSE NO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL. DESMEMBRAMENTO DOS AUTOS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA PELA PENA CONCRETIZADA. DIFICULDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. Todos os atos praticados a partir da data da posse do réu, ora segundo apelante, no cargo de Prefeito do Município de Itabirito-MG, são nulos, em

  • Acórdão nº 0028430-09.2001.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Junho de 2011

    ... -A, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL. PREFEITO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS POSTERIORMENTE A SUA POSSE NO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL. DESMEMBRAMENTO DOS AUTOS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA PELA PENA CONCRETIZADA. DIFICULDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. Todos os atos praticados a partir da data da posse do réu, ora segundo apelante, no cargo de Prefeito do Município de Itabirito-MG, são nulos, em

  • Acórdão nº 0028430-09.2001.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Junho de 2011

    ... -A, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL. PREFEITO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS POSTERIORMENTE A SUA POSSE NO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL. DESMEMBRAMENTO DOS AUTOS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA PELA PENA CONCRETIZADA. DIFICULDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. Todos os atos praticados a partir da data da posse do réu, ora segundo apelante, no cargo de Prefeito do Município de Itabirito-MG, são nulos, em

  • Decisão Monocrática nº 2010/0032731-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 26 de Novembro de 2010

    Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito de Caririaçu-CE em face do Juízo Federal da 16ª Vara de Juazeiro do Norte-SJ/CE, nos autos da ação penal instaurada para apurar suposta prática dos crimes de peculato, prevaricação e denunciação caluniosa, previstos nos arts. 312, 319 e 339 do Código Penal. Os autos dão co...

  • Acórdão nº 0019768-92.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Dezembro de 2010

    ... UNIÃO - ATUAÇÃO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - COMPETÊNCIA DO TRF/1ª REGIÃO - TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL - SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL - AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DO TRF/1ª REGIÃO - ORDEM CONCEDIDA. I - O Tribunal Regional Federal é competente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato...

  • Acórdão nº 0019768-92.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Dezembro de 2010

    ... UNIÃO - ATUAÇÃO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - COMPETÊNCIA DO TRF/1ª REGIÃO - TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL - SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL - AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DO TRF/1ª REGIÃO - ORDEM CONCEDIDA. I - O Tribunal Regional Federal é competente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato...