arma branca contravenção

Juizado especial criminal. Apelação criminal. Direito penal. Contravenção penal. Arma branca. Art. 19, caput, da lei de contravenções penais. Rejeição denúncia. Ausência de regulamentação. Não aplicação. Tipicidade. Sentença reformada. Início da persecução penal. Recurso conhecido e provido. 1. Apelação do ministério público contra decisão que rejeitou a denúncia quanto ao art. 19, caput, da lcp,

Penal. Porte de arma branca. Faca. Tipicidade da conduta. Artigo 19 da lcp. Impossibilidade de absolvição por insuficiência de provas. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Comprovada pontencialidade lesiva da conduta. Pena fixada corretamente. Recurso conhecido e não provido. I. A conduta de, consciente e voluntariamente, trazer consigo uma arma (faca), na cintura, com alto poder...

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME CONTRA A HONRA. INJÚRIA RACIAL (ARTIGO 140, §3º, DO CÓDIGO PENAL). CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DANO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO MATERIAL, EM CONCURSO MATERIAL COM O DELITO DE DESACATO (ARTIGOS 163, § ÚNICO, III, E ARTIGO 331, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). CONTRAVENÇÃO PENAL. PORTE DE ARMA BRANCA (ARTIGO 19, CAPUT, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES...

Penal. Porte ilegal de arma branca. Faca grande transportada na cintura para defesa pessoal. Tipicidade da conduta. Art. 19 da lcp. Norma regulamentadora. Desnecessidade. Precedentes do superior tribunal de justiça e das turmas recursais. Elementos colhidos na delegacia corroborados por depoimento em juízo do policial que efetuou o flagrante. Materialidade e autoria demonstradas. Sentença...

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APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONTRAVENÇÃO PENAL. PORTE DE ARMA BRANCA (LCP, ART. 19). CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO DEMONSTRADAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. FATO ATÍPICO. DESPROVIMENTO DO APELO.1. Não havendo provas robustas de autoria e materialidade comprovadas acerca da imputação dos apelados em relação aos delitos de organização

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONTRAVENÇÃO PENAL. PORTE DE ARMA BRANCA. ÍNFIMA QUANTIDADE. PRIMÁRIO. RESIDÊNCIA FIXA. CAUTELARES DIVERSAS. POSSIBILIDADE. Tratando-se de ínfima quantidade, paciente primário e com residência fixa, é possível a substituição da prisão por cautelares diversas ORDEM CONCEDIDA.

EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONTRAVENÇÃO PENAL. PORTE DE ARMA BRANCA. ÍNFIMA QUANTIDADE. PRIMÁRIO. RESIDÊNCIA FIXA. CAUTELARES DIVERSAS. POSSIBILIDADE. Tratando-se de ínfima quantidade, paciente primário e com residência fixa, é possível a substituição da prisão por cautelares diversas ORDEM CONCEDIDA.

PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO. RECEPTAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CONTRAVENÇÃO PENAL (PORTE DE ARMA BRANCA). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. OUTRA AÇÃO EM CURSO POR DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO RECENTE. RISCO DE REITERAÇÃO. SÚMULA 52 DO TJCE. CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. INADEQUAÇÃO. CONSTRAGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. REMÉDIO CONSTITUCIONAL

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JUIZADOS ESPECIAIS. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA BRANCA. DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO QUANTO AO TIPO DE ARMA OBJETO MATERIAL DA CONTRAVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ADQUIRIR LICENÇA E PREENCHER O TIPO PENAL NA HIPÓTESE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POIS INCABÍVEIS.

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JUIZADOS ESPECIAIS. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA BRANCA. SENTENÇA DE ARQUIVAMENTO POR ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO QUANTO AO TIPO DE ARMA OBJETO MATERIAL DA CONTRAVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ADQUIRIR LICENÇA E PREENCHER O TIPO PENAL NA HIPÓTESE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POIS INCABÍVEIS.

HABEAS CORPUS - CONTRAVENÇÃO PENAL - PORTE ARMA BRANCA - ATIPICIDADE - TRANCAMENTO AÇÃO PENAL - NECESSIDADE -ORDEM CONCEDIDA.

Juizados especiais criminais. Penal. Porte de arma branca. Contravenção penal. Art. 19 da lcp. Atipicidade afastada. Autoria e materialidade comprovadas. Demonstrada a potencialidade lesiva da conduta. Absolvição descabida. Dosimetria da pena correta. Circunstâncias desfavoráveis. Maus antecedentes. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Trata-se de apelação criminal interposta por

Recurso em sentido estrito. Recurso do ministério público. Denúncia rejeitada. Contravenção penal. Porte de arma branca (faca). Artigo 19 da lcp. Tipicidade. Recurso provido. 1. Entende o superior tribunal de justiça que, com o advento das leis n. 9. 437/97 e n. 10. 826/2003, o artigo 19 da lei de contravenções penais deixou de ter aplicabilidade apenas quanto às armas de fogo, a persistir,...

