apuração ato infracional atribuído a adolescente
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... a quem se atribua autoria de ato infracional; ... VI - integração operacional de ... de sua destituição, sem prejuízo da apuração de sua responsabilidade administrativa, civil e ... , para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis; ...
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Acórdão nº 2016/0023174-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... APURAÇÃO ... PROCESSUAL ... COMPETÊNCIA. ... adolescente" e ao jovem, com ... absoluta prioridade,\xC2" ... da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual ... infracional atribuído ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... e julgar habeas corpus, quando o crime atribuído ao paciente for da competência do Tribunal do ... pelo Ministério Público para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, ...
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Acórdão nº HC 160292 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE AMEAÇA. DESNECESSIDADE DE ... 1. O Estatuto da Criança e do Adolescente", nos artigos 171 e seguintes, que tratam da apura\xC3"ção de ato infracional atribuído a adolescente, não impõe a necessidade de ... 2. Portanto, o procedimento de apuração de ato infracional é sempre de iniciativa ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... depender de quorum qualificado para a apuração do resultado ... § 4° O Regimento Interno ... e julgar habeas corpus, quando o crime atribuído ao paciente for da competência do Tribunal do ... ério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0009634-50.2018.8.19.0045 (Criminal), 04-04-2019
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DA INCONSTITUCIONALIDADE DA OITIVA INFORMAL DO MENOR PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO - A oitiva informal do adolescente pelo Parquet é ato previsto no artigo 179 da Lei 8069/90, sendo a oportunidade em que o Ministério Público, diante da notícia da prática de um ato infracional, e...
... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO ... INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ... apuração de ato infracional atribuído a adolescente a ... -
Decisão Monocrática nº 50239183120208210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 01-06-2022
... QUE NÃO CONTAMINA O PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL. NULIDADE ... de apuração de ato infracional atribuído a adolescente ... Precedentes do STJ e TJRS ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013210-18.2016.8.19.0014 (Criminal), 06-06-2019
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. .DA PRELIMINAR. A oitiva informal do adolescente pelo Parquet é ato previsto no artigo 179 da Lei 8069/90, sendo a oportunidade em que o Ministério Público diante da notícia da prática de um ato infracional e, após ouvir o menor, reunirá elementos de convicção suficientes para que possa...
... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ... ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ... CRIME DE ... representação, sujeitando-se a apuração de ato ... infracional atribuído a adolescente a ... -
Acordao N° 1719676 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2023
Habeas corpus. Eca. Ato infracional equiparado ao crime de injúria. Desnecessidade de representação da vítima. Ação socioeducativa pública incondicionada. Legitimidade do ministério público. Ordem denegada. 1. Conforme arts 171 e seguintes do estatuto da criança e do adolescente, não há qualquer imposição da necessidade de representação da vítima como condição de procedibilidade da ação, e isso...
... INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE INJÚRIA ... do Estatuto da Criança e do Adolescente, não há qualquer imposição ... da necessidade ... da apuração de ato infracional atribuído a adolescente, não ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000877-89.2018.8.19.0070 (Criminal), 31-01-2019
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. (I) Preliminar DA INCONSTITUCIONALIDADE DA OITIVA INFORMAL DO MENOR PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO - A oitiva informal do adolescente pelo Parquet é ato previsto no artigo 179 da Lei 8069/90, sendo a oportunidade em que o Ministério Público, diante da notícia da prática de um ato infracional,
... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO ... INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ... apuração de ato infracional atribuído a adolescente ... a ... -
Acórdão N° 0701530-25.2020.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 13/11/2020
Relatório O representante do Ministério Público com serventia junto à 2ª Vara da Infância Infância e da Juventude da Comarca de Teresina/PI, ofereceu representação contra o adolescente João Pedro Silva Alves, qualificado nos autos, por ato infracional análogo ao delito tipificado no artigo 157, § 2º, inciso II e § 2º-A, inciso I, e 288, ambos do Código Penal Brasileiro (Roubo duplamente majorado...
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO ... MAJORADO. PRELIMINAR DE ... do contexto psicossocial do adolescente não configura providência processual ... atribuído ao menor infrator, foi praticado mediante grave ... , para adotar o procedimento de apuração do Ato Infracional atribuído ao Adolescente, ... -
Acórdão nº 2007/0270209-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ROUBO ... defensivo, por fato que não pode ser atribuído à Defesa, é de se reconhecer o constrangimento ... a apelação relativa aos autos da apuração de ato infracional n.º 006.05.002466-9 ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... , no caso de cometimento de ato infracional leve ou como medida de proteção à criança e ... inquérito civil público para a apuração" dos fatos, ouvir os pais e as adolescentes, e, ap\xC3" ... e julgamento de ato infracional atribuído a adolescente, o magistrado não pode trabalhar ...
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Cibercriminalidade
... serviço eleitoral, a fim de alterar a apuração ou a contagem de votos; II – desenvolver ou ... õe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências ”; a Lei nº ... ção V cuida “ Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente ”), para permitir, ...
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Ato infracional
... O Estatuto da Criança e do Adolescente regula situações dessa natureza, consignando ... que o membro do Ministério Público atribuído poderá adotar no processamento de ato ... (c) No processo para apuração de ato infracional de adolescente, não se exige ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... a culpa do Estado, exigia a apuração da culpa do serviço público e não a do agente ... I — contra criança ou adolescente; ... II — por motivo de preconceito de raça, ... alternativo de redução do valor atribuído à indenização por danos morais revela-se ... a VI, para o adolescente autor de ato infracional; ... VII — expedir notificações; ... VIII — ...
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Direito Processual Penal
... Este poder, contudo, foi atribuído, ... excepcionalmente, às CPIs, que possuem ... policial pode, independentemente de apuração prévia, instaurar inquérito policial com ... pornográfico que envolva criança ou adolescente praticado por meio de troca de informações ... perante o juiz, cometerá o ato infracional correspondente ao crime de falso testemunho; E: ...
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Direito fundamental ao amor
... Preconiza a Criança e o Adolescente como sujeitos detentores do direito de serem ... pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, ...
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Direito Processual Penal
... caso, o juiz fica adstrito ao valor atribuído à prova pelo legislador ... Gabarito ... e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para ... Em inquérito policial instaurado para apuração de crime que causou grande clamor social, foi ... do procedimento de apuração de ato infracional atribuído a adolescente, estando este internado ...
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Decisao Nº 8011837-37.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, 17-08-2020
... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE/ECA. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO ... pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, ...
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Decisao Nº 8026924-33.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, 03-09-2020
... ência da Justiça da Infância e do Adolescente é fixada somente quando os direitos fundamentais ... pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, ...
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Leis
... profissional do trabalhador, é atribuído aos Promotores Públicos ou Defensores Públicos ... CAPÍTULO II. Do procedimento para apuração das infrações ... Art. 127. A infração ... de habilitação profissional de adolescente e adulto portador de deficiência em oficina ... a quem se atribua autoria de ato infracional; ... VI - integração operacional de órgãos do ...
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Decisao Nº 8010703-67.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, 01-12-2022
... relativo à saúde da criança e/ou adolescente, de forma que nos termos do art. 148 do ECA, ... a jurisdição em matéria não infracional para conhecer as ações cíveis fundadas em ... pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, ...
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Decisao Nº 8008143-60.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, 03-07-2020
... prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente em seu art. 148 c/c 98, exigindo-se que os ... pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, ...
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Decisao Nº 8003275-90.2019.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, 09-08-2020
... pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, ...