apuração ato infracional atribuído a adolescente
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Acórdão nº 1.0000.22.077031-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2022
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - AUTOR - PESSOA INCAPAZ - MENOR DE IDADE - VALOR DA CAUSA - COMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.1 - Nos termos da Lei nº 12.153/09, é de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública a ação proposta em face do Estado e do Município e respectivas autarquias cujo valor seja inferior ao teto dos Juizados...
... Ministrio Pblico, para apurao de ato infracional atribudo a adolescente, aplicando as medidas ... -
Acórdão nº 1.0313.16.020312-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINARES REJEITADAS - DIREITO À SAÚDE - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - QUADRO DE EPILEPSIA CEREBRAL - NECESSIDADE DE TRATAMENTO - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE - GRAVIDADE DA CONDIÇÃO E URGÊNCIA DO PEDIDO ATESTADAS EM RELATÓRIO
... n 8.069/1990 (Estatuto da Criana e do Adolescente):"Art. 98. As medidas de proteo criana e ao ... Ministrio Pblico, para apurao de ato infracional atribudo a adolescente, aplicando as medidas ... -
Acórdão nº 1.0421.15.000781-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: SUS. DIREITO À VIDA E À SAUDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. ATESTADO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO DIREITO AO FÁRMACO PRETENDIDO.- O usuário do SUS tem direito a atendimento que possibilite o seu tratamento de forma adequada, ou se estará ferindo o direito à vida, além dos princípios da isonomia e da igualdade de condições. Não tem direito, contudo, a remédios
... As medidas de proteo criana ou ao adolescente so aplicveis sempre que seus direitos sofrem ... Ministrio Pblico, para apurao de ato infracional atribudo a adolescente, aplicando as medidas ... -
Processo nº 0050179-74.2016.8.19.0000 de Décima Primeira Câmara Cível, 30 de Noviembre de 2016
... Criança e do Adolescente ... ão em família substituta, apuração de ato ...
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Acórdão nº 1.0024.16.104529-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - MENORES - MATRÍCULA CRECHE - VAGA - SENTENÇA CONFIRMADAÈ competente o Juízo da Infância e da Juventude para julgar qualquer ação que visa tutelar direito individual, difuso ou coletivo, inclusive quando se tratar de pretensão de matrícula em instituição de...
... O Estatuto da Criana e do Adolescente fixa a competncia da Infncia e da Juventude nos ... Ministrio Pblico, para apurao de ato infracional atribudo a adolescente, aplicando as medidas ... -
Acórdão nº 1.0000.19.097246-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - MENOR EM LITISCONSÓRCIO ATIVO COM SEU GENITOR - COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA AFASTADA - CONFLITO ACOLHIDO.- Constitui competência absoluta da Vara da Infância e da Juventude o processamento e julgamento das matérias arroladas no art. 148, do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como os feitos afetos à...
... competncia da Justia da Infncia e do Adolescente, ressalvadas aquelas estabelecidas ... Ministrio Pblico, para apurao de ato infracional atribudo a adolescente, aplicando as medidas ... -
Acórdão nº 1.0000.22.089875-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - IPSM - INCLUSÃO DE MENOR SOB GUARDA COMO DEPENDENTE PREVIDÊNCIÁRIO - RESPONSABILIDADE CIVIL - MENOR NÃO EXPOSTO À SITUAÇÃO DE RISCO - VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - INCOMPETÊNCIA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. A competência absoluta das Varas da Infância e da Juventude é estabelecida em razão da matéria, em...
... 148 e 208 do Estatuto da Criana e do Adolescente, que elencam as aes especficas dirigidas proteo ... Ministrio Pblico, para apurao de ato infracional atribudo a adolescente, aplicando as medidas ... -
Acórdão nº 1.0000.23.055527-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO EM FAVOR DE MENOR - DIREITO À SAÚDE - BLOQUEIO DE VALORES - PRESTAÇÃO DE CONTAS - RESSARCIMENTO DOS COFRES PÚBLICOS - INADEQUAÇÃO COM O RITO DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. - A competência da Vara da Infância e
... sentido, o Estatuto da Criana e do Adolescente dispe, "in verbis":"Art. 148. A Justia da Infncia ... Ministrio Pblico, para apurao de ato infracional atribudo a adolescente, aplicando as medidas ... -
Teofil�ndia - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... período do prazo da prescrição atribuído a pena máxima abstratamente cominada ao crime ... ÓRIO Os presentes autos cuidam de apuração criminal em desfavor do investigado/acusado acima ... procedimento para apuração de ato infracional atribuído ao adolescente acima indicado. Na ...
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Acórdão nº 1.0000.22.153113-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR SUPOSTO ERRO MÉDICO - DISCUSSÃO ESTRITAMENTE PATRIMONIAL - MENOR NÃO EXPOSTO À SITUAÇÃO DE RISCO - VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - INCOMPETÊNCIA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA REJEITADO.A ação de responsabilidade civil por suposto erro médico possui discussão de cunho estritamente econômico e não se enquadra nas hipóteses...
... n 8.069/90, Estatuto da Criana e do Adolescente, ao tratar da competncia em razo da matria, assim ... Ministrio Pblico, para apurao de ato infracional atribudo a adolescente, aplicando as medidas ... -
Acórdão nº 1.0145.14.001218-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MENOR IMPÚBERE - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - REJEIÇÃO - VAGA EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA - DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO - DEVER DO MUNICÍPIO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA CONFIRMADA.- É competência absoluta do Juízo da Infância e da Juventude, processar e julgar feitos que versarem sobre...
