arras confirmatorias
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007373-58.2016.8.19.0021 (Criminal), 30-01-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM FINANCIAMENTO DO SALDO REMANESCENTE. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. FINANCIAMENTO NÃO APROVADO. SENTENÇA PROFERIDA PARA CONDENAR A RÉ NA RESTITUIÇÃO DE R$ 18.134,39 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, ALÉM DO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO...
...8. Possibilidade de retenção integral das arras. confirmatórias, uma vez que o desfazimento do. contrato se deu ... -
Acórdão Nº 0301385-69.2017.8.24.0033 do Sétima Câmara de Direito Civil, 11-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DISTRATO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OBRIGAÇÕES NÃO ADIMPLIDAS PELA CONSTRUTORA. DISCUSSÃO SOBRE O PERCENTUAL DE RETENÇÃO DAS ARRAS CONFIRMATÓRIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CONSTRUTORA RÉ.PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INSUBSISTÊNCIA. NOME ATRIBUÍDO A DEMANDA QUE NÃO...
... que dos R$ 15.243,69 que já haviam sido pagos à título de arras, apenas R$ 11.951,51 seria devolvido.Sobre o valor a ser restituído, não ... o entendimento no sentido de que a retenção das arras confirmatórias em valores próximos à 20% do montante adimplido não configura ... -
Acórdão Nº 0318230-69.2014.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 17-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRAE VENDA DE APARTAMENTO. ALEGADO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. SENTENÇADE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS. RECURSO DA CONSTRUTORA REQUERIDA. PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS PARA CONCLUSÃO DAS OBRAS
...No que toca às arras/sinal (R$ 970,00), disse que deve ser considerado como multa pelo ...á de se presumir que as arras pagas pelos compradores são confirmatórias, e não penitenciais. Assim, sob pena de bis in idem e vantagem excessiva ... -
Acórdão Nº 0304082-13.2016.8.24.0061 do Sexta Câmara de Direito Civil, 15-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE". COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA ACTIO RESOLUTIVA E DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIAS DE AMBOS OS CONTENDORES ADSTRITAS ÀS CONSEQUÊNCIAS PATRIMONIAIS ATRELADAS À RESOLUÇÃO DO AJUSTE E AO RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. APELO DA RÉ. PROPALADA A...
...QUANTIA SOBRESSALENTE PAGA A TÍTULO DE ARRAS CONFIRMATÓRIAS, ANTES DE FIRMADA A ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. QUANTIA ... -
Acórdão Nº 0013081-03.2017.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 16-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LIDE PRINCIPAL (1): PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS. RECONHECIMENTO DA CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR PELA RESCISÃO CONTRATUAL. CONDENAÇÃO DOS PROMITENTES VENDEDORES À RESTITUIÇÃO DAS ARRAS, DESCONTADOS O PERCENTUAL DA CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA E TAXA DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. INSURGÊN
...CONDENAÇÃO DOS PROMITENTES. VENDEDORES À RESTITUIÇÃO DAS ARRAS, DESCONTADOS O. PERCENTUAL DA CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA E TAXA DE. ...CUMULAÇÃO ENTRE RETENÇÃO. INTEGRAL DAS ARRAS CONFIRMATÓRIAS E CLÁUSULA PENAL. INDEVIDA, SOB PENA DE BIS IN IDEM. NATUREZAS ... -
Acórdão nº 1008190-50.2017.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 12-04-2023
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – RETENÇÃO DE 10% DO QUE FOI PAGO – MANUTENÇÃO – TAXA DE FRUIÇÃO – IMÓVEL NÃO EDIFICADO E AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO – NÃO CABIMENTO – RETENÇÃO DE ARRAS – IMPOSSIBILIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.A rescisão contratual por...
...ÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO – NÃO CABIMENTO – RETENÇÃO DE ARRAS – IMPOSSIBILIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS – SENTENÇA ...ório, de modo que incabível a retenção das arras confirmatórias. . . TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL ... -
Acórdão Nº 0010236-94.2012.8.24.0018 do Sétima Câmara de Direito Civil, 23-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA LIDE PRINCIPAL E NA RECONVENCIONAL. APELO DOS DEMANDADOS. PLEITO DE INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONSUMERISTA NA HIPÓTESE. PARTE AUTORA QUE NÃO SE QUALIFICA COMO FORNECEDORA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE...
... contratual e pleitearam, em razão disso, o pagamento das arras na forma do contrato firmado, com a condenação dos réus ao pagamento de ...44). Defendem ainda que "as arras confirmatórias, como validadas na r. sentença são aquelas que, quando prestadas, marcam ... -
Acórdão Nº 0305057-85.2017.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Civil, 28-07-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ. ALEGADA DECISÃO EXTRA PETITA. RESCISÃO CONTRATUAL NÃO PLEITEADA NA INICIAL, PORQUANTO JÁ AVENÇADA EXTRAJUDICIALMENTE ENTRE OS CONTENDORES. NULIDADE PARCIAL DO DECISUM. RECORTE DO EXCESSO. ATRASO NA EDIFICAÇÃO DO EMPREENDIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL TENHA DECORRIDO DA ALEGADA...
... favor dos requerentes, dos valores efetivamente pagos a título de arras confirmatório, acrescido de juros de 1% a.M. A contar da citação e ...TESE ACOLHIDA. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MATÉRIA NÃO VENTILADA NA ... -
Acordao N° 1236378 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Apelação cível. Consumidor. Aquisição de unidade imobiliária. Atraso na entrega. Inadimplemento da vendedora. Resilição do negócio jurídico. Cláusula penal. Comissão de corretagem. Prescrição. Indenização. Lucros cessantes. Afastamento. Retenção do valor das arras confirmatórias. Impossibilidade de cumulação com o valor da cláusula penal. Recursos parcialmente providos. 1. Na presente hipótese o...
...LUCROS CESSANTES. AFASTAMENTO. RETENÇÃO DO VALOR DAS. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM O VALOR DA. CLÁUSULA ... -
Acórdão Nº 0305753-97.2016.8.24.0020 do Sétima Câmara de Direito Civil, 04-08-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS AUTORAIS E DOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS.INSURGÊNCIA DOS AUTORES/RECONVINDOS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA AOS DEMANDADOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. BENESSE CONCEDIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1
... turno, rechaçou a tese de que a quantia adimplida correspondia a arras, consoante o seguinte excerto da decisão hostilizada: É notório que as ..., mas isto de modo expresso, arras sejam penitenciais sejam confirmatórias. O instrumento, por si só, não leva a conclusão de que o mesmo ... -
Acordao N° 1663537 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Apelação cível. Promessa de compra e venda de imóvel. Ajuste verbal. Desistência do negócio. Rescisão. Arras. Restituição. Sentença mantida. 1. As arras confirmatórias servem como início do pagamento do preço ajustado, enquanto as penitenciais constituem pena convencional quando previsto o direito de arrependimento. Se confirmatórias, inaplicável o art. 418 do código civil, sendo incabível, se a...
...AJUSTE VERBAL. DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO. RESCISÃO. ARRAS. RESTITUIÇÃO. SENTENÇA. MANTIDA. 1. As arras confirmatórias servem ... -
Acórdão Nº 0309974-84.2016.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Civil, 31-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PREJUDICADO. JULGAMENTO DO TEMA 970 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE FIXADA. RESCISÃO CONTRATUAL. ALEGADA CULPA DOS AUTORES PELA RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO...
... autora, sendo em dobro a devolução da quantia paga a título de arras", corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data de cada pagamento at\xC3"... diz respeito às arras, afirma que essas são meramente confirmatórias (sinal/entrada), de modo que sua restituição, em virtude da rescisão, ... -
Acórdão Nº 0305262-65.2018.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal, 09-09-2020
RELAÇÃO DE CONSUMO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO PELO CONSUMIDOR. DISTRATO. RETENÇÃO PELA RÉ DE 50% DA TOTALIDADE DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS. ABUSIVIDADE. FIXAÇÃO PELO JUIZ PROLATOR NO PATAMAR DE RETENÇÃO EM 10% DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS PELO COMPRADOR. PERCENTUAL RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. ARRAS CONFIRMATÓRIAS QUE DEVEM SER RESTITUÍDAS. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS...
