arrendamento mercantil icms
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Acórdão nº 1.0024.06.070905-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ICMS - OPERAÇÃO DE LEASING E/OU ARRENDAMENTO MERCANTIL - ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA - INCIDÊNCIA - MULTA DE REVALIDAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APELOS DESPROVIDOS.
... EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ICMS - OPERAÇÃO DE LEASING E/OU ARRENDAMENTO ... operação de leasing ou arrendamento mercantil. Esclarece que em tais casos, o imposto a incidir ... -
Acórdão Nº 0613356-71.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Cível, 13-01-2016
... INTERPOSTO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. AUSÊNCIA DE ... CIRCULAÇÃO DO BEM. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS. RECURSO CONHECIDO E ... DESPROVIDO. DECISÃO ...
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Acórdão nº 656120 de 2ª Turma, 7 de Marzo de 2008
Agravo regimental em agravo de instrumento. ICMS. Incidência. Entrada de mercadoria importado do exterior. Contrato de arrendamento mercantil. Precedente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
... ÇÃO PARCIAL: CONFIGURAÇÃO, FATO GERADOR, ICMS, ENTRADA ... MERCADORIA, PAÍS, IRRELEVÂNCIA, ... -
Acórdãos nº 1015850-74.2017.8.26.0554 de 7ª Câmara de Direito Público, 6 de Marzo de 2018
... Carreiro MANDADO DE SEGURANÇA ICMS Importação de aeronave por meio de contrato de arrendamento mercantil ? Não incidência ? ...
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Acórdãos nº 1013737-80.2015.8.26.0405 de 7ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2015
... Aeronave. Contrato de arrendamento mercantil. Exigência de pagamento de ICMS. Inadmissibilidade. Inteligência do art ...
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Decisão Monocrática Nº 4015931-21.2018.8.24.0900 do Segunda Vice-Presidência, 03-06-2019
... ão se subsume à hipótese de incidência do ICMS, defendendo a reforma do acórdão de modo a ... "Não incide o ICMS na operação de arrendamento mercantil internacional, salvo na hipótese de ...
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Acórdãos nº 4000584-33.2013.8.26.0587 de 9ª Câmara de Direito Público, 9 de Diciembre de 2015
... Necessário Natureza: Tributário ICMS importação Apelante: Fazenda do Estado de ... ICMS IMPORTAÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL SEM OPÇÃO DE COMPRA ...
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Acórdãos nº 0386364-87.2009.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2015
... Operação de arrendamento mercantil internacional. Motores de aeronave. Exigência de ICMS. Inadmissibilidade. Contratos, no caso, ...
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Decisão Monocrática N° 07055875820218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Racine Tratores Ltda. contra decisão proferida pelo juízo da 6ª Vara da Fazenda do Distrito Federal (Id 83486438 do processo referência), na ação submetida ao procedimento comum, processo 0700372-47.2021.8.07.0018, em que se pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, ajuizada pela agravante em desfavor do Distrito Federal.
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Decisão Monocrática Nº 4015931-21.2018.8.24.0900 do Segunda Vice-Presidência, 03-06-2019
... 279 do STF, o qual firmou: "Não incide o ICMS na operação de arrendamento mercantil ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0315341-97.2014.8.19.0001 (Criminal), 05-02-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CONTRATO DE AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÃO SOB O REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA (REPETRO). SENTENÇA QUE CONCEDEU EM PARTE A SEGURANÇA PARA AFASTAR A EXIGÊNCIA DE ICMS SOBRE A EMBARCAÇÃO IMPORTADA DESCRITA NA INICIAL, SOB REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. APELO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPORTAÇÃO TEMPORÁRIA. NÃO...
... A SEGURANÇA PARA AFASTAR A EXIGÊNCIA DE ICMS SOBRE A ... EMBARCAÇÃO IMPORTADA DESCRITA NA ... em comento se refere à arrendamento simples, sem opção de compra, aluguel ou ... de arrendamento mercantil, ainda que tenham por objeto bens importados ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0115743-94.2016.8.19.0001 (Criminal), 10-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE ICMS. IMPORTAÇÃO DE AERONAVE OBJETO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO RÉU OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR AO TEMPO DA PROPOSITURA DA AÇÃO E A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ...
