arma branca lei
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Acordao N° 1304215 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-11-2020
Penal e processual penal. Apelação. Roubo. Autoria e materialidade. Demonstradas. Condenação. Mantida. Emprego de arma branca. Lei nº 13. 654/2018. Presunção de constitucionalidade. Reconhecimento pelo supremo tribunal federal. Realocação para a primeira fase da dosimetria. Possibilidade. Manutenção da sentença. 1. O depoimento da vítima, tanto em juízo quanto na fase inquisitorial, e da...
... DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO. MANTIDA. EMPREGO DE ARMA BRANCA. LEI Nº ... 13.654/2018. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE ... -
Acórdão Nº 0000606-60.2016.8.24.0022 do Segunda Câmara Criminal, 06-04-2021
... DA SILVA traziam consigo, cada qual, sem licença da autoridade arma, fora de casa ou de dependência desta, qual seja, uma faca, sendo que ... tema, Damásio de Jesus ensina que "consiste em trazer consigo arma branca fora de casa ou de dependência desta. É necessário que esteja sendo ...
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Acórdão Nº 0003001-36.2015.8.06.0127 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 30-04-2019
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL (ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS). DESCLASSIFICAÇÃO DO ROUBO PARA O FURTO. PALAVRA DA VÍTIMA E TESTEMUNHOS DE POLICIAIS SUFICIENTES A DEMONSTRAR AS AUTORIAS DELITIVAS. PROVA CONSISTENTE E VÁLIDA. DOSIMETRIA BEM FUNDAMENTADA. SEM ALTERAÇÃO. DE OFÍCIO DECOTADA A MAJORANTE USO DE ARMA BRANCA (FACA). LEI Nº
... SEM ALTERAÇÃO. DE ... OFÍCIO DECOTADA A MAJORANTE USO DE ARMA BRANCA (FACA) ... LEI Nº 13.654/2018 QUE RESTRINGIU A INCIDÊNCIA DA ... -
Acórdão Nº 0001580-38.2017.8.06.0160 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 23-03-2021
... REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA-BASE. MAJORANTE. ARMA BRANCA ... EXCLUSÃO. LEI 13.654/2018. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. APELO ...
- Acórdão Nº 5004090-22.2021.8.24.0022 do Segunda Câmara Criminal, 30-11-2021
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Acórdão Nº 0044797-94.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 12-03-2019
... EQUIVOCADAMENTE ... DOSIMENTRIA DA PENA READEQUADA. ARMA BRANCA ... ADEQUAÇÃO À LEI N.º 13.654/2018. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ...
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Acórdão Nº 0057362-61.2016.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 11-12-2018
... REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO ... LEGAL. MAJORANTE. ARMA BRANCA. EXCLUSÃO. LEI 13.654/2018. NOVATIO ... LEGIS IN MELLIUS. PEDIDO ...
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Decisão Monocrática N° 07078216920198070004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2021
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA DE BRANCA. CONCURSO DE PESSOAS. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS....
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Acórdão Nº 0706721-91.2015.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 21-07-2021
... PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO ... COM EMPREGO DE ARMA BRANCA EM SUA FORMA TENTADA. PLEITO DE ... EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO ...
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Acórdão nº 2016/0062985-0 de T5 - QUINTA TURMA
... MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ... ARMA BRANCA. CONTRARRAZÕES AO RECLAMO. JUÍZO ...
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Acórdão nº 0505365-22.2017.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 31 de Enero de 2019
... APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ... ARMA BRANCA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA ... CONDUTA PARA O DELITO DE FURTO ...
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Acórdão Nº 5000944-56.2020.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 31-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A HONRA. INJÚRIA RACIAL (ARTIGO 140, §3º, DO CÓDIGO PENAL). CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DANO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO MATERIAL, EM CONCURSO MATERIAL COM O DELITO DE DESACATO (ARTIGOS 163, § ÚNICO, III, E ARTIGO 331, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). CONTRAVENÇÃO PENAL. PORTE DE ARMA BRANCA (ARTIGO 19, CAPUT, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS).
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Decisão Monocrática N° 07127538520198070009 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2021
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO. EMPREGO DE ARMA BRANCA. LEI Nº 13.654/2018. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. RECONHECIMENTO PELO
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Acórdãos nº 0001791-76.2016.8.26.0120 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Junio de 2019
... ÃO CORPORAL, AMEAÇA, RESISTÊNCIA, DESACATO e PORTE DE ARMA BRANCA. Artigos 129, caput, 147, 329, caput e 331, todos do ...
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Acórdão nº 2016/0216300-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser...
