apuração ato infracional atribuído a adolescente
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Decisão Monocrática nº 50130734120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 23-01-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. COMARCA DE PORTO ALEGRE. PLANO DE SAÚDE. AUTARQUIA ESTADUAL (IPE-SAÚDE). PEDIDO DE COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA CRIANÇA PORTADORA DE AUTISMO. COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO EM QUE POSTULADA A DISPENSAÇÃO DE TRATAMENTO DE SAÚDE JUNTO AO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL (I
... de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos ... pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, ... -
Decisão Monocrática nº 50986208320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 19-05-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL NÃO ESPECIALIZADA (COM COMPETÊNCIA EM DIREITO DE FAMÍLIA) E JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. AÇÃO DE GUARDA.1. A COMPETÊNCIA MATERIAL É DEFINIDA PELO OBJETO DO PROCESSO, ISTO É, PELA CAUSA DE PEDIR (FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO) E PELO PEDIDO.2. NÃO SE TRATANDO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE RISCO, NEM SE CUIDANDO DE PEDIDO DE GUARDA
...NÃO SE TRATANDO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE RISCO, NEM SE CUIDANDO DE PEDIDO ... pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, ... -
Decisão Monocrática nº 50103643320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 19-01-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. COMARCA DE PORTO ALEGRE. PLANO DE SAÚDE. AUTARQUIA ESTADUAL (IPE-SAÚDE). PEDIDO DE COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA CRIANÇA PORTADORA DE AUTISMO. COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO EM QUE POSTULADA A DISPENSAÇÃO DE TRATAMENTO DE SAÚDE JUNTO AO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL (I
... de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos ... pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, ... -
Acórdão Nº 08085172620238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 04-08-2023
... . EMENTA: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE ... apenas a análise quanto ao valor atribuído à causa e a legitimidade da parte autora para ... pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, ...
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Amargosa - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
..., o Estatuto da Criança e do Adolescente em seu artigo 148 dispõe: . Art. 148. A ... pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, ...
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Barreiras - 1ª vara da infância e juventude
... O Estatuto da Criança e Adolescente definiu a competência da Vara da Infância e ... pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, ...
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Decisão Monocrática nº 50529407520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 23-03-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DE ATO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DO PROCESSO DE ESCOLHA DO CONSELHO TUTELAR QUE ANULOU VOTO CONFERIDO AO IMPETRANTE E HOMOLOGOU O RESULTADO DA ELEIÇÃO OCORRIDA EM OUTUBRO/2019. A CONTROVÉRSIA CONTIDA NO MANDAMUS NÃO DIZ RESPEITO DE NENHUMA DAS HIPÓTESES...
... ou coletivos afeta à criança e ao adolescente, mas típica questão envolvendo direito de ... pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, ... -
Ibicaraí - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... Vistos, etc. . . Trata-se de apuração de ato infracional atribuído ao adolescente ...
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Decisão Monocrática nº 52600409720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 19-12-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PLANO DE SAÚDE. AUTARQUIA ESTADUAL (IPE-SAÚDE). PEDIDO DE COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA CRIANÇA PORTADORA DE AUTISMO. COMPETÊNCIA. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO EM QUE POSTULADA A DISPENSAÇÃO DE TRATAMENTO DE SAÚDE JUNTO AO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL (IPE-SAÚDE), MATÉRIA NÃO
...À causa foi atribuído o valor de R$15.840,00. Inicialmente, ressalto ... de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos ... pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, ... -
Decisão Monocrática nº 52595350920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 19-12-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PLANO DE SAÚDE. AUTARQUIA ESTADUAL (IPE-SAÚDE). PEDIDO DE COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA CRIANÇA PORTADORA DE AUTISMO. COMPETÊNCIA. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO EM QUE POSTULADA A DISPENSAÇÃO DE TRATAMENTO DE SAÚDE JUNTO AO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL (IPE-SAÚDE), MATÉRIA NÃO
...À causa foi atribuído o valor de R$11.055,00. Inicialmente, ressalto ... de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos ... pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, ... -
Acórdão nº 50562768720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 27-04-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AÇÃO AJUIZADA POR MENOR IMPÚBERE. JUÍZO COMUM E JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. A PRESENÇA DE MENOR IMPÚBERE EM UM DOS POLOS DA DEMANDA JUDICIAL NÃO ATRAI, DE FORMA AUTOMÁTICA, A COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.
... IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente (evento 03 da origem). O Ministério Público ... pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, ... -
Decisão Monocrática nº 51330064220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 15-08-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPÊ-SAÚDE. AUTOR MENOR DE IDADE. RELAÇÃO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. A competência do Juízo da Infância e da Juventude é regida pelos artigos 98 e 148 da Lei 8.069/90 (ECA). No caso em apreço, discute-se cobertura de tratamento médico de dependente de segurada do IPE-SAÚDE. Não se trata, portanto, de...
... ou coletivos afetos à criança e ao adolescente nos termos do ECA, mas sim em direitos e deveres ... pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, ... -
Decisão Monocrática nº 51218600420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 26-09-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPÊ-SAÚDE. AUTORA MENOR DE IDADE. RELAÇÃO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA DO JEFAZ. Consoante apontou o juízo suscitante, a fixação da competência do Juízo da Infância e da Juventude rege-se pelos artigos 98 e 148 da Lei 8.069/90 (ECA). Ocorre que, no caso em apreço, busca a parte autora o direito à cobertura de tratamento em razão da sua condição
... ou coletivos afetos à criança e ao adolescente nos termos do ECA. Outrossim, haja vista que o ... pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, ... -
Decisão Monocrática nº 50223326020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 03-02-2023
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. IPE-SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. A competência do Juizado da Infância e Juventude é absoluta para as causas individuais ou coletivas arroladas no ECA, alcançado, inclusive, as relativas à saúde. Contudo, não abrange as ações ajuizadas por criança e adolescente nas quais se discutem obrigações...
... as ações ajuizadas por criança e adolescente nas quais se discutem obrigações contratuais ... pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, ... -
Decisão Monocrática nº 50134978320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 26-01-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE X JUÍZO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO PELO PLANO DE SAÚDE. - A competência da Justiça da Infância e Juventude é ditada pelo art. 148 do ECA. - Tratando-se de ação de obrigação de fazer, a fim de determinar a cobertura de tratamento médico ao menor, a situação não se enquadra nos casos previstos no...
...CRIANÇA/ADOLESCENTE. INCAPAZ. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E ... pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, ... -
Decisão Monocrática nº 51678761620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 25-08-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PLANO DE SAÚDE. AUTARQUIA ESTADUAL (IPE-SAÚDE). PEDIDO DE COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA CRIANÇA PORTADORA DE AUTISMO. COMPETÊNCIA. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO EM QUE POSTULADA A DISPENSAÇÃO DE TRATAMENTO DE SAÚDE JUNTO AO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL (IPE-SAÚDE), MATÉRIA NÃO
...À causa foi atribuído o valor de alçada. Inicialmente, ressalto que a ... de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos ... pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, ... -
Decisão Monocrática nº 52513369520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 13-12-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPÊ-SAÚDE. AUTOR CRIANÇA. RELAÇÃO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. A competência do Juízo da Infância e da Juventude rege-se pelos artigos 98 e 148 da Lei 8.069/90 (ECA). Ocorre que, no caso em apreço, busca a parte autora o direito à cobertura de tratamento em razão da sua condição de dependente de segurado e...
... ou coletivos afetos à criança e ao adolescente nos termos do ECA. Assim sendo, e haja vista que ... pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, ... -
Decisão Monocrática nº 52459378520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 02-12-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPÊ-SAÚDE. AUTOR MENOR DE IDADE. RELAÇÃO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. Consoante apontou o juízo suscitante, a fixação da competência do Juízo da Infância e da Juventude rege-se pelos artigos 98 e 148 da Lei 8.069/90 (ECA). Ocorre que, no caso em apreço, busca a parte autora o direito à cobertura de...
