arrendamento mercantil conceito
-
Processo nº 0189539-26.2013.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível e Reexame Necessário. Tributário e Constitucional. Mandado de Segurança. Importação de Aeronave por Meio de Leasing Operacional. Não Incidência de Icms. Não Ocorrência de Transferência Da Propriedade a Incidência de Icms sobre Mercadoria Pressupõe a Transferência Da Propriedade, Razão Pela Qual a Caracterização Do Fato Gerador Não Guarda Compatibilidade Com a Natureza...
... o contrato de leasing/arrendamento" mercantil. ... Entendimento consagrado nas\xC2" ... ência de caracterização do conceito de circulação mercantil, eis ... -
Acórdão nº 1.0686.08.219991-6/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Junio de 2009
DIREITO TRIBUTÁRIO - ISSQN - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES DE LEASING - ATIVIDADE QUE NÃO ENVOLVE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM SEU CONCEITO CIVIL - INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. - Se a Constituição Federal de 1988 estabelece como fato gerador do ISSQN a prestação de serviço, e existe um conceito jurídico de serviço no direito privado, o direito tributário deve respeitá-lo (art. 11
... CONCEITO CIVIL - INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. - ... - Não há no complexo contrato de arrendamento mercantil qualquer elemento (locação, compra e ... -
Arrendamento mercantil: implicações contábeis e fiscais pós IFRS 16
... ças trazidas pelo IFRS 16, seus impactos contábeis e impactos tributários, além de fazer uma retrospectiva da evolução da norma e do conceito de leasing que se iniciará a seguir ... 2. PLATAFORMA TEÓRICA ... 2.1 Evolução da normatização contábil sobre arrendamento ... O atual ...
-
Acórdão nº 1.0024.03.184235-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Marzo de 2007
EMENTA: TRIBUTÁRIO. ISSQN SOBRE ARRENDAMENTO MERCANTIL. RECENTE ENTENDIMENTO DO STJ ... DETURPAÇÃO DO CONCEITO CONSTITUCIONAL DE SERVIÇO, QUE ABRANGE SOMENTE ...
-
Acórdãos nº 1031376-66.2016.8.26.0053 de 14ª Câmara de Direito Público, 2 de Marzo de 2018
... ão de bens imóveis ou arrendamento mercantil; O conceito de atividade ...
-
Acórdãos nº 1018840-76.2015.8.26.0564 de 32ª Câmara de Direito Privado, 29 de Septiembre de 2016
... 34.472 EMENTA: Contrato de arrendamento mercantil. Obrigação de fazer c.c ... comprovação de prejuízo do conceito comercial (nome, imagem, credibilidade) ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0433.12.003406-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Junio de 2012
... SÚMULA 284/STF. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONCEITO DE SERVIÇO. TEMA ...
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
... @2. Do conceito de execução trabalhista ... Ensina José ... empresas, contratos de concessão e arrendamento e também as privatizações de antigas estatais ... inglês que significa arrendamento mercantil ... Ensina Maria Helena Diniz 169 que o ...
-
Decisão monocrática Nº 0001154-31.2022.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 29-11-2022
... ção de indébito não se enquadra no conceito de enriquecimento ... ilícito, seja porque a ... ões de crédito e operações de arrendamento ... mercantil concedidos por instituições ...
-
Acórdão nº 2006/0124094-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... E OUTROAGRAVADO:SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO :WALMIR LUIZ BECKER E OUTROS ... OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCEITO PRESSUPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ...
-
Decisão Monocrática nº 2007/0283948-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVANTE : ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A ... ADVOGADO : MARCELO TESHEINER ... OBRIGAÇÃO DE FAZER ... CONCEITO PRESSUPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ...
-
Arrendamento de bens e instalações no setor elétrico
... mercantil de bensǡ mais conhecido como leasing ... consideraǦse arrendamento ... Considerando o conceito de arrendamentoǡ bem como os desdobramenǦ tos que tal instituto ...
-
Decisão Monocrática nº 2008/0085108-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ARRENDAMENTO MERCANTIL (¨LEASING¨): CONSTITUCIONALIDADE ... , por se cuidar de suposta alteração no conceito de serviço, para incidência do tributo ...
-
Direito dos contratos
... Direito Dos ContrAtos ... 4.1. CONCEITO, NATUREZA JURÍDICA, EXISTÊNCIA, VALIDADE, ... ção de serviços, a empreitada, o arrendamento rural e a parceria agrícola ... 4.3.7. Quanto ... mercantil para aquisição de veículo ( leasing ) ...
-
Decisão Monocrática nº 2008/0039130-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVANTE : BRADESCO LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL ... ADVOGADO : ALVACIR ROGÉRIO SANTOS ... OBRIGAÇÃO DE FAZER ... CONCEITO PRESSUPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ...
-
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.101, DE 24 DE AGOSTO DE 2023
... ábeis aplicáveis às operações de arrendamento mercantil pelas instituições financeiras e ... "arrendamento mercantil" refere-se ao conceito definido para o termo "arrendamento" no ...
-
Decisão Monocrática nº 2008/0020380-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVANTE : COMPANHIA ITAÚ LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL ... ADVOGADO : FERNANDA ZETTLER GRUBER ... OBRIGAÇÃO DE FAZER ... CONCEITO PRESSUPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ...
-
Acórdão nº 0126937-72.2002.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 2 de Diciembre de 2013
... áusulas estipuladas em contratos de arrendamento mercantil firmados com o Réu. Em virtude de ... ções financeiras se enquadram no conceito de relação de consumo, estando sedimentada na ...
-
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... -Wilhelm. Pensamento sistemático e conceito de sistema na ciência do direito ... 3. ed ... e depois toma de volta, em arrendamento. Em regra, o objetivo é buscar recursos para ... ção de bens imóveis ou arrendamento mercantil. 624 A Constituição, dessa forma, tenta ...
-
Acórdão nº 2007/0190011-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRIDO :DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO:CAROLINE TEREZINHA RASMUSSEN ... OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCEITO PRESSUPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ...
-
Decisão Monocrática nº 2008/0014863-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVANTE : ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIIL S/A ... ADVOGADO : MARCELO TESHEINER ... prestador de serviços de Arrendamento Mercantil no Município de Chapecó/RS, pois toda a sua ... OBRIGAÇÃO DE FAZER ... CONCEITO PRESSUPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ...
-
Acórdão nº 0574867-93.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 31 de Mayo de 2019
... arrendamento mercantil ... Antes de apreciar as cláusulas do ... ário fazer breve explanação acerca do conceito de arrendamento mercantil ... (leasing), com o ...
-
Acórdão nº 2007/0013311-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... OUTRO(S)RECORRIDO:DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL E OUTROADVOGADO:FÁBIO DE SOUSA ... prestação de serviço que se insira no conceito previsto no art. 156, inciso III, do ...
-
Acordao N° 1399265 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Apelação cível. Civil. Contratos bancários. Revisão. Cdc. Inaplicabilidade. Capitalização de juros. Periodicidade. Comissão de permanência. Cláusula de vencimento antecipado da dívida. Multa por liquidação antecipada. Cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais. Abusividade. Inexistência. Tarifa de abertura de crédito. Ilegalidade. 1. Não se aplica o regramento do cdc se a pessoa jurídica...
... enquadra no conceito de consumidor final (CDC 2º) ... É permitida a ... ções financeiras e sociedades de arrendamento mercantil a cobrança de tarifa em decorrência ... -
Acórdãos nº 0010994-74.2013.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2017
... SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, é apelado ESTADO DE SÃO ... , sem, no entanto, elucidar o conceito da espécie contratual. Segundo se colhe ...