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JUIZADOS ESPECIAIS. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA BRANCA. DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO QUANTO AO TIPO DE ARMA OBJETO MATERIAL DA CONTRAVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ADQUIRIR LICENÇA E PREENCHER O TIPO PENAL NA HIPÓTESE. DECISÃO mantida. RECURSO CONHECIDO E desPROVIDO. Sem condenação em honorários advocatícios, pois incabíveis.

Processo nº 018834-86.2017.8.19.0001 Apelante: ADILSON BELO GOMES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por ADILSON BELO GOMES, objetivando a reforma da r. sentença de fls. 101/103, que condenou o réu às penas de 05 (cinco) meses de prisão simples, em regime aberto, pela prática da contravenção prevista no art. 19 do Decreto-Lei nº 3.688/41.

Juizados especiais criminais - crime previsto no artigo 19 da lcp. Contravenção penal. Porte de arma branca. Art. 19 da lcp. Alegação de atipicidade de conduta rejeitada. Conduta típica. Autoria e materialidade comprovadas. Recurso conhecido e provido. Consoante jurisprudência pátria prevalente, a contravenção penal do art. 19 da lcp, no tocante à arma branca, permanece como figura típica no...

Juizados especiais criminais. Porte de arma branca. Contravenção penal. Art. 19 da lcp. Atipicidade afastada. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição descabida. Réu reincidente. Recurso conhecido e não provido. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Apelação criminal interposta pelo denunciado para reformar a sentença que julgou procedente a pretensão punitiva e que o condenou a...

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APELAÇÃO CRIMINAL - ACUSADO SOLTO - CONTRAVENÇÃO PENAL DE PORTE DE ARMA BRANCA E CRIME DE RESISTÊNCIA (LCP, ART. 19 E CP, ART. 329) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DO RÉU.CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 19 DA LCP - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DE CONDUTA - INEXISTÊNCIA DE APARATO ADMINISTRATIVO PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA PARA PORTE DE OUTRAS ARMAS QUE NÃO AS DE FOGO - CONDUTA ATÍPICA - SENTENÇA...

Penal e processual penal. Artigo 19 da lei de contravenções penais. Porte de arma branca. Tipicidade da conduta. Recebimento da denúncia. Decisão reformada. 1. De acordo com a jurisprudência predominante do stj, é possível a tipificação da conduta de portar arma branca em via pública como contravenção penal prevista no art. 19 do decreto-lei n. 3. 688/1941, que dispensa regulamentação própria...

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APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA BRANCA. ART. 19 DO DECRETO LEI N. 3.688/41. REJEIÇÃO PARCIAL DA DENÚNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUE SE IMPÕE. FLUÊNCIA DO LAPSO MAIOR QUE 3 (TRÊS) ANOS ENTRE A DATA DO FATO E O PRESENTE JULGAMENTO. PUNIBILIDADE EXTINTA COM FUNDAMENTO NO ART. 107, INCISO IV, DO CÓDIGO...

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APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA BRANCA. ARTIGO 19 DO DECRETO LEI 3.688/41. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUE SE IMPÕE. FLUÊNCIA DO LAPSO MAIOR QUE 3 (TRÊS) ANOS ENTRE A DATA DO FATO E O PRESENTE JULGAMENTO. PUNIBILIDADE EXTINTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 107, INCISO IV DO CÓDIGO PENAL....

Juizado especial criminal. Processual penal. Rejeição da denúncia. Contravenção penal. Porte de arma branca. Art. 19 da lcp. Tipicidade. Decisão anulada. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso interposto pelo ministério público contra a decisão que rejeitou a denúncia, atinente a contravenção penal tipificada no art. 19 do decreto-lei n. 3. 688/1941, com fundamento no art. 395, iii,...

Trata-se de recurso extraordinário interposto com base no artigo 102, III, ?a?, da Constituição Federal ? CF/88 contra acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal que foi assim ementado: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. ARMA BRANCA. ART. 19, CAPUT, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. NORMA PENAL EM BRANCO....

Ementa                 juizado especial criminal. Apelação criminal. Direito penal. Contravenção penal. Arma branca. Art. 19, caput, da lei de contravenções penais. Rejeição denúncia. Ausência de justa causa não configurada. Decisão reformada. Início da persecução penal. Recurso conhecido e provido. I. Trata-se de apelação interposta pelo ministério público contra decisão que rejeitou a denúncia,

Direito penal e processual penal. Contravenção penal de porte de arma branca. Rejeição da denúncia por atipicidade da conduta. Recurso em sentido estrito do ministério público. Art. 19 do decreto-lei 3. 688/1941. Vigência em relação à arma branca. Desnecessidade de norma regulamentadora. Conduta típica. Indícios de autoria e de materialidade presentes. Preenchidos os requisitos para o recebimento