arras confirmatorias

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DEIMÓVEL. RESCISÃO POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR.INAPLICABILIDADE DO CDC. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. ART. 418 DO CÓDIGOCIVIL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 413. REDUÇÃO. MANIFESTO EXCESSO EDESPROPORÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DAS ARRAS NA FORMA PACTUADA.1. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda deimóvel celebrado...

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, APÓS RECONSIDERAR DELIBERAÇÃO ANTERIOR DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ.1. A Corte local concluiu pela legitimidade passiva da recorrente, uma vez que essa desenvolveu o empreendimento imobiliário e...

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSOESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. ARRASCONFIRMATÓRIAS. GARANTIA DO NEGÓCIO. INÍCIO DE PAGAMENTO. RETENÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é possível aretenção das arras confirmatórias. Precedentes.2. Agravo interno a que se nega...

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRAE VENDA. INADIMPLEMENTO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 63,§§ 1º e 4º, DA LEI 4.591/1964. TESE NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA211/STJ. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO.SÚMULA 83/STJ. TAXA

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. RESILIÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. NULIDADES NOACÓRDÃO. AUSÊNCIA. JULGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CARÊNCIA DECERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7/STJ. PREMISSA DO ARESTO NÃO ATACADA.SÚMULA 283/STF. ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DE ARRASCONFIRMATÓRIAS. SÚMULA 7/STJ. RESTITUIÇÃO DE VALORES AO CONSUMIDOREM DECORRÊNCIA

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. INÉPCIA. PETIÇÃO INICIAL. SÚMULA Nº 7/STJ. VALOR DA CAUSA. PARTE CONTROVERTIDA. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALORES PAGOS. DEVOLUÇÃO. PERCENTUAL. TAXA DE OCUPAÇÃO....

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA EVENDA DE IMÓVEL. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃOOCORRÊNCIA. 2. DISTRATO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃOFIXADA EM 20%. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 3. ARRAS CONFIRMATÓRIAS.INÍCIO DE PAGAMENTO. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 4.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO. COMPRA E VENDADE IMÓVEL. 1.FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO OU TEMAALEGADO. SÚMULA 211/STJ. 2. OFENSA A ENUNCIADO DE SÚMULA. NÃOCABIMENTO DO APELO ESPECIAL. SÚMULA 518/STJ. 3. RESTITUIÇÃO DOSVALORES PAGOS. SÚMULA 543/STJ. DIREITO DE RETENÇÃO. PERCENTUAL DE25% DOS VALORES PAGOS. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO. 4. ARRASCONFIRMATÓRIAS....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - IMPUGNAÇÃO À ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - REJEIÇÃO - FALECIMENTO DO CONTRATANTE - INADIMPLEMENTO - CLÁUSULA PENAL - REDUÇÃO - ARRAS CONFIRMATÓRIAS - IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO - INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL - HONORÁRIOS.- O ônus de desconstituir a presunção relativa recai sobre a parte contrária, que

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIALETICIDADERECURSAL. OBSERVÂNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 543/STJ.ARRAS CONFIRMATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO. CORREÇÃOMONETÁRIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGARPROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. É de ser afastada a

EMENTA: DIREITO DO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DESTA IRRESGINAÇÃO, POR INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - ARRAS CONFIRMATÓRIAS - INCERTEZA QUANTO À SUA ESTIPULAÇÃO - RETENÇÃO, PELO VENDEDOR - IMPOSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR - QUANTUM -MODIFICAÇÃO - SENTENÇA REFORMANDA...

EMENTA: DIREITO DO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DESTA IRRESGINAÇÃO, POR INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - ARRAS CONFIRMATÓRIAS - INCERTEZA QUANTO À SUA ESTIPULAÇÃO - RETENÇÃO, PELO VENDEDOR - IMPOSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR - QUANTUM -MODIFICAÇÃO - SENTENÇA REFORMANDA...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDOCONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação,manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários àintegral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão,contradição ou obscuridade no aresto...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - CULPA DOS COMPRADORES - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - VALOR DA CAUSA - RESCISÃO CONTRATUAL - VALOR DO CONTRATO - ARRAS CONFIRMATÓRIAS - RETENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Aquele que não cumpre com as obrigações no prazo previsto, descumprindo cláusula contratual, deve arcar com os ôn

