arrendamento mercantil icms
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Acórdão nº 1.0024.12.206229-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - ICMS - IMPORTAÇÃO - ARRENDAMENTO MERCANTIL SEM OPÇÃO DE COMPRA - OPERAÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA - REPERCUSSÃO GERAL - SEGURANÇA JURÍDICA. 1. A interpretação em vigor quanto ao disposto no art. 155, II, §2o, IX, "a", da CF, é pela não-incidência de ICMS nas hipóteses de arrendamento mercantil de bens importados sem opção de compra, porquanto não haja...
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - ICMS - IMPORTAÇÃO - ARRENDAMENTO MERCANTIL SEM ... -
Acórdãos nº 1008930-55.2015.8.26.0554 de 2ª Câmara de Direito Público, 11 de Febrero de 2019
... ICMS Admissão temporária de aeronave Contrato de arrendamento mercantil com prazo de vigência de ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.16.001774-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Enero de 2016
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. ENTRADA DE MERCADORIA IMPORTADA DO EXTERIOR. ART. 155, II, CF/88. OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL INTERNACIONAL. NÃO-INCIDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O ICMS tem fundamento no artigo 155, II, da CF/88, e incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de...
... ao Impetrado que se abstenha de exigir o ICMS sobre a importação da aeronave Sikorsky, modelo ... 'a presente operação trata-se de um arrendamento operacional simples, sem opção de compra, não ... tratando, portanto, de um arrendamento mercantil' ... '', de modo que "está entendendo o Fisco ... -
Acórdão nº 556316 de 2ª Turma, 18 de Abril de 2008
Agravo regimental em recurso extraordinário. ICMS. Incidência. Entrada de mercadoria importado do exterior. Contrato de arrendamento mercantil (leasing). Precedente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento
... EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: INCIDÊNCIA, ICMS, MERCADORIA ... INDEPENDÊNCIA, NATUREZA, ... -
Acórdão nº 1.0024.04.440457-2/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Mayo de 2005
MANDADO DE SEGURANÇA - IMPORTAÇÃO DE AERONAVE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - ICMS - NÃO INCIDÊNCIA - RECURSO PROVIDO. ""A importação de aeronave mediante contrato de arrendamento mercantil não dá ensejo à incidência do ICMS, posto que necessária, além da saída física do bem, a saída jurídica"".
... ÇÃO DE AERONAVE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - ICMS - NÃO INCIDÊNCIA - RECURSO ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011973-22.2015.8.19.0001 (Cível), 20-08-2019
Apelação Cível. Estado do Rio de Janeiro. Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. Pretensão de que seja obstada a exigência da autoridade aduaneira sobre a aeronave descrita na inicial, referente ao extrato de Declaração de Importação Consumo e Admissão temporária 15/0009050-8, mediante o encerramento do respectivo processo de desembaraço aduaneiro, sem o pagamento do ICMS,...
... Serviços – ICMS. Pretensão de que seja ... obstada a exigência ... contrato de arrendamento mercantil ... internacional, o que exclui, ... -
Processo nº 0453600-77.2011.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018
... ARRENDAMENTO" ... MERCANTIL ... OPERACIONAL (LEASING), \xC2" ... indevidamente o recolhimento de ICMS por ocasião do desembaraço da ...
- Acórdão nº 662050 de 2ª Turma, 28 de Abril de 2011
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Processo nº 0455357-09.2011.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
... ICMS. AERONAVE IMPORTADA DO EXTERIOR. AÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL INTERNACIONAL. NÃO-INCIDÊNCIA ...
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Acórdãos nº 1026910-54.2016.8.26.0562 de 6ª Câmara de Direito Público, 24 de Junio de 2019
... AÇÃO ANULATÓRIA ICMS AIIM Pretensão à declaração ... em contrato internacional de arrendamento mercantil Incidência de ICMS que ...
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Processo nº 0369541-59.2011.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 31 de Mayo de 2017
... EQUIPAMENTO ... ARRENDAMENTO" ... MERCANTIL DESPIDO DE OPÇÃO DE COMPRA.\xC2" O FATO ... GERADOR DO ICMS SE PERFAZ COM A CIRCULAÇÃO ...
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Acórdão nº 0017265-94.2009.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 07-07-2021
E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO – ANULAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO – ICMS – CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL – DESCARACTERIZAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 116, PARÁGRAGO ÚNICO, DO CTN E ART. 112, DO CÓDIGO CIVIL – APLICAÇÃO DO ART. 11, §1º DA LEI N. 6.099/74 - PRAZO CONTRATUAL DE DOIS ANOS QUE CONTRARIA O ART. 8º, INCISO I, “a” E “b” DA RESOLUÇÃO N. 2.309/96 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL – FATOS QUE...
