arrendamento mercantil icms
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Tributário
... 652.147 Valor relativo ao ICMS não pode integrar a base de cálculo da ... CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ... 652.149 Impossibilidade de ...
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Decisões Monocráticas nº 1091890 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Marzo de 2018
... ão recorrido assim assentou: TRIBUTÁRIO - ICMS - PRINCIPAL E CAUTELARES - EFICÁCIA DA LIMINAR ... ) POR MEIO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING), COM OPÇÃO DE COMPRA DO ...
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Acórdãos nº 0019778-17.2010.8.26.0224 de 4ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2011
... Mandado de Segurança. ICMS. Operação de arrendamento mercantil ...
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Acórdão nº 1.0702.06.311729-6/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Noviembre de 2007
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO INTERNACIONAL DE ARRENDAMENTO MERCANTIL COM OPÇÃO DE COMPRA. INCIDÊNCIA DE ICMS. A não-incidência do ICMS, prevista art. 3º, inciso VIII da LC n.º 87/96, aplica-se tão-somente às operações internas de arrendamento mercantil, não se revelando factível na hipótese em que celebrado contrato internacional com uma empresa estrangeira. Precedente do...
... CONTRATO INTERNACIONAL DE ARRENDAMENTO MERCANTIL COM OPÇÃO DE COMPRA. INCIDÊNCIA DE CMS. A não-incidência do ICMS, prevista art. 3º, inciso VIII da LC n.º 87/96, ... -
Acordao N° 1807843 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2024
Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Tributário. Isenção de ipva. Art. 2º da lei distrital nº 6. 466/2017. Requisitos legais satisfeitos. Repetição do indébito tributário devida. Recurso conhecido e não provido. Senteça mantida. 1. Acórdão lavrado de acordo os artigos 2º e 46 da lei 9. 099/95, e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais dos juizados...
... alienação fiduciária ou arrendamento mercantil de um veículo, cujo valor compreenda a isenção de ... ICMS, tem direto à isenção de IPVA no âmbito do ... -
Acórdão nº 2006/0124190-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A E OUTRO ADVOGADO : LUIZ EDUARDO DE ... , quando dois ou mais são os compradores; no ICMS, sempre que dois ou mais forem os comerciantes ...
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Processo nº 0189539-26.2013.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível e Reexame Necessário. Tributário e Constitucional. Mandado de Segurança. Importação de Aeronave por Meio de Leasing Operacional. Não Incidência de Icms. Não Ocorrência de Transferência Da Propriedade a Incidência de Icms sobre Mercadoria Pressupõe a Transferência Da Propriedade, Razão Pela Qual a Caracterização Do Fato Gerador Não Guarda Compatibilidade Com a Natureza...
... ICMS ... o contrato de leasing/arrendamento" mercantil. ... Entendimento consagrado nas\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0000.00.293992-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Diciembre de 2002
... ÇA - IMPORTAÇÃO DE AERONAVE - ARRENDAMENTO MERCANTIL - INCIDÊNCIA DO ICMS ... A ...
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Acórdãos nº 9225460-71.2008.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2011
... OFICIAL E DE APELAÇÃO ARRENDAMENTO MERCANTIL INTERNACIONAL, SEM OPÇÃO E COMPRA ICMS ISENÇÃO POSSIBILIDADE. 1 ...
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Acórdãos nº 0057907-84.2010.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2011
... OFICIAL E DE APELAÇÃO ARRENDAMENTO MERCANTIL INTERNACIONAL, SEM OPÇÃO E COMPRA ICMS ISENÇÃO POSSIBILIDADE. 1 ...
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Processo nº 0351292-65.2008.8.19.0001 de Quinta Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
... através de contrato de arrendamento. ... Cobrança do ICMS ... arrendamento mercantil ...
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Decisão da Presidência nº 997932 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2016
... NECESSÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA ICMS NÃO INCIDÊNCIA ARRENDAMENTO MERCANTIL ...
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Processo nº 0181016-88.2014.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Autora que Firmou Contrato de Arrendamento Mercantil Internacional Operacional. Importação de Aeronave Mediante Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária. Propriedade Do Bem que Não Será Transferida. Verdadeiro Contrato de Leasing Internacional. Não Incidência Do Icms. Entendimento que Fora Fixado Pelo Stf Ao Julgar O Re 540829 Em Regime de Repercussão Geral....
