arbitramento fiscal
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 5o A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no ... juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos ... SEÇÃO III. Das ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1426734 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag 1426734/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/03/2012, DJe 21/03/2012)
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Acórdão nº 2013/0063913-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ISS. EXECUÇÃO FISCAL. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. MULTA FISCAL CONFISCATÓRIA. ACÓRDÃO A QUO FUNDADO NOS FATOS DA CAUSA. SÚMULA 7/STJ. 1. O...
... RECURSO ESPECIAL. ISS. EXECUÇÃO FISCAL. PRINCÍPIO DA ... IRRETROATIVIDADE ... TRIBUTÁRIA. ... ória e ausência de motivação para o arbitramento" no percentual máximo, ... verificar a possível existência\xC2" ... -
Acórdão nº REsp 1240754 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 314/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. IMPOSTO DE RENDA. EXTRATO BANCÁRIO. REQUISIÇÃO. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. PROCEDIMENTO FISCAL. INSTAURAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. ARBITRAMENTO DO IMPOSTO BASEADO EM ELEMENTOS DIVERSOS. SÚMULA 7/STJ. 1. O...
... FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. PROCEDIMENTO FISCAL. INSTAURAÇÃO. SÚMULA 7⁄STJ. ARBITRAMENTO DO IMPOSTO BASEADO EM ... -
Acórdão nº REsp 1248963 / SE de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. ICMS. BASE DE CÁLCULO. UTILIZAÇÃO DE PUBLICAÇÃO RECONHECIDA E IDÔNEA. REVISTA ABC FARMA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de lei local determinar como base de cálculo presumida de ICMS em regime de substituição tributária valores constantes da Revista ABCFARMA. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de reconhecer a...
... a ilegalidade de cobrança do ICMS com base em regime de pauta fiscal, mormente pelo fato de que "o art. 148 do CTN somente pode ser invocado ... a Fazenda Pública, nesse caso, autorizada a proceder ao arbitramento mediante processo administrativo-fiscal regular, assegurados o ... -
Acórdão Nº 1348172 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONDICIONAMENTO DO DESPACHO ADUANEIRO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS APURADAS POR ARBITRAMENTO DA AUTORIDADE FISCAL: REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE N. 1.090.591-RG (TEMA 1.042). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... DIFERENÇAS ... ARBITRAMENTO ... AUTORIDADE FISCAL: REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE ... N ... -
Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... ão cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; ... #Incluído pela Lei nº 13.969, de 2019 ... VI - os valores ... âncias de cada uso, levando-se em conta, obrigatoriamente, no arbitramento dessa remuneração, o valor econômico da licença concedida ...
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Acórdão nº REsp 1109298 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. ESTABELECIMENTOS. MESMO TITULAR. TRANSFERÊNCIA ENTRE FÁBRICA E CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO. ARTIGO 13, § 4º, DA LC 87/96. 1. Discute-se a base de cálculo do ICMS em operações efetuadas pela recorrente entre a Fábrica (SP), o Centro de Distribuição (SP) e a Filial situada no Rio Grande do Sul. Precisamente, a controvérsia refere-se à base de cálculo
... A apuração do valor da base de cálculo pode ser feita por arbitramento nos termos do artigo 148 do CTN quando for certa a ocorrência do fato ... a proceder ao arbitramento mediante processo administrativo-fiscal regular, assegurados o contraditório e a ampla defesa, exatamente o que ... -
Acórdão nº 2006/0006932-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ICMS. LEVANTAMENTO QUANTITATIVO FISCAL DIÁRIO (LQFD). ARBITRAMENTO E LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MULTAS E JUROS. AÇÃO ANULATÓRIA DO CRÉDITO FISCAL. ANISTIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF E 211/STJ. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE. DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Para...
... EXTINÇÃO DO PROCESSO. ICMS. LEVANTAMENTO QUANTITATIVO FISCAL DIÁRIO (LQFD). ARBITRAMENTO E LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MULTAS ... - Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão nº 2006/0006932-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ICMS. LEVANTAMENTO QUANTITATIVO FISCAL DIÁRIO (LQFD). ARBITRAMENTO E LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MULTAS E JUROS. AÇÃO ANULATÓRIA DO CRÉDITO FISCAL. ANISTIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF E 211/STJ. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE. DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Para...
... EXTINÇÃO DO PROCESSO. ICMS. LEVANTAMENTO QUANTITATIVO FISCAL DIÁRIO (LQFD). ARBITRAMENTO E LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MULTAS ... -
Em vigor
Código de Processo Penal
... b) afastamento dos sigilos fiscal, bancário, de dados e telefônico; ... #Incluído pela Lei nº ... especialmente hipotecados, o juiz mandará logo proceder ao arbitramento do valor da responsabilidade e à avaliação do imóvel ou imóveis ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2010/0174241-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. 1. É cabível o arbitramento de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública quando acolhida exceção de pré-executividade e extinta a execução fiscal por ela manejada. 2. A extinção da execução fiscal depois de citado o devedor, desde que tenha constituído advogado e este tenha realizado...
... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO ... 1. É cabível o arbitramento de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública quando acolhida ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... neste artigo acarretará a lavratura do auto de infração, pelo Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, comunicar a falta de anotação ao ... ízo ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos ... #Incluído pela ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1240750 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. IMPOSTO DE RENDA. EXTRATO BANCÁRIO. REQUISIÇÃO. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. PROCEDIMENTO FISCAL. INSTAURAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. ARBITRAMENTO DO IMPOSTO BASEADO EM ELEMENTOS DIVERSOS. SÚMULA 7/STJ. 1. É dever da parte apontar especificamente em que consiste a...
... FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. PROCEDIMENTO FISCAL. INSTAURAÇÃO. SÚMULA 7⁄STJ. ARBITRAMENTO DO IMPOSTO BASEADO EM ... -
Acórdão nº RMS 31526 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO. FATO JURÍDICO PRESUMIDO. ART. 8º DA LC 87/96. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE LEGISLAÇÃO FEDERAL. AFRONTA À SÚMULA 431/STJ. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A cobrança de ICMS com base em regime de pauta fiscal é ilegal, a teor da Súmula 431/STJ, verbis: "É ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de...
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Acórdão nº 2003/0099711-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. ISENÇÃO FISCAL. DEDUÇÃO DE PARCELAS NÃO ABRANGIDAS. ESCRITURAÇÃO IDÔNEA. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO (ARTIGOS 399, IV, E 400, § 6º, DO RIR/80). INVIABILIDADE. 1. A ausência de debate, na instância recorrida, sobre dispositivos legais cuja violação se alega no recurso especial atrai,...
... AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. ISENÇÃO FISCAL. DEDUÇÃO DE PARCELAS NÃO ABRANGIDAS. ESCRITURAÇÃO IDÔNEA. O POR ARBITRAMENTO (ARTIGOS 399, IV, E 400, § 6º, DO RIR/80). INVIABILIDADE ... 1. A ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem); ... IV - a que importe em alterar a apresentação do produto, ... Arbitramento do Valor Tributável ... ARTIGO 197 ... Ressalvada a avaliação ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1364903 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. IRREGULARIDADE DO ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. FUNDAMENTOS SUFICIENTES INATACADOS. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag 1364903/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2012, DJe 14/
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Acórdão nº 2008/0138489-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
EXECUÇÃO FISCAL AUTO DE INFRAÇÃO ARBITRAMENTO PREVISTO NO ART. 148 DO CTN. 1. No presente caso, o auto de infração foi lavrado em razão de levantamento feito pelos agentes fiscais na empresa recorrente, onde se apurou irregularidades fiscais. A ação do fisco teve como lastro o art. 148 do Código Tributário Nacional. 2. O Tribunal de origem entendeu ser ilegal o lançamento por arbitramento...
... EXECUÇÃO FISCAL - AUTO DE INFRAÇÃO - ARBITRAMENTO PREVISTO NO ART. 148 DO CTN ... 1 ... -
Acórdão nº 2007/0164301-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VENDA ABAIXO DO VALOR DE CUSTO. INIDONEIDADE DE DOCUMENTAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O art. 148 do CTN somente pode ser invocado para a determinação da base de cálculo do tributo quando, certa a ocorrência do fato imponível, o valor ou preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos registrados pelo contribuinte não mereça fé. Fica a Fazenda Pública, nesse caso,...
... Fica a Fazenda Pública, nesse caso, autorizada a proceder ao arbitramento mediante processo administrativo-fiscal regular, assegurados o ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1319884 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DOS VALORES RELATIVOS AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DESTA CORTE SUPERIOR. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta egrégia Corte Superior já firmou o entendimento em diversos julgados no sentido de não ser possível a modificação dos...
... FISCAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DOS VALORES RELATIVOS AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DA ... -
Acórdão nº 2010/0167612-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUTUAÇÃO FISCAL. ART. 12, §§ 2º E 3º, DO DECRETO-LEI 1.598/77. NORMAS PROCEDIMENTAIS DE FISCALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO NA APURAÇÃO DE TRIBUTO CUJO FATO GERADOR TENHA OCORRIDO ANTES DA SUA ENTRADA EM VIGOR. APLICAÇÃO DO ART. 144, § 1º, DO CTN. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não...
... OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUTUAÇÃO FISCAL. ART. 12, §§ 2º E 3º, DO DECRETO-LEI 1.598⁄77. NORMAS PROCEDIMENTAIS ... ções, autorizando que o Fisco proceda ao lançamento por arbitramento – relacionam-se a procedimentos de investigação da autoridade fiscal ... -
IRPJ E CSLL (Ano-calendário: 1995, 1996, 1997). Arbitramento do Lucro. Omissão de parte substancial das Receitas Tributáveis. Desclassificação da Escrita Contábil/Fiscal
Por votação unânime, nos termos do voto da Conselheira Relatora, Karem Jureidini Dias, com a sugestão de edição de Resolução para saneamento do processo, com a proposta do retorno dos autos para a instância “a quo” para o julgamento da questão sobre ...