arrendamento mercantil operacional
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... de ajuste de conduta técnica e operacional do infrator com a Secretaria da Receita Federal ... a) à aquisição, produção e arrendamento mercantil de bens de capital, incluídos ...
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Processo nº 0325265-74.2010.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 4 de Julio de 2018
... CONTRATO DE AR RENDAMENTO MERCANTIL OPERACIONAL. AUSÊNCIA DE OPÇÃO DE ... , mediante contrato de arrendamento operacional. Pediu liminarmente a suspensão ...
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Processo nº 0080980-09.2012.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 2 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Mandado de Segurança. Cobrança de Icms. Arrendamento Mercantil Operacional de Aeronave Importada Sem Opção de Compra. Sentença de Procedência, Com Concessão Da Ordem que Merece Ser Mantida. Existência de Prova pré-constituída a Caracterizar O Direito Líquido e Certo a Ser Amparado Através Do Mandado de Segurança. No Mérito, Matéria Pacificada Nas Cortes Superiores e...
... Arrendamento ... de contrato de arrendamento operacional. ... Operação de arrendamento mercantil internacional. Não ... incidência ... -
Processo nº 0100612-89.2010.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 12 de Julio de 2018
Ementa: Apelação Cível Em Mandado de Segurança. Tributário. Icms. Operação de Importação de Aeronave por Intermédio de Contrato de Arrendamento Mercantil. Entendimento Pretoriano Pela Não Incidência Na Espécie. Precedentes Dos Egrégios Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. Apelo Estatal que Não Prospera. Negativa de Seguimento. O Contrato de Arrendamento Mercantil, Também...
... INTERMÉDIO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ENTENDIMENTO PRETORIANO PELA ... NO ARRENDAMENTO MERCANTIL OPERACIONAL, NÃO HAVENDO OPÇÃO DE COMPR A, ... -
Processo nº 0181016-88.2014.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Autora que Firmou Contrato de Arrendamento Mercantil Internacional Operacional. Importação de Aeronave Mediante Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária. Propriedade Do Bem que Não Será Transferida. Verdadeiro Contrato de Leasing Internacional. Não Incidência Do Icms. Entendimento que Fora Fixado Pelo Stf Ao Julgar O Re 540829 Em Regime de Repercussão Geral....
... arrendamento ... mercantil ... internacional ... internacional operacional ... -
Acordão da , 11-04-2023
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONTRAÃDO COM ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE NO DESCONTO DAS PRESTAÇÕES. INCIDÊNCIA DA LEI 10.820/2003.1. Ação de obrigação de não fazer ajuizada em 28/04/2017, da...
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Acórdão N° 0689715-47.2022.8.04.0001 do Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 08-11-2023
... ARRENDAMENTO ... IMPORTADOS ... OPERACIONAL ... INCIDÊNCIA ... ramo de arrendamento mercantil que adquira determinado bem de ... interesse para ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... , financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições ... Art. 119. A gestão operacional" dos recursos destinados à concessão da subvenç\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0450242-70.2012.8.19.0001 (Cível), 31-07-2019
Mandado de Segurança preventivo. Suspensão da exigibilidade do ICMS sobre a prorrogação do prazo de admissão temporária, de aeronave importada, em contrato de arrendamento mercantil. Sentença de concessão da ordem. Apelo do Estado do Rio de Janeiro. Inconformismo que não procede. Em se tratando de importação de mercadoria mediante contrato de arrendamento mercantil, o imposto estadual só pode...
... importada, em contrato de arrendamento ... mercantil. Sentença de concessão da ordem ... mercantil operacional" sem opção de compra, ... consistente na importa\xC3" ... - Processo nº 0046027-87.2010.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 11 de Julio de 2018
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Acórdãos nº 0007032-43.2011.8.26.0108 de 35ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2017
... COMPETÊNCIA RECURSAL ARRENDAMENTO MERCANTIL OPERACIONAL AÇÃO DE ...
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Processo nº 0370906-22.2009.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... arrendamento ... subarrendamento operacional celebrado com empresa estrangeira. ... és de contrato de arrendamento mercantil, consoante ...