... ICMS – CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL – ... -
Acórdãos nº 1005080-90.2015.8.26.0554 de 6ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2015
... ário Mandado de Segurança ICMS Arrendamento mercantil de aeronave ...
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Acórdãos nº 0608954-46.2008.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2015
... DE SEGURANÇA Incidência de ICMS Arrendamento mercantil com opção ...
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Acórdão nº 1.0024.03.010632-2/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Febrero de 2005
MANDADO DE SEGURANÇA - IMPORTAÇÃO DE AERONAVE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - ICMS - NÃO INCIDÊNCIA - RECURSO PROVIDO. ""A importação de aeronave mediante contrato de arrendamento mercantil não dá ensejo à incidência do ICMS, posto que necessária, além da saída física do bem, a saída jurídica"".
... ÇÃO DE AERONAVE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - ICMS - NÃO INCIDÊNCIA - RECURSO ... - Acórdão nº 621722 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0163427-64.2006.8.19.0001 (Cível), 27-11-2019
Apelação Cível. Tributário. Execução Fiscal. ICMS. Cancelamento da CDA. Extinção da execução fiscal com condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios previstos no art. 85, §3º e 5º do CPC/15, sobre o valor do débito. Apelação interposta pelo Estado do Rio de Janeiro, postulando a reforma do julgado, em relação à condenação da verba sucumbencial. 1. Executado que no ano de 200
... Tributário. Execução Fiscal. ICMS ... Cancelamento da CDA. Extinção da ... contrato de arrendamento mercantil, sem opção de ... compra, tendo como ... -
Acórdão Nº 0004886-39.2005.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 06-06-2022
... MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. OPERAÇÃO ... DE ENTRADA DE MERCADORIA A VIA ARRENDAMENTO ... MERCANTIL. INCIDÊNCIA AFASTADA. ART. 155, II ...
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Acórdãos nº 9132940-97.2005.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 13 de Febrero de 2019
... ), referente à não incidência do ICMS sobre a operação de importação de bens por arrendamento mercantil internacional, salvo na ...
- Processo nº 0046027-87.2010.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 11 de Julio de 2018
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Acórdão nº 1.0000.00.218066-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Octubre de 2002
ICMS - IMPORTAÇÃO DE AERONAVE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - INEXISTÊNCIA DE FATO IMPONÍVEL DO ICMS. Importação de aeronave mediante contrato de arrendamento mercantil (leasing) não caracteriza fato imponível do ICMS.
EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO DE AERONAVE - CONTRATO DE ENTO MERCANTIL - INEXISTÊNCIA DE FATO IMPONÍVEL DO ICMS ... arrendamento mercantil (leasing) não caracteriza fato ... -
Acórdãos nº 0044725-80.2000.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2015
... do CPC) AÇÃO DECLARATÓRIA ICMS - IMPORTAÇÃO ARRENDAMENTO MERCANTIL ...
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Acórdão nº 0040709-79.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 28 de Enero de 2014
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. INCIDÊNCIA SOBRE A IMPORTAÇÃO MEDIANTE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. Com o advento da Emenda Constitucional nº 33/2001, que deu nova redação ao art. 155, § 2º, inciso IX, da Constituição da República, passou a admitir a incidência de ICMS em opera&ccedi
... MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. INCIDÊNCIA SOBRE A IMPORTAÇÃO MEDIANTE TO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. Com o advento da Emenda Constitucional ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0124762-95.2014.8.19.0001 (Criminal), 13-05-2021
Apelação cível. Ação anulatória fiscal. Pretensão autoral visando afastar a exigibilidade do ICMS/Importação sobre equipamentos posteriormente arrendados a terceiros, mediante contrato de arrendamento mercantil. Hipótese que afasta o entendimento fixado pelo STF no julgamento do RE nº 540.829, sob a sistemática da repercussão geral. No caso dos autos, ao contrário, incide o entendimento fixado no
... afastar a exigibilidade do ICMS/Importação sobre equipamentos ... arrendamento mercantil. Hipótese que afasta o entendimento ... -
Acórdãos nº 1008213-23.2017.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 7 de Febrero de 2018
... Juiz: Maria Fernanda de Toledo Rodovalho ICMS. Regime Especial de Admissão ... o ICMS na operação de arrendamento mercantil internacional, salvo na ...