arresto civil

Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CASO EM QUE O TRIBUNAL LOCAL AFIRMOU QUE O CONTRIBUINTE FOI EXCLUÍDO DO PROGRAMA DE PARCELAMENTO (REFAZ III). NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRI

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. CONCESSÃO DA CAUTELAR. REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCI

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. ARRESTO. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ARRESTO CAUTELAR - REQUISITOS DO ARTIGO 813/ 814 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. O arresto executivo será concedido quando demonstrada os requisitos do artigo 813/814, do Código de Processo Civil. A inexistência de prova satisfatória afasta a concessão do arresto cautelar, vindicado pela parte exequente, posto que ausentes

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PLEITO DE ARRESTO DE DINHEIRO DEPOSITADO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OFENSA A PRINCÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE PARA MANTER O JULGADO NÃO REBATIDO PELO APELO NOBRE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO...

PROCESSUAL CIVIL. ARRESTO. AUSENTES OS ELEMENTOS DA MEDIDA EXCEPCIONAL. ESQUEMA DE PIRÂMIDE. RISCO AO CONCURSO DE CREDORES. Agravo de instrumento. Ação de anulação de negócio jurídico. Indeferimento da tutela de urgência quanto ao pedido de arresto. Pretensão de que seja determinado o arresto de numerário envolvido na contratação. Montante envolvido não liquidado. Necessidade de aprofundamento

Ementa: Agravo de Instrumento. Execução por Título Extrajudicial. Decisão que Indeferiu Pedido de Arresto Executivo Via Bacenjud, Sob O Fundamento Não Estarem Presentes Os Requisitos Da Cautelaridade Previstos No Artigo 300 Do Código de Processo Civil. Arresto On Line. O Arresto Visa Assegurar a Efetivação de Futura Penhora Na Execução por Título Extrajudicial, Na Hipótese de O Devedor Não Ser...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - DEVEDOR NÃO ENCONTRADO - ARRESTO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À AUTORIDADE SUPERVISORA DO SISTEMA FINANCEIRO - PERMISSÃO. 1. Na conformidade do disposto no artigo 830 do atual Código de Processo Civil, o arresto, nos autos da execução por quantia certa, deve ser efetivado quando o devedor não é encontrado para ser citado. 2. Em execução por...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - TENTATIVA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR FRUSTRADA - ARRESTO EXECUTIVO - PRÉ-PENHORA - ART. 830 DO CPC - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.- No processo de execução, a lei processual civil prevê a possibilidade de realização do arresto - chamado de arresto executivo ou pré-penhora - antes da citação, caso o executado não

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARRESTO ON LINE - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - OCULTAÇÃO - CONSTATAÇÃO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA - INOCORRÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DA PRÁTICA DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS - NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. A citação por hora certa é modalidade ficta de citação, que depende da constatação, pelo Oficial de Justiça, da suspeita de ocultação do citando. A penhora de bens, em sede de execução,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARRESTO ON LINE - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - OCULTAÇÃO - CONSTATAÇÃO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA - INOCORRÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DA PRÁTICA DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS - NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. A citação por hora certa é modalidade ficta de citação, que depende da constatação, pelo Oficial de Justiça, da suspeita de ocultação do citando. A penhora de bens, em sede de execução,...

Agravo de instrumento. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Tutela de urgência. Arresto. Requisitos não demonstrados. Nos termos do artigo 830, do código de processo civil, o arresto é medida que encontra lugar se o oficial de justiça não encontrar o executado. À míngua de provas ou indícios de que a parte executada está dilapidando o patrimônio ou escusando-se de ser encontrada,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO LIMINAR. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.  O ARRESTO LIMINAR PRETENDIDO PELO EXEQUENTE - ANTECIPANDO-SE AO RITO EXECUTIVO PRÓPRIO - APENAS SERIA AUTORIZADO CASO PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. IN CASU, PORÉM, NÃO HÁ ELEMENTO ALGUM A DEMONSTRAR PERIGO DE DANO OU O RISCO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES E DE BENS VIA BACENJUD E RENAJUD. EXECUÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS legais. Não demonstrado o esgotamento dos meios possíveis de citação nem a existência visível de bens penhoráveis, não há razão para o deferimento do bloqueio online requerido, sem que tenha havido estabilização da relação processual.V.V. 1. Na conformidade do disposto...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES E DE BENS VIA BACENJUD E RENAJUD. EXECUÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS legais. Não demonstrado o esgotamento dos meios possíveis de citação nem a existência visível de bens penhoráveis, não há razão para o deferimento do bloqueio online requerido, sem que tenha havido estabilização da relação processual.V.V. 1. Na conformidade do disposto...

EMENTA: EXECUÇÃO. ARRESTO ELETRÔNICO. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE DILIGENCIAR A CITAÇÃO. O aresto eletrônico é medida excepcional e somente deve ser deferido antes de efetivado o ato citatório depois de esgotados todos os meios de localização do executado, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal.V.V.AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA -...

EMENTA: EXECUÇÃO. ARRESTO ELETRÔNICO. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE DILIGENCIAR A CITAÇÃO. O aresto eletrônico é medida excepcional e somente deve ser deferido antes de efetivado o ato citatório depois de esgotados todos os meios de localização do executado, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal.V.V.AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA -...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - DEVEDOR NÃO ENCONTRADO - ARRESTO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À AUTORIDADE SUPERVISORA DO SISTEMA FINANCEIRO - PERMISSÃO. 1. Na conformidade do disposto no artigo 830 do Código de Processo Civil, o arresto, nos autos da execução por quantia certa, deve ser efetivado quando o devedor não é encontrado para ser citado. 2. Em execução por quantia...