arma branca contravenção

Penal. Porte ilegal de arma branca. Faca transportada para defesa pessoal. Tipicidade da conduta. Art. 19 da lcp. Norma regulamentadora. Desnecessidade. Precedentes do superior tribunal de justiça e das turmas recursais. Materialidade e autoria demonstradas. Dosimetria da pena. Maus antecedentes. Aumento inferior a 1/8 da diferença entre a pena mínima e máxima. Sentença condenatória mantida. 1. A

Penal. Porte ilegal de arma branca. Faca transportada para defesa pessoal. Tipicidade da conduta. Art. 19 da lcp. Norma regulamentadora. Desnecessidade. Precedentes do superior tribunal de justiça e das turmas recursais. Perícia desnecessária. Materialidade e autoria demonstradas. Sentença condenatória mantida. 1. A jurisprudência do superior tribunal de justiça ?é firme no sentido da...

Juizado especial criminal. Porte de arma branca. Simulacro de arma de fogo. Tipicidade da conduta. Desnecessidade de regulamentação. 1. O art. 19 da lei de contravenções penais não foi revogado pela lei 9. 437/97, que instituiu o sistema nacional de armas e tipificou como crime o porte ilegal de arma de fogo. Remanesce o tipo penal, cujo elemento normativo do tipo penal (sem licença da autoridade)

Penal. Porte de arma branca. Faca estilo militar. Preliminar de julgamento extra petita rejeitada. Tipicidade da conduta. Artigo 19 da lcp. Impossibilidade de absolvição por insuficiência de provas. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Comprovada pontencialidade lesiva da conduta. Pena fixada corretamente. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada e não provido. I. Trata-se de recurso...

Apelação. Penal. Processo penal. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo à contravenção. Porte de arma branca. Representação rejeitada. Prévia oitiva informal. Providência prescindível. Sentença cassada. 1. Conforme o enunciado n. 25 da súmula do tjdft, a prévia oitiva informal de adolescente não é condição de procedibilidade para o oferecimento de representação no processo...

Penal. Porte ilegal de arma branca. Faca transportada para defesa pessoal. Tipicidade da conduta. Art. 19 da lcp. Norma regulamentadora. Desnecessidade. Precedentes do superior tribunal de justiça e das turmas recursais. Materialidade e autoria demonstradas. Dolo da conduta. Sentença condenatória mantida. 1. A jurisprudência do superior tribunal de justiça ?é firme no sentido da possibilidade de...

Penal. Porte ilegal de arma branca. Faca transportada para defesa pessoal. Tipicidade da conduta. Art. 19 da lcp. Norma regulamentadora. Desnecessidade. Precedentes do superior tribunal de justiça e das turmas recursais. Materialidade e autoria demonstradas. Sentença condenatória mantida. 1. A jurisprudência do superior tribunal de justiça ?é firme no sentido da possibilidade de tipificação da...

Penal. Porte ilegal de arma branca. Faca acondicionada em mochila para defesa pessoal. Tipicidade da conduta. Art. 19 da lcp. Norma regulamentadora. Desnecessidade. Precedentes do superior tribunal de justiça e das turmas recursais. Condenação mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. A jurisprudência do superior tribunal de justiça ?é firme no sentido da possibilidade de tipificação da conduta

Juizado especial criminal. Contravenção penal. Porte de arma branca. Art. 19 da lcp. Tipicidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Comprovada pontencialidade lesiva da conduta. Recurso conhecido e improvido. 1. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. Trata-se de recurso interposto pelo acusado contra a sentença que julgou procedente a pretensão punitiva...

Juizado especial criminal. Apelação. Porte de arma branca. Tipicidade da conduta. Desnecessidade de regulamentação. Regime de pena. Réu reincidente. Impossibilidade de aplicação do regime aberto. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta no artigo 82, § 5º, da lei 9. 099/1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos específicos, o...

Trata-se de recurso extraordinário interposto com base no artigo 102, III, ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal que foi assim ementado: JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 19, §1º DA LCP. CONTRAVENÇÃO PENAL. PORTE DE ARMA BRANCA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DE...

Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, cuja ementa é a seguinte: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PORTE DE ARMA BRANCA (FACA). LAUDO PERICIAL. DISPENSÁVEL. PORTE COM...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0001656-88.2022.8.19.0010 Apelante: Douglas de Jesus Silva Recorrido: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO CRIMINAL - REVELIA - PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO E PORTE DE ARMA BRANCA - RECURSO DA DEFESA -...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Penal. Porte ilegal de arma branca. Faca transportada na cintura para defesa pessoal. Circunstâncias da abordagem. Tipicidade da conduta. Art. 19 da lcp. Norma regulamentadora. Desnecessidade. Precedentes do superior tribunal de justiça e das turmas recursais. Direito ao silêncio. Advertência. Réu que permaneceu calado na delegacia e em juízo. Direito exercido regularmente materialidade e autoria

Juizado especial criminal. Contravenção penal. Porte de arma branca. Art. 19 da lcp. Tipicidade. Autoria e materialidade comprovadas. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso interposto pela defesa técnica (defensoria pública) contra a sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal constante na denúncia para condenar o acusado, incurso na contravenção penal tipificada no

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0001656-88.2022.8.19.0010 Apelante: Douglas de Jesus Silva Recorrido: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO CRIMINAL - REVELIA - PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO E PORTE DE ARMA BRANCA - RECURSO DA DEFESA -...

Roubos circunstanciados tentados. Arma branca e concurso de agentes. Absolvição por insuficiência probatória inviável. Declarações das vítimas e dos policiais que comprovam a coautoria. Tese de desclassificação para contravenção penal de porte de arma branca inviável. Comprovada a prática da tentativa de crime de roubo. Ante a pluralidade de agentes, mantida a causa de aumento do concurso de...

Juizado especial criminal. Contravenção penal. Artigo 19 do decreto-lei 3. 688/41. Porte de arma branca. Tipicidade. Autoria e materialidade. Comprovação. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 82, § 5º, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos...

Juizado especial criminal. Contravenção penal. Artigo 19 do decreto-lei 3. 688/41. Porte de arma branca. Tipicidade. Autoria e materialidade. Comprovação. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 82, § 5º, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos...

Juizado especial criminal. Contravenção penal. Artigo 19 do decreto-lei 3. 688/41. Porte de arma branca. Tipicidade. Autoria e materialidade. Comprovação. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 82, § 5º, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos...

Ementa       juizados especiais criminais. Direito processual penal. Embargos de declaração. Recurso integrativo. Omissão. Vício inexistente. Inconformismo quanto à tese adotada. Reexame da matéria. Prequestionamento. Embargos conhecidos e rejeitados. I. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo réu, contra acórdão que deu provimento ao apelo interposto pelo ministério público, para anular...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Processo penal e penal. Busca pessoal. Fundadas razões. Ação legítima. Porte ilegal de arma branca. Faca transportada para defesa pessoal. Tipicidade da conduta. Art. 19 da lcp. Norma regulamentadora. Desnecessidade. Precedentes do superior tribunal de justiça e das turmas recursais. Depoimento dos policiais. Destinação ilícita da faca. Materialidade e autoria demonstradas. Condenação mantida....

Penal. Porte de arma branca. Faca. Tipicidade da conduta. Artigo 19 da lcp. Impossibilidade de absolvição por insuficiência de provas. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Comprovada pontencialidade lesiva da conduta. Pena fixada corretamente. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso interposto pela parte ré em face de sentença que a condenou a pena de 17 dias de prisão