... arma" de fogo, arma branca - faca e canivete, além \xC2" ... -
Acórdão Nº 0025883-53.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-01-2022
... DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. USO DE ARMA BRANCA. REVOGAÇÃO DA MAJORANTE PELA LEI Nº 13.654/2018 QUE NÃO INFLUI ...
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Acórdão nº 2015/0307176-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO PELO USO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E PRIVAÇÃO DE LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA E GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. MODUS OPERANDI. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA...
... ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E ... LIBERDADE. ... PREVENTIVA. ... branca", subjugando a vítima por meio de ameaças, para \xC2" ... -
Acordao N° 1263409 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-07-2020
Penal e processual penal. Apelação. Roubo majorado pelo emprego de arma branca e concurso de pessoas. Corrupção de menores. Materialidade e autoria comprovadas. Emprego de arma branca. Lei nº 13. 654/18. Declaração de inconstitucionalidade pelo conselho especial do tjdft. Condenação mantida. Recurso do ministério público postulando a condenação por associação criminosa. Sentença absolutória...
... APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ... ARMA BRANCA E CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES ... MATERIALIDADE E ... -
Acordao N° 1316583 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2021
Execução penal. Roubo com emprego de arma branca. Lei 13. 654/18. O c. Stf, no are n. 1234080 agr, decidiu pela presunção de constitucionalidade da l. 13. 654/18, na parte em que excluiu a causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, i, do cp. Não incide no roubo a causa de aumento de pena pelo emprego de arma branca ou imprópria, se cometido o crime antes da edição da l. 13. 964/19, que...
... Acórdão Nº ... Execução penal. Roubo com emprego de arma branca. Lei 13.654/18 ... O c. STF, no ARE n. 1234080 AgR, decidiu pela ... -
Acordao N° 1318721 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021
Execução penal. Roubo com emprego de arma branca. Lei 13. 654/18. O c. Stf, no are n. 1234080 agr, decidiu pela presunção de constitucionalidade da l. 13. 654/18, na parte em que excluiu a causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, i, do cp. Não incide no roubo a causa de aumento de pena pelo emprego de arma branca ou imprópria, se cometido o crime antes da edição da l. 13. 964/19, que...
... Acórdão Nº ... Execução penal. Roubo com emprego de arma branca. Lei 13.654/18 ... O c. STF, no ARE n. 1234080 AgR, decidiu pela ... -
Acordao N° 1273695 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-08-2020
Execução. Roubo. Emprego de arma branca. Lei 13. 654/18. O c. Stf, no are n. 1234080 agr, decidiu pela presunção de constitucionalidade da l. 13. 654/18, na parte em que excluiu a causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, i, do cp. Não incide, assim, no roubo, a causa de aumento de pena pelo emprego de arma branca ou imprópria, se cometido o crime antes da edição da l. 13. 964/19, que...
... Acórdão Nº ... Execução. Roubo. Emprego de arma branca. Lei 13.654/18 ... O c. STF, no ARE n. 1234080 AgR, decidiu pela ... -
Acórdão Nº 0515780-92.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 01-03-2022
... IMPOSSIBILIDADE ... JURÍDICA. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA BRANCA ... VIÁVEL. ABOLITIO CRIMINIS PARCIAL - LEI N. 13.654/2018 ...
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Acordão do Quinta Turma, 10-03-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTANO ART. 19 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941. ALEGAÇÃO DEATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.1. Em relação às armas de fogo, o art. 19 da Lei de ContravençãoPenal foi tacitamente revogado pelo art. 10 da Lei n. 9.437/97, quepor sua vez também foi revogado pela Lei 10.826/2003. O porte ilegalde arma de fogo...
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Acórdão Nº 0000480-66.2013.8.10.0034 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Criminal, 2022
Penal. Processo Penal. Apelação Criminal. Arts. 157, § 2º, I, do CPB. Dosimetria. Decote da majorante relativa ao emprego de arma branca. Lei nº 13.654/18. Novatio legis in mellius. Deslocamento para a primeira fase. Inexistência de reformatio in pejus. Possibilidade. Recurso parcialmente provido. 1. Com a sucessão das Leis nºs 13.654/18 e 13.964/19, a majorante do emprego de arma branca no...
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Acórdão Nº 0016259-58.2016.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Criminal, 2022
Penal. Processo Penal. Apelação Criminal. Art. 157, § 2º, I, c/c art. 71, ambos do CPB. Dosimetria. Decote da majorante relativa ao emprego de arma branca. Lei nº 13.654/18. Novatio legis in mellius. Deslocamento para a primeira fase. Inexistência de reformatio in pejus. Possibilidade. Recurso provido. 1. Com a sucessão das Leis nºs 13.654/18 e 13.964/19, a majorante do emprego de arma branca no