arresto civil

Ementa: MEDIDA CAUTELAR EM SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ARRESTO DE BENS. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Cuida-se de caso em que, instaurado processo arbitral estrangeiro, o devedor deu início a alienações de bens da empresa ré, por ele controlada. Alienações que se acentuaram após a prolação da sentença arbitral, hoje já...

AGRAVO REGIMENTAL - PROCESSUAL CIVIL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - ANÁLISE DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CONCESSÃO DE TUTELA LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DESTA CORTE - ARRESTO - REQUISITOS - ROL EXEMPLIFICATIVO - PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no REsp 1183615/TO, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 0

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARRESTO ON LINE. VALORES DEPOSITADOS NA CONTA POUPANÇA. IMPOSSIBILIDADE. - Não é permitida pelo ordenamento jurídico a penhora e, consequentemente, o arresto de quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos ex vi do disposto no artigo 833, X, do CPC.- Recurso provido.

(Ementa) Processual Civil. Arresto cautelar antes da citação. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação civil pública, deferiu o pedido de antecipação da tutela requerida pelo autor, ora agravado, e decretou a indisponibilidade de bens pelo sistema Bacenjud, Renajud e Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, seguindo essa ordem, até a satisfação do limite do valor

PROCESSO Nº: 0810486-97.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CERAMICA ELIZABETH RN LTDA ADVOGADO: Marcio Rodrigo Frizzo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ANTES DA CITAÇÃO. ARTIGO 854 DO CPC. REsp 1.184.765/PA. REQUISITO DO RISCO DE INUTILIDADE DO BLOQUEIO. NÃO...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC/1973. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Inexistindo condenação em dinheiro, devem os honorários ser fixados por

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO RECLAMO PARA, DE PLANO, NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. Enunciado 1 das Diretrizes de Aplicação do Novo Código de Processo Civil aos processos em trâmite no STJ: "Aos recursos...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. EXECUTADOS NÃO LOCALIZADOS. BLOQUEIO ON-LINE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 2. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, IV e X, DO CPC. FUNDO DE INVESTIMENTO. LIMITAÇÃO. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Frustrada a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO FRUSTRADA - PARTE EXECUTADA NÃO ENCONTRADA NO ENDEREÇO INFORMADO - REQUISITOS DO ARTIGO 830 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ARRESTO ON-LINE - CABIMENTO. - O artigo 830 do CPC permite ao Oficial de Justiça arrestar bens suficientes para garantir a execução caso o executado não seja encontrado. - É requisito para...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRESTO DE CRÉDITO OBJETO DE PRECATÓRIO. INTEMPESTIVIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou o arresto de crédito objeto de precatório para garantia da execução fiscal. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida.II - A mera...

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRESENÇA - ARRESTO LIMINAR DE BENS - POSSIBILIDADE.- Consoante o disposto no art. 300, do CPC/2015, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".- Atento ao

PROCESSO Nº: 0804212-20.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPREENDIMENTO FARMACEUTICO SANTA FE LTDA ADVOGADO: Gleydson Kleber Lopes De Oliveira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ANTES DA CITAÇÃO. ARTIGO 854 DO CPC. REsp 1.184.765/PA. REQUISITO DO RISCO DE...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CONTRATO LOCATÍCIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7 DO STJ. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. FACULDADE DO JUIZ. INEXISTÊNCIA DE NULIDADES. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - DEVEDOR NÃO ENCONTRADO - ARRESTO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À AUTORIDADE SUPERVISORA DO SISTEMA FINANCEIRO - PERMISSÃO. 1. Na conformidade do disposto no artigo 830 do atual Código de Processo Civil, o arresto, nos autos da execução por quantia certa, deve ser efetivado quando o devedor não é encontrado para ser citado. 2. Em execução por...