arrendamento mercantil icms
- Acórdãos nº 4003017-90.2020.8.04.0000 de Terceira Câmara Cível
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Acórdão nº 553663 de 2ª Turma, 29 de Febrero de 2008
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Contrato de arrendamento mercantil. Leasing. Inexistência de opção de compra. Importação de aeronaves. Não incidência do ICMS. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Não incide ICMS sobre as importações, do exterior, de aeronaves, equipamentos e peças realizadas por meio de contrato de arrendamento mercantil quando não haja circulação do bem,...
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Acórdão nº 0040709-79.2011.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 30 de Septiembre de 2014
... MANDADO DE ... SEGURANÇA. ICMS. INCIDÊNCIA SOBRE A IMPORTAÇÃO MEDIANTE ... NTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO ...
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Acórdão nº 0003222-10.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 26 de Septiembre de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR PARA DISPENSAR O PAGAMENTO DO ICMS EM ARREDAMENTO MERCANTIL DE AERONAVE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS AUSENTES. REDISCUSSÃO POR ESTA VIA ESTREITA DA MATÉRIA RESOLVIDA NO AGRAVO INTERNO. INADMISSIBILIDADE. REJEIÇ
... A LIMINAR PARA DISPENSAR O PAGAMENTO DO ICMS EM ARREDAMENTO MERCANTIL DE AERONAVE. ALEGAÇÃO ... ICMS que incidiria sobre contrato de arrendamento mercantil de aeronave importada, além de ... -
Decisão Monocrática N° 07190629020228070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-11-2023
I ? Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIFAL ICMS. FATO GERADOR. ALÍQUOTA INTERESTADUAL. COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTOS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA MANTIDA. 1. De...
... DIREITO TRIBUTRIO. DIFAL ICMS. FATO GERADOR. ALQUOTA INTERESTADUAL. COMPRA E NDA DE EQUIPAMENTOS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENA MANTIDA. 1. De acordo com o ... -
Acórdãos nº 0043697-63.2010.8.26.0053 de Câmara Especial de Presidentes, 10 de Noviembre de 2016
... ao recurso especial ICMS Importação Aeronave - Leasing ... arrendamento mercantil (leasing) é matéria idêntica ...
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Acórdãos nº 0034154-70.2009.8.26.0053 de Câmara Especial de Presidentes, 31 de Agosto de 2016
... ao recurso especial ICMS IMPORTAÇÃO AERONAVE - LEASING - ... de aeronave sob o regime de arrendamento mercantil (leasing) é matéria ...
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Acórdãos nº 1000660-76.2016.8.26.0014 de 9ª Câmara de Direito Público, 30 de Enero de 2018
... é apelante BB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, é apelado ESTADO DE SÃO PAULO ... Carolina Bertholazzi TRIBUTÁRIO ICMS EXECUÇÃO FISCAL EMBARGOS DO ...
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Decisão da Presidência nº 1152449 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2018
... Tribunal de origem: MANDADO DE SEGURANÇA ICMS arrendamento mercantil sem opção de compra ...
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Acórdãos nº 0039097-28.2012.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 15 de Octubre de 2013
... Declaratória - ICMS Importação de aeronaves - o de arrendamento mercantil - A circulação de mercadoria ...
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Acórdãos nº 9113079-38.1999.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2015
... ”) Não incidência de ICMS na operação de arrendamento ... de contrato de arrendamento mercantil (leasing), uma vez que não foi ...
- Acórdãos nº 1006654-74.2018.8.26.0577 de 2ª Câmara de Direito Público, 29 de Abril de 2019
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Acórdão nº 1.0707.05.093027-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Octubre de 2007
Apelação. Mandado de segurança. ICMS. Incidência sobre operação de arrendamento internacional sem opção de compra. Importação de aeronaves. Emenda Constitucional nº 33/2001. 1. Na esteira do voto condutor proferido pelo Ministro Eros Grau, o STF, ao julgar o RE 461969/SP, firmou posição no sentido de que não incide o ICMS sobre arrendamento mercantil de bem importado, tendo em vista que não se...