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - CULPA DOS COMPRADORES - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - VALOR DA CAUSA - RESCISÃO CONTRATUAL - VALOR DO CONTRATO - ARRAS CONFIRMATÓRIAS - RETENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Aquele que não cumpre com as obrigações no prazo previsto, descumprindo cláusula contratual, deve arcar com os ôn

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE - DESISTÊNCIA DO COMPRADOR - INADIMPLEMENTO - ARRAS CONFIRMATÓRIAS - IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO INTEGRAL - CLÁUSULA PENAL - REDUÇÃO EQUITATIVA - PERCENTUAL DE RETENÇÃO - PARÂMETRO FIXADO PELO STJ - INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE - DESISTÊNCIA DO COMPRADOR - INADIMPLEMENTO - ARRAS CONFIRMATÓRIAS - IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO INTEGRAL - CLÁUSULA PENAL - REDUÇÃO EQUITATIVA - PERCENTUAL DE RETENÇÃO - PARÂMETRO FIXADO PELO STJ - INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO...

EMENTA: APELAÇÃO - RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - CULPA DO COMPRADOR - PRECENTUAL DE RETENÇÃO - PARÂMETROS DE FIXAÇÃO - COMPRADOR IMITIDO NA POSSE - FRUIÇÃO DO BEM - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - ARRAS CONFIRMATÓRIAS - AUSÊNCIA DE PERDA. O percentual de retenção pelo vendedor pela rescisão de promessa de compra e venda por culpa do comprador...

EMENTA: APELAÇÃO - RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - CULPA DO COMPRADOR - PRECENTUAL DE RETENÇÃO - PARÂMETROS DE FIXAÇÃO - COMPRADOR IMITIDO NA POSSE - FRUIÇÃO DO BEM - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - ARRAS CONFIRMATÓRIAS - AUSÊNCIA DE PERDA. O percentual de retenção pelo vendedor pela rescisão de promessa de compra e venda por culpa do comprador...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DAPRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DEINDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIAJURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO. NÃOCABIMENTO. AGRAVO PROVIDO. RECURSO DESPROVIDO.1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo emrecurso especial impugnou devidamente...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. RESCISÃO. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. RETENÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE ARRAS CONFIRMATÓRIAS. PLEITO DE DEVOLUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS CORRÉUS (PROMITENTE VENDEDOR E IMOBILIÁRIA) À RESTITUIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS RÉUS. RECURSO DO PROMITENTE COMPRADOR ANTERIORMENTE JULGADO...

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR CULPA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. APLICAÇÃO DO ART. 418 DO CÓDIGO CIVIL. RESTITUIÇÃO DAS ARRAS CONFIRMATÓRIAS MAIS O SEU EQUIVALENTE. NECESSIDADE. 1. Em atendimento ao disposto no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição da República,

Ementa: Direito Do Consumidor. Promessa de Compra e Venda de Bem Imóvel. Negócio Não Aperfeiçoado Porque Não Concluído Financiamento Imobiliário. Culpa Das Demandadas. Arras Confirmatórias. Devolução Em Dobro. Dano Moral. Ação Proposta Em Face de Promitentes Vendedoras por Consumidor Promitente Comprador de Unidade Autônoma a Alegar que O Negócio Nãos e Aperfeiçoou Porque As Rés Não Cumpriram Com

EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DA NÃO FORMALIZAÇÃO DO FINANCIAMENTO DO IMÓVEL ARREMATADO. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. DESCABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que, mesmo reconhecendo a revelia em desfavor da ré Caixa Econômica Federal

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATOS. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. CARACTERIZAÇÃO DE ARRAS CONFIRMATÓRIAS. PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL RESIDENCIAL, CELEBRADA ENTRE INCORPORADORA (PROMITENTE VENDEDORA, TERCEIRA) E A RÉ (PROMISSÁRIA COMPRADORA E PROMITENTE CESSIONÁRIA). PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS, AVENÇADA ENTRE ESTA E OS AUTORES (PROMISSÁRIOS CESSIONÁRIOS). RESPONSABILIDADE...