arma branca contravenção

Embargos de declaração. Recurso integrativo. Omissão. Inexistência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos conhecidos e rejeitados. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. Os embargos de...

HABEAS CORPUS – AMEAÇA, TRANSPORTE DE SUBSTÂNCIA NOCIVA À SAÚDE HUMANA OU AO MEIO AMBIENTE E CONTRAVENÇÃO PENAL DE PORTE DE ARMA BRANCA – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVOLADA EM PREVENTIVA – NULIDADE DO FLAGRANTE – AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA – MATÉRIA JÁ ANALISADA EM AÇÃO CONSTITUCIONAL ANTERIOR – NULIDADE DA DECISÃO QUE AUTORIZOU A QUEBRA DE SIGILO DE DADOS DO APARELHO CELULAR APREENDIDO – NÃO...

Penal. Porte de arma branca. Faca estilo militar. Preliminar de julgamento extra petita rejeitada. Tipicidade da conduta. Artigo 19 da lcp. Impossibilidade de absolvição por insuficiência de provas. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Comprovada pontencialidade lesiva da conduta. Pena fixada corretamente. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada e não provido. I. Trata-se de recurso...

Apelação. Penal. Processo penal. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo à contravenção. Porte de arma branca. Representação rejeitada. Prévia oitiva informal. Providência prescindível. Sentença cassada. 1. Conforme o enunciado n. 25 da súmula do tjdft, a prévia oitiva informal de adolescente não é condição de procedibilidade para o oferecimento de representação no processo...

Penal. Porte ilegal de arma branca. Faca transportada para defesa pessoal. Tipicidade da conduta. Art. 19 da lcp. Norma regulamentadora. Desnecessidade. Precedentes do superior tribunal de justiça e das turmas recursais. Materialidade e autoria demonstradas. Sentença condenatória mantida. 1. A jurisprudência do superior tribunal de justiça ?é firme no sentido da possibilidade de tipificação da...

Penal. Porte ilegal de arma branca. Faca acondicionada em mochila para defesa pessoal. Tipicidade da conduta. Art. 19 da lcp. Norma regulamentadora. Desnecessidade. Precedentes do superior tribunal de justiça e das turmas recursais. Condenação mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. A jurisprudência do superior tribunal de justiça ?é firme no sentido da possibilidade de tipificação da conduta

Juizado especial criminal. Contravenção penal. Porte de arma branca. Art. 19 da lcp. Tipicidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Comprovada pontencialidade lesiva da conduta. Recurso conhecido e improvido. 1. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. Trata-se de recurso interposto pelo acusado contra a sentença que julgou procedente a pretensão punitiva...

Trata-se de recurso extraordinário interposto com base no artigo 102, III, ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal que foi assim ementado: JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 19, §1º DA LCP. CONTRAVENÇÃO PENAL. PORTE DE ARMA BRANCA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DE...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0001656-88.2022.8.19.0010 Apelante: Douglas de Jesus Silva Recorrido: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO CRIMINAL - REVELIA - PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO E PORTE DE ARMA BRANCA - RECURSO DA DEFESA -...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

PORTE DE ARMA BRANCA SEM LICENÇA DE AUTORIDADE (ART. 19, DO DL 3.688/41. CONTRAVENÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA DE PORTE DE ARMA BRANCA, POR AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO E CONSEQUENTE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES CONSOLIDADANO SENTIDO DA TIPICIDADE DA CONDUTA...

Juizado especial criminal. Contravenção penal. Porte de arma branca. Art. 19 da lcp. Tipicidade. Autoria e materialidade comprovadas. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso interposto pela defesa técnica (defensoria pública) contra a sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal constante na denúncia para condenar o acusado, incurso na contravenção penal tipificada no

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0001656-88.2022.8.19.0010 Apelante: Douglas de Jesus Silva Recorrido: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO CRIMINAL - REVELIA - PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO E PORTE DE ARMA BRANCA - RECURSO DA DEFESA -...

Juizado especial criminal. Contravenção penal. Artigo 19 do decreto-lei 3. 688/41. Porte de arma branca. Tipicidade. Autoria e materialidade. Comprovação. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 82, § 5º, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos...

Juizado especial criminal. Contravenção penal. Artigo 19 do decreto-lei 3. 688/41. Porte de arma branca. Tipicidade. Autoria e materialidade. Comprovação. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 82, § 5º, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos...

Roubos circunstanciados tentados. Arma branca e concurso de agentes. Absolvição por insuficiência probatória inviável. Declarações das vítimas e dos policiais que comprovam a coautoria. Tese de desclassificação para contravenção penal de porte de arma branca inviável. Comprovada a prática da tentativa de crime de roubo. Ante a pluralidade de agentes, mantida a causa de aumento do concurso de...

Juizado especial criminal. Contravenção penal. Artigo 19 do decreto-lei 3. 688/41. Porte de arma branca. Tipicidade. Autoria e materialidade. Comprovação. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 82, § 5º, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PORTE DE ARMA BRANCA (ART. 19 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941).SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 20 (VINTE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES, EM REGIME SEMIABERTO INSURGÊNCIA AVIADA PELA PARTE RÉ. SUPOSTA ATIPICIDADE DA CONDUTA/INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO. NORMA PENAL RECEPCIONADA PELA CF/88. CONDUTA ABSOLUTAMENTE TÍPICA. RÉU QUE, SOB O EFEITO DE...

Processo penal e penal. Busca pessoal. Fundadas razões. Ação legítima. Porte ilegal de arma branca. Faca transportada para defesa pessoal. Tipicidade da conduta. Art. 19 da lcp. Norma regulamentadora. Desnecessidade. Precedentes do superior tribunal de justiça e das turmas recursais. Depoimento dos policiais. Destinação ilícita da faca. Materialidade e autoria demonstradas. Condenação mantida....

APELAÇÃO. PORTE DE ARMA "BRANCA". ART 19, "caput", DA Lei das Contravenções Penais. decreto-lei n. 3.688/41. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE O RÉU APELANTE EFETIVAMENTE PRATICOU A CONTRAVENÇÃO PENAL. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES. VALIDADE. PROVAS SUFICIENTES A CONVENCER DO DECRETO CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA DA PENA REDIMENSIONADA. PRIMEIRA FASE. VALORAÇÃO NEGATIVA...

Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, cuja ementa é a seguinte: ?JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PORTE DE ARMA BRANCA. ART. 19 DA LCP. TIPICIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE...

Juizados especiais criminais. Porte de arma branca: facão. Art. 19 do decreto-lei n. º 3. 688/1941 (lei das contravenções penais). Tipicidade da conduta. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimento dos policiais. Prova suficiente. Confissão extrajudicial. Conjunto probatório harmônico e coerente. Demonstrada a potencialidade lesiva da conduta. Absolvição afastada. Recurso conhecido e provido.

Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, cuja ementa é a seguinte: ?PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PORTE DE ARMA BRANCA (LCP, ART. 19). ATIPICIDADE DA CONDUTA REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE...

Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, cuja ementa é a seguinte: ?PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PORTE DE ARMA BRANCA (LCP, ART. 19). CONDUTA TÍPICA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO...

Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, cuja ementa é a seguinte: ?PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PORTE DE ARMA BRANCA (LCP, ART. 19). CONDUTA TÍPICA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO...

Juizado especial criminal. Contravenção penal. Artigo 19 do decreto-lei 3. 688/41. Porte de arma branca. Tipicidade. Autoria e materialidade. Comprovação. Absolvição. Impossibilidade. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de apelação interposta pelo ministério público contra a sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, absolvendo o réu da imputação da...