...PERCENTUAL. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. ARRAS CONFIRMATÓRIAS QUE. DEVEM SER RESTITUÍDAS. SENTENÇA MANTIDA PELOS ... -
Acórdão Nº 5001595-40.2019.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Civil, 09-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA.PRETENDIDA RETENÇÃO DAS ARRAS. ACOLHIMENTO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. ARTS. 418 E 419, DO CÓDIGO CIVIL. INVIABILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS ARRAS COM A CLÁUSULA PENAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. PREVALÊN
... montante indicado no item "b"; d) afastar o pleito de perdimento das arras compensatórias". Diante da sucumbência recíproca, condenou as partes, ... faz jus à retenção, ainda que parcial, das arras confirmatórias, já que essas assumem natureza semelhante a da cláusula penal. A ... -
Acórdão nº 1012885-76.2019.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 08-02-2023
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – ARREPENDIMENTO DO ADQUIRENTE DIANTE DO IMINENTE ATRASO NA ENTREGA DA OBRA – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – RETENÇÃO DE 20% DA QUANTIA QUITADA – ARRAS CONFIRMATÓRIAS – CUMULAÇÃO VEDADA – IPTU – IMPOSTO – ÔNUS DA VENDEDORA – COMPRADOR QUE NÃO INGRESSOU NA POSSE – COMISSÃO DE CORRETAGEM – EFICÁCIA DA CLÁUSULA DE RESPONSABILIZAÇÃO DO CONSUMIDOR – VERBA...
... E VENDA DE IMÓVEL – RETENÇÃO DE 20% DA QUANTIA QUITADA – ARRAS CONFIRMATÓRIAS – CUMULAÇÃO VEDADA – IPTU – IMPOSTO – ÔNUS DA ... -
Acórdão Nº 0303658-55.2016.8.24.0033 do Sétima Câmara de Direito Civil, 07-04-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÕES. RESCISÃO CONTRATUAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DE BEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.CONTRARRAZÕES DO AUTOR. SUSCITADA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE NO APELO DA RÉ. INOCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE COMBATEM A FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA NA SENTENÇA. CONHECIMENTO DO RECLAMO QUE SE IMPÕE.RECURSO DO AUTOR.DANOS MORAIS....
... autora, sendo em dobro a devolução da quantia paga a título de arras, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data de cada pagamento ... deve ocorrer de forma simples, por tratarem-se de arras confirmatórias e porque ausente cláusula de arrependimento (arras penitenciais). No que ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0219711-48.2013.8.19.0001 (Cível), 24-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL RESIDENCIAL, CELEBRADA ENTRE A AUTORA, NA CONDIÇÃO DE PROMISSÁRIA COMPRADORA, E PESSOA JURÍDICA (SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA), NA CONDIÇÃO DE PROMITENTE VENDEDORA. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA DE AÇÕES EM TRÂMITE EM FACE DA PROMITENTE VENDEDORA. PEDIDO DE RESCISÃO...
...VENDEDORA. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A. EXISTÊNCIA DE AÇÕES ... -
Acordao N° 1352939 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2021
Civil e processual civil. Ação de rescisão contratual e restituição de valores. Cessão de cotas parte de capital social de cooperativa. Inconsistência da narrativa fática vertida na inicial. Descumprimento da obrigação de transferência das cotas. Fato incontroverso. Soluçao da controvérsia com base na interpretação lógico-sistemática da pretensão deduzida na exordial. Pagamento do valor pactuado...
...CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DO MONTANTE PAGO E AO. PAGAMENTO DE ARRAS CONFIRMATÓRIAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO. CARACTERIZADO. 1. A ... -
Acórdãos nº 1001747-85.2017.8.26.0320 de 6ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO. Compra e venda de imóvel. Desistência da promitente compradora. Parcial procedência para determinar a rescisão contratual e a devolução de 80% do total anuído. RECURSO DA INCORPORADORA E CONSTRUTORA IIegitimidade passiva ad causam. Empresa sócia participante da cadeia de consumo. Grupo econômico caracterizado, sendo-lhes aplicada a responsabilidade solidária por força do Código de...
... STJ. Percentual mantido. Arras confirmatórias ou principais. Função de confirmar a . ... -
Processo nº 0045354-86.2013.8.19.0002 de Décima Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação pelo procedimento comum ordinário, com pedidos de devolução do sinal e indenizatório por alegado dano moral. Instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel. Sentença de improcedência. A alegação de prática culposa pelos réus, baseada na omissão de fatos relevantes que...
...artigo 373 do Código de Processo Civil. Arras confirmatórias. . ... -
Processo nº 0221887-92.2016.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 16 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Civil. Contrato de Compra e Venda de Sala Comercial No Empreendimento "porto Atlântico Leste", Na Região Do Porto Maravilha, Com O Objetivo de Explorar Atividade Empresarial. Pretensão de Rescisão Contratual Cumulada Com Devolução Dos Valores Pagos. Sentença de Parcial Procedência para Declarar a Rescisão Do Contrato e Condenar a Ré a Devolver O Valor...
...PAGAS, INCLUSIVE DAS ARRAS". APELAÇÃO DAS . RÉS PLEITEANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA\xC2"...COMPRADOR NÃO ENSEJA PERDA DAS ARRAS . CONFIRMATÓRIAS, TENDO EM VISTA QUE A . ... -
Processo nº 0003901-55.2011.8.19.0011 de Décima Câmara Cível, 11 de Octubre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação pelo procedimento ordinário, com pedidos de rescisão de contrato verbal de promessa de compra e venda de terreno, devolução em dobro do sinal e indenizatório por dano moral. Arguição de inadimplemento contratual. Culpa do promitente vendedor e construtor. Sentença de parcial procedência mantida....
...inciso II, do Código de Processo Civil de 2015. Arras confirmatórias. . ... -
Acordao N° 1250360 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Apelação cíveil. Consumidor. Compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Preliminar de ausência de impugnação específica. Não configuração. Cláusula penal e arras. Abusiva a cumulação. Arras confirmatórias. Devolução. Cláusula penal. Modulação. Termo inicial dos juros de mora. Trânsito em julgado da sentença. Correção monetária. Termo inicial. 1. Não há que se falar em ausência...
...NÃO CONFIGURAÇÃO. CLÁUSULA PENAL E ARRAS. ABUSIVA A CUMULAÇÃO. ARRAS. CONFIRMATÓRIAS. DEVOLUÇÃO. CLÁUSULA ... -
Acórdãos nº 1013422-49.2015.8.26.0309 de 6ª Câmara de Direito Privado, 13 de Julio de 2018
RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA c.c. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS A TÍTULO DE ARRAS CONFIRMATÓRIAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Sentença que determinou a restituição de 80% dos valores pagos pelos promitentes compradores – Impossibilidade de devolução do montante dado a título de arras confirmatórias – Pleito de rescisão do contrato que foi formulado pelos autores/compradores –...
... RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS A TÍTULO DE ARRAS" CONFIRMATÓRIAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Senten\xC3"... -
Acórdão Nº 0004402-11.2011.8.24.0030 do Sexta Câmara de Direito Civil, 06-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA, INTENTADA VISANDO À RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA A TÍTULO DE SINAL QUANDO DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, A FIM DE SER DISPENSADO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. APELANTE QUE, TODAVIA, JÁ LITIGAVA SOB O PÁLIO DA DITA BENESSE, NÃO POSSUINDO...
..., poderia discorrer acerca dos danos que experimentaria acaso as arras não lhe fossem restituídas. Nestes termos, defendeu que o procedimento ... as arras em duas espécies, a saber: as arras confirmatórias, que servem para firmar a vontade das partes, servindo como princípio de ...