EMENTA: Apelação. Mandado de segurança. ICMS. Incidência sobre operação de arrendamento ... não incide o ICMS sobre arrendamento mercantil de bem importado, tendo em vista que não se ... -
Acórdãos nº 9000998-97.2010.8.26.0506 de 7ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2011
... AÇÃO DECLARATÓRIA ICMS Aeronave Importação o mercantil sem opção de compra Com a ... , efetivada sob o regime de arrendamento mercantil, sem opção de compra , ...
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Acórdão nº 1.0145.05.203153-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Octubre de 2006
EMENTA: ICMS - INCIDÊNCIA. IMPORTAÇÃO SOB REGIME DE MENTO MERCANTIL. 1. A incidência do ICMS sobre a importação de ... de aeronave, por meio de contrato de arrendamento mercantil (leasing) ... Diz a impetrante ...
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Decisão monocrática Nº 66190 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-04-2024
RECLAMAÇÃO. ICMS. ARRENDAMENTO MERCANTIL SEM OPÇÃO DE COMPRA. RE ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... arrendamento mercantil de equipamentos e componentes de rede ... e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou ...
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Acórdão nº 1.0024.07.409543-1/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Julio de 2008
... AERONAVE - CONTRATO DE SUBARRENDAMENTO MERCANTIL PRECEDENTE SEM OPÇÃO DE COMPRA - LC 87/96 - ... ADMISSÃO TEMPORÁRIA - NÃO-INCIDÊNCIA DO ICMS - PRECEDENTE DO PLENO DO STF.Não incide o ICMS obre operações de arrendamento mercantil, conforme interpretação sistemática ...
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Acórdãos nº 0380139-51.2009.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2011
... ção de aeronave por meio de arrendamento mercantil Não incidência de ICMS ...
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Acórdãos nº 0155089-65.2013.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 16 de Octubre de 2013
... n° 16.515 Agravo de Instrumento ICMS e arrendamento mercantil importação ...
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Acórdãos nº 9217262-16.2006.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2015
... Pretensão de regime de arrendamento mercantil para importação de ... -se contra a exigência de ICMS sobre importação de aeronave e ...
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Acórdão nº 1.0024.03.971833-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Noviembre de 2004
MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMPORTAÇÃO DE AERONAVE, OBJETO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (""LEASING""). ILEGALIDADE DA EXAÇÃO. 1 - O art. 3º, inciso VIII, da LC 87/1996, determina a não incidência do ICMS nas operações de arrendamento mercantil, não fazendo qualquer distinção quanto à mercadoria ser nacional ou importada. Demais disso, se o contrato de ""leasing"", sobremaneira de...
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMPORTAÇÃO DE AERONAVE, OBJETO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ("LEASING"). ILEGALIDADE DA EXAÇÃO. 1 ... -
Acórdão nº 1.0000.00.296588-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Marzo de 2003
Mandado de Segurança. ICMS. Incidência. Importação. Aeronanve. Contrato. Arrendamento Mercantil. Inadmissibilidade. Importação de aeronave mediante contrato de arrendamento mercantil não caracteriza fato imponível do ICMS, posto que não basta caracterização do fato gerador deste imposto a entrada do produto no mercando interno, sendo necessária, além da saída física do bem, a saída jurídica. Em...
EMENTA: Mandado de Segurança. ICMS. Incidência. Importação. Aeronanve. Contrato. Arrendamento Mercantil. Inadmissibilidade. Importação de ... -
Decisões Monocráticas nº 28578 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2019
... IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA ... ARRENDAMENTO MERCANTIL INTERNACIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA ... ética, sem a exigência do recolhimento de ICMS. Relata que o equipamento deu entrada no ...
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Decisão da Presidência nº 28578 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2019
... IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA ... ARRENDAMENTO MERCANTIL INTERNACIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA ... ética, sem a exigência do recolhimento de ICMS. Relata que o equipamento deu entrada no ...