arrendamento mercantil conceito
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2008/0255164-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA 284⁄STF. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONCEITO DE SERVIÇO. TEMA ...
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Acórdão nº 2007/0242234-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... E OUTRO(S)AGRAVADO:SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO :WALMIR LUIZ BECKER E OUTRO(S) ... ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONCEITO DE SERVIÇO. TEMA CONSTITUCIONAL ... 1. Não se ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... exaustão gerados por bem objeto de arrendamento mercantil, na pessoa jurídica arrendatária ... ção Social sobre o Lucro Líquido, o conceito previsto no § 2º do art. 243 da Lei nº 6.404, ...
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Acórdão nº 2007/0124042-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MARQUESAGRAVANTE:BCN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADA :CAROLINE TEREZINHA RASMUSSEN ... ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. CONCEITO DE SERVIÇO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL ...
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Acórdão nº 2007/0006029-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... :DAIMLERCHRYSLER LEASING ARREDAMENTO MERCANTIL S/A ADVOGADO :LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO E ... HIPÓTESE EXCEPCIONAL. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. CONCEITO DE SERVIÇO ...
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Acórdão nº 2007/0070676-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FILHO AGRAVADO:BV LEASING - ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A ADVOGADO :ANA ROSA DE LIMA LOPES ... ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. CONCEITO DE SERVIÇO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. TEMA ...
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Acórdão nº 2014/0001946-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. ... RESCISÓRIA. ... ARRENDAMENTO ... 1. A discussão acerca do conceito ... operações de arrendamento mercantil, é de ...
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Acórdão nº 2010/0070514-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... OUTRO(S) AGRAVADO : BB LEASING S⁄A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO : LUCIANO JOSÉ GIONGO E ... INCIDÊNCIA DO ISS. CONCEITO DE SERVIÇO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PRAZO ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de ... VII – trespasse ou arrendamento de estabelecimento, inclusive à sociedade ... - não estará sujeita à aplicação do conceito de preço vil ... #Incluído pela Lei nº ...
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Acórdão nº 2008/0038530-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : POTENZA LEASING S/A - ARREDAMENTO MERCANTIL ADVOGADOS : ANA PAULA CAPITANI E OUTRO(S) ... TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCEITO ...
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Acórdão nº 2006/0279088-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... OUTRO(S)EMBARGADO:SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO :WALMIR LUIZ BECKER E OUTRO(S) ... OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCEITO PRESSUPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ...
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Acórdão nº 2006/0279088-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... OUTRO(S)RECORRIDO :SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO:WALMIR LUIZ BECKER E OUTRO(S) ... OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCEITO PRESSUPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ...
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Acórdão nº 2007/0045006-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FUX AGRAVANTE : RURAL LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO : JOÃO DÁCIO ROLIM E OUTRO ... OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCEITO PRESSUPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada; ... pelo prazo previsto no contrato de arrendamento operacional, de aluguel ou de empréstimo, ... de bens objeto de arrendamento mercantil financeiro, contratado com entidades arrendadoras ...
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Acórdão nº 2006/0068710-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ) RECORRIDO : SANTANDER BANESPA S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO : CLAUDIO MERTEN E OUTRO(S) ... OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCEITO PRESSUPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ...
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Acórdão nº 2006/0277739-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FUX EMBARGANTE : POTENZA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO : CAROLINE TEREZINHA ... OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCEITO PRESSUPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ...
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Acórdão nº 2009/0052481-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... (S) AGRAVADO : SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO : FLÁVIO MIFANO E OUTRO(S) ... ão constitucional para decidir acerca do conceito de serviços para fins de incidência do ISS ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... a) a contraprestação de arrendamento mercantil ou o aluguel ou, quando for o caso, os ... CAPÍTULO V. Pessoa vinculada - conceito ... ARTIGO 244 ... Para efeito do ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... , financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições ... Monetário Nacional estabelecer o conceito de entidade ligada à instituição emissora para ...
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Acórdão nº 2006/0077517-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ART. 185 DO CTN. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AFERIÇÃO DO CONSILIUM FRAUDIS ... CONCEITO DE "ONERAÇÃO" PREVISTO NO ART. 185 DO CTN ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... a) nos casos de locação ou arrendamento, salvo se o produto tiver sido submetido a nova ... de produtos a título de consignação mercantil, o valor da operação referido na alínea "b" do ... que resultem de operação excluída do conceito de industrialização - ou saídos com ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito e ... do disposto neste artigo, aplica-se o conceito de industrialização estabelecido na ...
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Acórdão nº 2012/0161122-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ITBI. ISENÇÃO. TRANSMISSÃO DE BENS E DIREITOS INCORPORADOS AO CAPITAL SOCIAL DE PESSOA JURÍDICA. EXCEÇÃO. ATIVIDADE IMOBILIÁRIA PREPONDERANTE. NECESSIDADE DE CUMULAÇÃO POR QUATRO ANOS. INTERPRETAÇÃO LITERAL. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Não incide ITBI sobre a...