... RIA DE INEXIGIBILIDADE DE ICMS. IM- ... PORTAÇÃO DE AERONAVE OBJETO DE ... TRATO DE ARRENDAMENTO MER- ... CANTIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... DO ... mercantil ... O réu, em seu apelo de fls. 304/306, requer ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0124762-95.2014.8.19.0001 (Criminal), 28-07-2021
Agravo interno na apelação cível. Ação anulatória fiscal. Pretensão autoral visando afastar a exigibilidade do ICMS/Importação sobre equipamentos posteriormente arrendados a terceiros, mediante contrato de arrendamento mercantil. Sentença que julgou procedente o pedido inicial e condenou o ente público recorrente ao reembolso das despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários de sucumbê
... autoral visando afastar a exigibilidade do ICMS/Importação sobre ... equipamentos ... contrato de arrendamento mercantil. Sentença que julgou procedente ... o ... -
Acórdão nº 1.0079.03.114009-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Abril de 2005
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPORTAÇÃO DE GUINDASTE SOB O REGIME DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJMG. A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 5º, inciso LXIX, garante à sociedade a impetração do mandado de segurança para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela...
... ÇÃO DE GUINDASTE SOB O REGIME DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO ... -
Acórdão nº 1.0000.05.423971-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Marzo de 2006
ICMS - IMPORTAÇÃO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - NÃO INCIDÊNCIA - PRECEDENTES. A jurisprudência desta egrégia Corte, na esteira do STJ, é iterativa, no sentido de que a importação de mercadorias mediante contrato de arrendamento mercantil (leasing) não configura fato gerador do ICMS, posto que não ocorre, no caso, a transferência da titularidade. Concessão da segurança.
EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - NÃO ... -
Acórdãos nº 0035490-41.2011.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 23 de Septiembre de 2013
... ÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA ICMS ARRENDAMENTO MERCANTIL O ...
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Acórdão nº 1.0024.07.803072-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Marzo de 2009
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS-IMPORTAÇÃO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - NÃO-INCIDÊNCIA. - Nos contratos de arrendamento mercantil em que não há opção de compra do bem não incide ICMS, por não haver o pressuposto de circulação de mercadoria.
... NÃO ACOLHIDA - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS-IMPORTAÇÃO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - ... -
Acórdão nº 461968 de Tribunal Pleno, 24 de Agosto de 2007
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. NÃO-INCIDÊNCIA. ENTRADA DE MERCADORIA IMPORTADA DO EXTERIOR. ART. 155, II DA CB. LEASING DE AERONAVES E/OU PEÇAS OU EQUIPAMENTOS DE AERONAVES. OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. A importação de aeronaves e/ou peças ou equipamentos que as componham em regime de leasing não admite posterior transferência ao domínio do arrendatário. 2. A circulação de mercadoria é...
... EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: DESCABIMENTO, ICMS, AUSÊNCIA, CIRCULAÇÃO ... ECONÔMICA, ... -
Acórdãos nº 0013795-94.2012.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 13 de Agosto de 2013
... SEGURANÇA CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL SEM OPÇÃO DE COMPRA ... de compra, não é fato gerador do ICMS, porque a sua incidência pressupõe a ...
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Processo nº 0003529-79.2016.8.19.0028 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 6 de Junio de 2018
... ICMS ... ICMS na operação de arrendamento ... operação de arrendamento mercantil ...
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Processo nº 0001971-72.2016.8.19.0028 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 6 de Junio de 2018
... ICMS ... ICMS na operação de arrendamento ... operação de arrendamento mercantil ...
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Acórdão nº 1.0024.06.126593-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Noviembre de 2007
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - ARRENDAMENTO MERCANTIL - AERONAVE - ICMS - SUSPENSÃO - ...
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Acórdãos nº 0031600-60.2012.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 18 de Septiembre de 2013
... MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO ICMS Importação de aeronave Contrato de arrendamento mercantil Leasing Não ...
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Acórdão nº 1.0000.00.340363-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Abril de 2004
Mandado de Segurança. ICMS. Incidência. Importação. Guindaste. Contrato. Arrendamento Mercantil. Inadmissibilidade. Importação de guindaste mediante contrato de arrendamento mercantil não caracteriza fato imponível do ICMS, posto que não basta caracterização do fato gerador deste imposto a entrada do produto no mercando interno, sendo necessária, além da saída física do bem, a saída jurídica. Em...
EMENTA: Mandado de Segurança. ICMS. Incidência. Importação. Guindaste. Contrato. Arrendamento Mercantil. Inadmissibilidade. Importação de ... - Acórdãos nº 4003017-90.2020.8.04.0000 de Terceira Câmara Cível