... ou coletivos afetos à criança e ao adolescente nos termos do ECA. Assim sendo, e haja vista que ... pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, ... -
Decisão Monocrática nº 50480575120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 02-03-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. REEMBOLSO DE VALORES. MENOR. COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL. I. NO CASO CONCRETO, MUITO EMBORA A PRESENTE DEMANDA TENHA SIDO AJUIZADA POR MENOR, REPRESENTADO POR SUA GENITORA, O FEITO NÃO SE INSERE DENTRE AS AÇÕES DA COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DA VARA DA INFÂN
...98 E 148, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. II. ADEMAIS, A TESE FIRMADA NO INCIDENTE DE ... pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, ... -
Decisão Monocrática nº 52464704420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 06-12-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MENOR. COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL. I. NO CASO CONCRETO, MUITO EMBORA A PRESENTE DEMANDA TENHA SIDO AJUIZADA POR MENOR, REPRESENTADA POR SEU GENITOR, O FEITO NÃO SE INSERE DENTRE AS AÇÕES DA COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, PORQUANTO NÃO SE ESTÁ DIANTE DE NENHUMA DAS...
...98 E 148, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. II. ADEMAIS, A TESE FIRMADA NO INCIDENTE DE ... pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, ... -
Decisão Monocrática nº 52110050820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-01-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E JUÍZO DE FAMÍLIA. MEDIDA DE PROTEÇÃO AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIANÇA EXPOSTA À SITUAÇÃO DE RISCO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE PREVISTA NO ART. 148 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRECEDENTES. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.
...adolescente. PRECEDENTES. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. . ... pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, ... -
Decisão Monocrática nº 51582982920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 16-08-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MENOR. COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL. I. NO CASO CONCRETO, MUITO EMBORA A PRESENTE DEMANDA TENHA SIDO AJUIZADA POR MENOR, REPRESENTADO POR SUA GENITORA, O FEITO NÃO SE INSERE DENTRE AS AÇÕES DA COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, PORQUANTO NÃO SE ESTÁ DIANTE DE NENHUMA DAS...
...98 E 148, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. II. ADEMAIS, A TESE FIRMADA NO INCIDENTE DE ... pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, ... -
Decisão Monocrática nº 51378209720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 20-07-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MENOR. COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL. I. NO CASO CONCRETO, MUITO EMBORA A PRESENTE DEMANDA TENHA SIDO AJUIZADA POR MENOR, REPRESENTADO POR SEU GENITOR, O FEITO NÃO SE INSERE DENTRE AS AÇÕES DA COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, PORQUANTO NÃO SE ESTÁ DIANTE DE NENHUMA DAS...
...98 E 148, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. II. ADEMAIS, A TESE FIRMADA NO INCIDENTE DE ... pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, ... -
Decisão Monocrática nº 52527832120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 15-12-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MENOR. COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL. I. NO CASO CONCRETO, MUITO EMBORA A PRESENTE DEMANDA TENHA SIDO AJUIZADA POR MENORES, REPRESENTADOS POR SEUS GENITORES, O FEITO NÃO SE INSERE DENTRE AS AÇÕES DA COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, PORQUANTO NÃO SE ESTÁ DIANTE DE NENHUMA...
...98 E 148, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. II. ADEMAIS, A TESE FIRMADA NO INCIDENTE DE ... pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, ... -
Decisão Monocrática nº 51320407920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 08-07-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MENOR. COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL. I. NO CASO CONCRETO, MUITO EMBORA A PRESENTE DEMANDA TENHA SIDO AJUIZADA POR MENOR, REPRESENTADO POR SEU GENITOR, O FEITO NÃO SE INSERE DENTRE AS AÇÕES DA COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, PORQUANTO NÃO SE ESTÁ DIANTE DE NENHUMA DAS...
...98 E 148, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. II. ADEMAIS, A TESE FIRMADA NO INCIDENTE DE ... pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, ...