crimes contra a administração pública
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Em vigor
Código Penal
... ões e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que ... É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações ... a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da ... c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a ima mantida refém durante a prática de crimes.” (NR) ... “Art. 51. Transitada em julgado a ... I – a Administração Pública, direta ou indireta; ... II – criança ... contra a mulher por razões da condição de sexo ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar ... , desde que em lugar sujeito à administração militar, e o crime atente contra as ... ância, garantia e preservação da ordem pública, administrativa ou judiciária, quando legalmente ...
- Em vigor Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989. Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
... habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, bem como das concessionárias ... Se o crime for praticado contra menor de dezoito anos a pena é agravada de 1/3 ... ção a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do ...
- Dos crimes contra a administração pública
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Em vigor
Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986. Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
... emissão, distribuição, negociação, intermediação ou administração de valores mobiliários ... Parágrafo único. Equipara-se à ... Induzir ou manter em erro, sócio, investidor ou repartição pública competente, relativamente a operação ou situação financeira, ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes ... pública e para o meio ambiente; ... II - os ... CAPÍTULO V Dos crimes contra o meio ambiente ... SEÇÃO I Dos crimes ... SEÇÃO V Dos crimes contra a administração ambiental ... ARTIGO 66 ... Fazer o ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes ... Parágrafo único. Para fins desta Lei, ... pública, que constate a existência de motivos que ... de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... , os órgãos e entidades da administração direta e indireta devem dispensar, no âmbito de ... ência, nas entidades da Administração Pública e do setor privado, e que regulamente a ... contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... , com violência de natureza grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos no ... permitidos e não fornecidos pela Administração ... SEÇÃO III Da assistência à saúde ... , integral e gratuita, pela Defensoria Pública, dentro e fora dos estabelecimentos penais ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... VI - a administração de carteiras e a custódia de valores ... I - os Título s da dívida pública federal, estadual ou municipal; ... mobiliários e os investidores do mercado contra: ... a) emissões irregulares de valores ... CAPÍTULO VII-B Dos crimes contra o mercado de capitais ... #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas serão objeto de notificação ... o desejar, ou, ainda, em instituição pública ou privada ... #Redação dada pela Lei nº ... à autoridade competente os casos de crimes contra pessoa idosa de que tiver conhecimento: ... aos processos e procedimentos na Administração Pública, empresas prestadoras de serviços ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... , quando se tratar de crime que atente contra as instituições militares ou a segurança ... nacional, em zona ou lugar sob administração ou vigilância da fôrça militar brasileira, ou ... da Justiça Militar Estadual, nos crimes previstos na Lei Penal Militar a que responderem ... não contrarie a moralidade ou a ordem pública, nem atente contra a hierarquia ou a disciplina ...
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Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
... altos índices de homicídios e de crimes violentos; e ... #Redação dada pela Lei ... administração pública dos Estados, do Distrito Federal e dos ... prevenção e enfrentamento da violência contra as mulheres; e ... #Incluído pela Lei nº ...
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... – as metas e as prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a ... os débitos de precatórios expedidos contra a União, diversos daqueles tratados no § 2º, a ... c) acolhimento a vítimas de crimes violentos e seus familiares; ... VII – ...
- Em vigor Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... elétrica e de gás, iluminação pública, serviços de comunicação, abastecimento e ... vedadas todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência, inclusive por meio de ... , inclusive em publicações da administração pública ou financiadas com recursos públicos, ... TÍTULO II. Dos crimes e das infrações administrativas ... ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I – empresa pública e sociedade de economia mista; ... II – ... II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores ... ção da massa ou a eficiência da administração; ... p) apresentar ao juiz para juntada aos ... , pessoa condenada por qualquer dos crimes" previstos nesta Lei ... § 1º A recuperaç\xC3" ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... II- considerado nocivo à ordem pública ou aos interesses nacionais; ... III- ... que, de qualquer forma, atentar contra a segurança nacional, a ordem política ou ... Federal poderá deixar de considerar crimes políticos os atentados contra Chefes de Estado ... VII- participar da administração ou representação de sindicato ou associação ...
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Em vigor
Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
... Pública ... Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa ... , direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público. Pena - ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... administradas pelas entidades de administração do desporto, bem como pelas ligas de que trata o ... órgãos responsáveis pela segurança pública, transporte e demais contingências que possam ... venda de ingressos, sistema de segurança contra falsificações, fraudes e outras práticas que ... CAPÍTULO XI-A Dos crimes ... #Incluído pela lei nº 12.299, de 2010 ...
- Em vigor Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010. Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.