... Ministrio Pblico, para apurao de ato infracional atribudo a adolescente, aplicando as medidas ... -
Igaporã - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... ência Circunstanciado formalizado para apuração de ato infracional atribuído ao adolescente em ...
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Acórdão nº 1.0000.22.269594-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2023
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS -DISCUSSÃO ESTRITAMENTE PATRIMONIAL - MENOR NÃO EXPOSTO À SITUAÇÃO DE RISCO - VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - INCOMPETÊNCIA - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.A ação em que se discute...
... 148 e 208 do Estatuto da Criana e do Adolescente, que trazem o rol de aes especficas dirigidas ... Ministrio Pblico, para apurao de ato infracional atribudo a adolescente, aplicando as medidas ... -
Acórdão nº 1.0000.18.092373-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ALEGADA INSUFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE SUPLEMENTAR - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL.Consoante posicionamento pacífico deste Tribunal de Justiça, não é da Vara da Infância e da Juventude a competência para julgar ação indenizatória proposta por menor, ainda que baseada em...
... Ministrio Pblico, para apurao de ato infracional atribudo a adolescente, aplicando as medidas ... -
Paulo afonso - Vara de família, órfãos, sucessões e interditos
... 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente); ... IV. Processe-se em segredo de Justiça ... pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, ...
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Decisão Monocrática Nº 5008530-25.2024.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 01-03-2024
... adolescente participe da demanda.É preciso que a discussão ... pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, ...
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Acórdão nº 1.0701.12.026468-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. ART. 1.022 DO CPC/2015 - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA - ART. 38, §2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/02 - COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - AFASTADA - LIMITAÇÃO ETÁRIA - CABIMENTO - ART. 5º, §2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/02 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.- Os embargos de declaração sã
... contido no Estatuto da Criana e do Adolescente. Destaca, ainda, a omisso no que tange ao limite ... Ministrio Pblico, para apurao de ato infracional atribudo a adolescente, aplicando as medidas ... -
Acórdão nº 1.0701.12.026468-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. ART. 1.022 DO CPC/2015 - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA - ART. 38, §2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/02 - COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - AFASTADA - LIMITAÇÃO ETÁRIA - CABIMENTO - ART. 5º, §2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/02 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.- Os embargos de declaração sã
... contido no Estatuto da Criana e do Adolescente. Destaca, ainda, a omisso no que tange ao limite ... Ministrio Pblico, para apurao de ato infracional atribudo a adolescente, aplicando as medidas ... -
Decisao Nº 0502305-81.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 12-08-2021
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO QUE ATRIBUIU AO APELADO A PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PEÇA MINISTERIAL REJEITADA POR ENTENDER A DOUTA A QUO INEXISTIREM INDÍCIOS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL. PRETENSÕES RECURSAIS: I) RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO DIANTE DO SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO CONSTANTE NOS AUTOS....
... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO QUE ATRIBUIU AO APELADO A ICA DO ATO INFRACIONAL" ANÁLOGO AO ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PE\xC3" ... 129, caput, do Código Penal, atribuído à este na Representação de fls. 01/05, ... ópria legislação menorista, pois a apuração do ato infracional possui o objetivo precípuo de ... -
Acórdão nº 1.0000.19.165466-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E ESTÉTICO - JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE CUNHO PATRIMONIAL - DIREITO DISPONÍVEL DO MENOR - COMPETÊNCIA DA 6ª. VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES. - A ação indenizatória ajuizada por menor em que se busca reparação civil pecuniária por suposta conduta danosa em seu...
... Ministrio Pblico, para apurao de ato infracional atribudo a adolescente, aplicando as medidas ... -
Acórdão nº 1.0000.23.245844-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2023
EMENTA: ADMNISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIO DE LUZ. SAÚDE. CIRURGIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CARÁTER SATISFATIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DA CIRURGIA EM MENOR. PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES POLÍTICOS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL (RE N° 855.178.)....
... 98, ambos do Estatuto da Criana e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990): Art. 98. As medidas ... Ministrio Pblico, para apurao de ato infracional atribudo a adolescente, aplicando as medidas ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0179965-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... dia 19/12/2005, juntamente com outro adolescente, subtraído para si um celular marca Siemens, ... "EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - ATO INFRACIONAL COMETIDO POR CRIANÇA - APLICAÇÃO DE MEDIDA ... em que há representação para apuração de ato infracional cometido por adolescente, o ... , para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis", ...
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Acórdão nº 1.0000.18.023218-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - MENOR DE IDADE - VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - CONFLITO ACOLHIDO- A Lei n. 12.153/09 não traz em seu bojo qualquer vedação da participação do menor de idade no Juizado Especial da Fazenda.- Sendo o valor da causa inferior a sessenta salários mínimos, não estando a...
... 148, do Estatuto da Criana e Adolescente.Art. 148. A Justia da Infncia e da Juventude ... Ministrio Pblico, para apurao de ato infracional atribudo a adolescente, aplicando as medidas ... -
Acórdão Nº 0010390-84.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-04-2023
... (ECA), não se tratar de criança e adolescente" em situação irregular e não se tratar saúde p\xC3" ... especial da fazenda pública (valor atribuído à causa) ... Nessa toada, é necessário, à ... pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, ...
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Acórdão nº 1.0223.13.004501-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECURSO PROVIDO- O artigo 516 do Código de Processo Civil estabelece em seu inciso II que o cumprimento de sentença deverá ser efetuado perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição.- Vislumbra-se a...
... artigo 147 do Estatuto da Criana e do Adolescente estabelece as matrias de competncia da Vara da ... Ministrio Pblico, para apurao de ato infracional atribudo a adolescente, aplicando as medidas ...