... arrendamento ... mercantil ... internacional ... ICMS". Entendimento que fora fixado pelo\xC2" ... -
Decisão monocrática Nº 1380469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2022
... NO RE Nº 540.829/SP, “NÃO INCIDE O ICMS NA OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ...
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Acórdãos nº 0166846-61.2010.8.26.0000 de Câmara Especial de Presidentes, 24 de Noviembre de 2015
... seguimento ao recurso especial ICMS IMPORTAÇÃO AERONAVE LEASING - ... sob o regime de arrendamento mercantil (leasing) é matéria ...
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Acórdãos nº 0353227-17.2009.8.26.0000 de Câmara Especial de Presidentes, 24 de Noviembre de 2015
... seguimento ao recurso especial ICMS IMPORTAÇÃO AERONAVE LEASING - ... sob o regime de arrendamento mercantil (leasing) é matéria idêntica à ...
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Acórdãos nº 0011152-57.2013.8.26.0562 de 3ª Câmara de Direito Público, 10 de Noviembre de 2015
... da dispensa do recolhimento de ICMS no desembaraço aduaneiro de aeronave ... por meio de contrato de arrendamento mercantil ("leasing") - Matéria ...
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Decisão da Presidência nº 1093232 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... : Mandado de Segurança Preventivo ICMS Importação de equipamento gráfico to de arrendamento mercantil Leasing Não incidência do ...
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Acórdão nº 1.0000.00.152606-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Diciembre de 1999
Não é lícita a exigência de ICMS pelo arrendamento mercantil de mercadoria importada do exterior, posto que não basta para caracterização do fato gerador deste imposto a entrada do produto no mercado interno, e seu desembaraço aduaneiro, sendo necessária, além da saída física do bem, a saída jurídica. Tal operação sujeita-se apenas à incidência do ISS, nos termos da Súmula 138 do STJ.
EMENTA: Não é lícita a exigência de ICMS pelo arrendamento mercantil de mercadoria ... -
Processo nº 0482063-87.2015.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 7 de Junio de 2018
... ICMS. ... ÇÃO SOB O REGIME DE ARRENDAMENTO ... CIRCULAÇÃO MERCANTIL. INEXISTÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA ...
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Acórdãos nº 0043581-57.2010.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2013
... çado aduaneiro - Incidência de ICMS Descabimento Tema semelhante à mportação de bem objeto de arrendamento mercantil - Ausência de circulação da ...
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Decisão da Presidência nº 1052243 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Junio de 2017
... E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS DEVIDO NA IMPORTAÇÃO - ARRENDAMENTO MERCANTIL ...
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Processo nº 0041034-64.2011.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 25 de Abril de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS". GNV. ... MARGEM DE VALOR AGREGADO.\xC2" ... realizou contrato de arrendamento ... base em contrato de arrendamento mercantil, não ...
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Acórdão nº 1.0024.07.759693-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Marzo de 2009
TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE AERONAVE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS. PRECEDENTES. 1. A importação de mercadorias mediante contrato de arrendamento mercantil (leasing) não caracteriza fato gerador do ICMS. 2. Até o término do contrato, não há transmissão de domínio, razão pela qual se entende que não existiu circulação do bem para fins de cobrança do ICMS. 3. Em que pese causar...
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Processo nº 2009.001.316100-0 de Décima Sétima Câmara Cível, 4 de Marzo de 2010
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. Medida liminar concedida para suspender a exigibilidade do ICMS supostamente incidente sobre a importação de aeronave sob o regime de arrendamento operacional. A matéria objeto da lide restou pacificada no âmbito das Cortes Superiores no sentido de que não incide ICMS nas operações de importação de aeronaves realizadas por meio de arrendamento...
... concedida para suspender a exigibilidade do ICMS supostamente incidente sobre a importação e aeronave sob o regime de arrendamento operacional ... A matéria objeto da lide ... realizadas por meio de arrendamento mercantil, dada a impossibilidade de aquisição do bem ...