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Processo nº 0026989-21.2012.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
... TEMPORÁRIA. CONTRATOS DE ARRENDAMENTO ... ARRENDAMENTO MERCANTIL NÃO INCIDE ... tipo operacional" e que não incide o imposto na hipótese.\xC2" ...
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Processo nº 0038207-17.2010.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 24 de Enero de 2018
Ementa: Apelação. Tributário. Icms. Contrato de Arrendamento Mercantil Do Tipo Operacional (leasing), Cujo Objeto É Aeronave Importada (helicóptero). Importação Realizada Mediante Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária. Sentença que Julga Procedente O Pedido, para Declarar a Inexistência de Fato Gerador Do Imposto. Irresignação Recursal que Não Merece Acolhida. Contrato de Arrendamento...
... ARRENDAMENTO ... MERCANTIL ... operacional ... -
Acórdão nº 2011/0138868-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... do exterior, mesmo que por arrendamento mercantil, pois o ... , sob o ponto de vista operacional e financeiro, e não para ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... operações de crédito ou de arrendamento mercantil, em preços destoantes dos praticados ... c) nas quais haja controle operacional efetivo ou preponderância nas deliberações, ...
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Processo nº 0046021-12.2012.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 14 de Marzo de 2018
Ementa: ¿direito Tributário. Icms. Ação Ordinária Em que Objetiva a empresa-autora a Declaração de Inexistência de Relação jurídico-tributária de Icms, a Fim de Obstar a Prática de Qualquer Ato Da Autoridade Aduaneira No Sentido de Exigir O Referido Tributo sobre O Valor Das Duas Aeronaves Importadas Mediante Contrato de Arrendamento Mercantil (leasing) Do Tipo Operacional, por Ocasião Do...
... mediante contrato de arrendamento ... por meio de arrendamento mercantil, dada a ... (leasing) do tipo operacional, por ocasião do ... -
Acórdão nº 1.0000.22.011561-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - ARRENDAMENTO MERCANTIL - PESSOAS JURÍDICAS COLIGADAS OU INTERDEPENDENTES - NATUREZA OPERACIONAL SEM OPÇÃO DE COMPRA - HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA.- Não incide o ICMS nas operações de arrendamento mercantil de aeronaves na hipótese de a arrendadora ser domiciliada no exterior (art. 7º, inciso XXIII e § 6º, inciso III,
... etapas: 29/03/10 - Contrato de Arrendamento Mercantil Operacional Sem Opo de Compra da ... -
Processo nº 0198029-76.2009.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 2 de Mayo de 2018
... mediante contrato de arrendamento mercantil do tipo operacional ...
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Processo nº 0453600-77.2011.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018
... ARRENDAMENTO" ... MERCANTIL ... OPERACIONAL (LEASING), \xC2" ...
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Processo nº 0370631-05.2011.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 26 de Julio de 2017
... arrendamento ... de contrato de arrendamento operacional, que o juiz de 1º grau julgara ... arrendamento mercantil ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... a) nos casos de locação ou arrendamento, salvo se o produto tiver sido submetido a nova ... de produtos a título de consignação mercantil, o valor da operação referido na alínea "b" do ... a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (Lei nº 9.363, de ...
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Acórdão Nº 3402-009.089 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/09/2021
... BEM OBJETO DE CONTRATO ... DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. VEDAÇÃO ... PGno ... R ARRENDAMENTO ... OPERACIONAL ... DESCARACTERIZAÇÃO. PRAZO CONTRATUAL ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1136713 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPORTAÇÃO DE AERONAVE. IPI. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING FINANCEIRO). REGIME DE ... intrínsecas, sob o ponto de vista operacional e financeiro, e não para que obtenham tratamento ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... II - aquisição, locação ou arrendamento de mobiliário e equipamento para unidades ... aqueles que envolvam arrendamento mercantil para uso próprio da empresa ou de terceiros e os ... da entidade, de capacidade gerencial, operacional e técnica para desenvolver as atividades, ...